Docência exclusiva de concursados na educação infantil começa a tramitar

A Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 4/2026, que determina que as funções de magistério nas turmas de educação infantil em tempo integral sejam exercidas exclusivamente por professores concursados, elegeu nesta segunda-feira (27/7) presidente e relatora dos trabalhos. São elas, respectivamente, as vereadoras Professora Nara (Rede) e Professora Marli (PP). A proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) foi apresentada pelo Executivo e veda a substituição da atividade docente por profissionais de apoio, monitores, estagiários ou quaisquer outros agentes que não possuam atribuição de magistério. Segundo o prefeito Álvaro Damião, a proposta busca conferir "maior segurança jurídica, estabilidade institucional e continuidade pedagógica à política pública de educação infantil em tempo integral desenvolvida no âmbito da rede municipal de educação". Confira o resultado completo da reunião.

Presidente e relator

Na reunião, Professora Nara e Professora Marli colocaram seus nomes disponíveis aos postos, respectivamente de presidente e relatora. Pedro Patrus (PT) manifestou "total apoio às candidaturas", destacando também a importância da proposta que, segundo ele, valoriza os professores da educação infantil em Belo Horizonte. Rudson Paixão (Solidariedade) e Fernanda Pereira Altoé (Novo) também se manifestaram de forma favorável aos nomes. “Duas professoras à frente dessa comissão especial: nós vamos estar muito bem representados", destacou Rudson Paixão.

A vereadora Flávia Borja (Pode) e o vereador Cláudio do Mundo Novo (PL) também integram a Comissão Especial que irá analisar a Pelo 4/2026.

Atuação contínua, integrada e qualificada

Na proposta, o chefe do Executivo destaca que a educação infantil, como primeira etapa da educação básica, demanda atuação pedagógica contínua, integrada e qualificada, especialmente nas turmas de tempo integral, em razão da ampliação da jornada escolar e da necessidade de acompanhamento permanente do desenvolvimento das crianças.

“Vedar a substituição de professores integrantes da carreira do magistério público municipal por profissionais sem atribuição docente reforça os princípios constitucionais da valorização do magistério público, do concurso público e da garantia de padrão de qualidade do ensino, além de preservar a natureza pedagógica das atividades desenvolvidas na educação infantil”, aponta o prefeito Álvaro Damião.

O chefe do Executivo ressalta ainda que a proposta não implica criação de cargos ou aumento de despesa obrigatória continuada, possuindo natureza predominantemente organizacional e normativa.

Tramitação

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica objetiva acrescentar, revogar ou alterar dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) da legislação, e pode ser apresentada pelo prefeito, por um terço dos vereadores ou por pelo menos 5% dos eleitores da cidade.

A Pelo 4/2026 passará pela análise da relatora e após apreciação e votação do parecer pelos demais membros do colegiado, o projeto é votado pelo Plenário em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles. A aprovação da proposta exige o voto favorável de dois terços dos vereadores (28).

Superintendência de Comunicação Institucional