Restrição de horário para comércio de sucatas em pauta nesta terça (12)

O Projeto de Lei (PL) 509/2025, de Braulio Lara (Novo), que restringe ao período diurno o horário de funcionamento de espaços que exerçam atividades de reciclagem e comercialização de sucatas, pode ter sua primeira apreciação em Plenário nesta terça-feira (12/5). A proposta visa reduzir o comércio irregular de materiais furtados, especialmente fios de cobre. A restrição deverá constar nos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos relacionados no projeto, inclusive nos já emitidos. A proposta depende do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitação em 2º turno. Cidadãos interessados podem acompanhar a reunião presencialmente, a partir das 14h30 da galeria do Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no Youtube. 

Rede de furtos

A determinação prevista no PL 509/2025 aplica-se a depósitos de material reciclável e estabelecimentos que exerçam atividade de comércio atacadista de papel e sucatas metálicas, de recuperação de materiais plásticos, entre outras constantes no anexo do texto.

O objetivo da proposta, segundo o autor, é impedir o funcionamento de atividades clandestinas que encobrem crimes de receptação e alimentam a rede de furto de fios de cobre na cidade.   

“Durante a CPI sobre a população de rua, ficou demonstrado que a inação contra a rede de atividades clandestinas que funciona principalmente durante a madrugada, grande parte na região da Lagoinha, contribui para o estímulo dos crimes na região”, afirma Braulio Lara na justificativa do projeto.

O vereador argumenta ainda que a proposta não prejudica comerciantes que atuam regularmente, e que a restrição do horário pode interromper o fluxo de compra e venda de materiais roubados no período noturno. “Com mais essa ferramenta de fiscalização, será possível interromper o fluxo de compra e venda de materiais roubados durante a madrugada, representando importante passo no combate ao crime em Belo Horizonte”, destaca.

Tramitação

A Comissão de Legislação e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, reconhecendo a competência do Município para legislar sobre o tema. Já a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana opinou pela aprovação do projeto, destacando a relevância urbanística e ambiental da matéria, especialmente pela redução da poluição sonora e pela disciplina do uso do solo urbano. Nas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, a matéria também recebeu parecer favorável. O PL 509/2025 não recebeu emendas até o momento e, caso essa situação se mantenha e ele seja aprovado em 1° turno, poderá ser anunciado para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional