Planejamento e fiscalização eficientes podem reduzir atrasos e paralisações

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte reuniu, na tarde desta quarta-feira (17/6), autoridades municipais, especialistas e representantes de órgãos técnicos para discutir formas de evitar problemas como paralisações e atrasos de obras públicas. Segundo a proponente da audiência, vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o objetivo é buscar formas de prevenir casos como o da obra no Trevo do Belvedere, interrompida no início de junho após a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) rescindir o contrato com a companhia responsável pela ampliação de pistas. Convidados analisaram os modelos atuais de licitação utilizados pela PBH para contratação de empresas de engenharia. Os participantes reconheceram os avanços da nova Lei Licitações e Contratos, de 2021, como possibilidade de selecionar as empresas primeiramente pela técnica, antes do menor preço, e apontaram a necessidade de investir na formação dos servidores para a correta aplicação da legislação, além do melhor planejamento das intervenções. A regulamentação de critérios de exequibilidade, que mostrem a viabilidade do contrato firmado, contribuiria para a segurança das operações. 

Transtornos constantes

Fernanda Pereira Altoé abriu a reunião salientando que Minas Gerais e Belo Horizonte são “berços da engenharia civil e de obras de grande porte”. Por isso mesmo, segundo ela, “não podemos ter medo de, a cada obra, convivermos com transtornos e atrasos”. Ela citou o caso da interrupção das obras de ampliação das pistas no Trevo do Belvedere, na região Centro-Sul. Orçada em R$ 16 milhões, a intervenção foi paralisada depois de a prefeitura ter constatado atrasos “injustificados” no cronograma previsto e descumprimento de exigências técnicas, entre outros problemas. 

“Com a decisão sobre a obra de alargamento do viaduto sobre a BR 356, essa gestão mostrou que está de fato querendo colocar o dedo na ferida, está querendo que os contratos caminhem da melhor forma possível para gerar resultado e que não irá tolerar esse desrespeito nas licitações aqui na nossa cidade”, afirmou Fernanda Pereira Altoé. 

Secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Leonardo Gomes disse que, desde o início de 2025, a PBH encontrou diversas obras com problemas na cidade. De acordo com ele, em vários casos o que se via eram problemas de execução, mas também havia obras mal licitadas. Antes de assumir a secretaria, em fevereiro de 2026, ele era responsável pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap). “Nós constatamos que precisávamos buscar formas de selecionarmos as melhores empresas e não só as que oferecem os preços mais baixos. Queremos preços justos com a melhor técnica”, contou.

Leonardo Gomes disse que a sanção da Lei 11.433/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, melhorou muito o desempenho do setor. A nova lei permite, por exemplo, que a fase de seleção das melhores empresas venha antes da análise de preço. “Isso pode evitar descontos muito altos que acabam inviabilizando a obra, pois as empresas puxam o preço para baixo e depois desistem”, afirmou. Mas ainda há a necessidade de avanços. Ele lembrou que tomar a decisão de rescindir com uma empresa e chamar outra não é uma tarefa fácil e que a burocracia que envolve uma escolha dessas quase sempre acaba gerando transtornos para a população.

Insegurança jurídica

Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot-MG), Bruno Baeta Ligório disse que conviver com obras paradas não é exclusividade dos belo-horizontinos ou dos mineiros. De acordo com o Painel de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU), o Brasil tem mais de 11,4 mil obras paradas, sendo 4 mil de unidades básicas de saúde. “Não é um problema localizado, mas um setor doente”, disse. 

O presidente do Sicepot salientou que a norma de 2021 trouxe uma mudança de mentalidade e novas ferramentas, mas esbarra na insegurança jurídica para os gestores públicos. “O gestor não se sente confortável por optar por uma empresa mais bem qualificada se ela não apresentar o menor preço”, afirmou. Para Bruno Baeta Ligório, é preciso regulamentar os critérios de exequibilidade, ou seja, que mostram a viabilidade do contrato firmado. 

Conselho deliberativo

Representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Belo Horizonte (Codese-BH), Luciano Medrado sugeriu a criação de um conselho deliberativo técnico que pudesse funcionar como uma câmara arbitral em casos de desacertos entre as empresas contratadas e o setor público. A advogada Natália Torquato Moura destacou a importância de investir na formação dos servidores, para que a lei seja aplicada adequadamente e as licitações sejam mais bem planejadas.

"Deixar de entregar uma obra pública é deixar de entregar política pública”, falou Natália Torquato Moura. 

Presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Vinícius Augusto Pereira Benevides lembrou que Belo Horizonte já conta com uma lei (11.241/2020) que regulamenta a utilização de um comitê de prevenção e solução de disputas para prevenir e solucionar conflitos em relação a execução de obras, apesar de emitir “recomendações não vinculantes” às partes em litígio. “Precisamos sempre ter em vista que a obra mais barata é aquela que termina. Mais barata ainda é aquela que termina no prazo e ainda melhor se terminar no prazo e no custo planejado”, afirmou. 

Ao final do encontro, Fernanda Pereira Altoé ressaltou a importância da instituição de alguns critérios para o acompanhamento de obras públicas na cidade. Para ela, é imprescindível criar não apenas métricas para a análise das obras em andamento, mas cronogramas físico e financeiro de cada etapa da intervenção e boletins de medição com notas para cada etapa. Também é importante analisar constantemente equipes e equipamentos disponíveis, instalação da obra e a qualidade dos serviços executados.

Superintendência de Comunicação Institucional