PL que prevê acionamento de responsáveis por fiação solta aguarda votação definitiva

O Plenário da Câmara de BH deve votar em definitivo nesta quarta-feira (5/11) o Projeto de Lei 73/2025, de Braulio Lara (Novo), que atribui ao Executivo a obrigação de notificar prestadores de serviços e operadoras responsáveis por cabos e fios aéreos rompidos ou abandonados, exigindo que providenciem sua remoção. O texto propõe ainda a criação de um canal exclusivo para que a população denuncie essas situações, ajudando a resolver “um dos problemas urbanos mais recorrentes da capital”. Incidindo sobre a mesma lei, também aguarda votação em 2º turno o PL 129/2025, de Professor Juliano Lopes (Pode), que dispõe sobre a instalação de placas de publicidade luminosas em bancas de revistas. Em 1º turno, o PL 271/2025, de Sargento Jalyson (PL), obriga bares e casas noturnas a veicular mensagens de conscientização aos frequentadores sobre o arrombamento de veículos. A reunião está marcada para 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou em tempo real pelo portal ou o canal da Casa no YouTube.

O PL 73/2025 inclui os artigos 43-C e 43-D no Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para determinar que a prefeitura acione o cidadão ou empresa responsável para que providencie, sob pena de multa, a remoção de fios e cabos partidos e soltos que ponham em risco a segurança e interfiram na circulação de veículos e pedestres; e a criação de um canal de comunicação específico para recebimento de denúncias da população.

O projeto também revoga os artigos 43-E e 43-F, propostos em lei anterior de sua autoria, que impõem a remoção imediata da fiação, por solicitação de qualquer pessoa física ou jurídica, e dispõem sobre a penalização dos infratores. Na justificativa do PL, o autor explica que a proposta busca agilizar a solução de um problema que há anos causa transtornos, riscos, poluição visual e sensação de descuido nas ruas da cidade, cobrada por ele desde que assumiu o primeiro mandato, em 2021.

“Fios e cabos instalados de forma desordenada muitas vezes são abandonados quando perdem o uso, e acabam pendurados ou completamente rompidos em logradouro público, inexistindo quem realize sua necessária remoção”, constata o vereador.

Além do PL original, aprovado em 1º turno por unanimidade, podem ser votados os substitutivos 1, da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública; 2, do próprio autor; e 3, do líder de governo Bruno Miranda (PDT). O texto aprovado primeiro, com o voto da maioria dos membros da Câmara (21), prejudicará automaticamente os outros.

Publicidade em bancas

De autoria do presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), pode ser votado em definitivo o PL 129/2025, que dispõe sobre a instalação de painel luminoso nas laterais das bancas de revistas. O texto altera a redação dos parágrafos 7° e 8° do art. 135 do Código de Posturas, que dispõem sobre o licenciamento para colocação do dispositivo. Na visão do autor, a exploração de publicidade nesses equipamentos contribui para a revitalização estética do mobiliário urbano da cidade e para a sustentabilidade financeira das bancas, que desempenham um papel essencial na disseminação de notícias, cultura e entretenimento. A medida também amplia a visibilidade de produtos e serviços locais, fortalecendo a economia regional.

“Com uma regulamentação adequada, é possível garantir que a publicidade seja visualmente harmoniosa e respeite a identidade cultural da cidade, evitando poluição visual e promovendo um ambiente urbano mais agradável”, argumenta o autor.

A medida, segundo ele, também pode resultar em arrecadação de tributos, que podem ser investidos em melhorias urbanas, serviços públicos e iniciativas culturais, beneficiando diretamente a população. Juntamente com o texto original, aprovado em 1º turno com 31 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções, estará em pauta o substitutivo apresentado por Bruno Miranda. O quórum mínimo para aprovação é de 21 parlamentares.   

Prevenção de furtos

A veiculação obrigatória de mensagens voltadas à prevenção de arrombamentos de veículos e à proteção de pertences pessoais em bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares é a proposta do PL 271/2025, que tramita em 1º turno. As mensagens deverão ser disponibilizadas em locais de fácil visualização, tais como cardápios físicos ou digitais, mesas, banheiros e espaços de circulação, na forma de cartilhas, adesivos, cartazes, informativos ou meios equivalentes, com conteúdo e design adaptados à identidade visual de cada estabelecimento, sem padrões a ser seguidos.

Autor da proposta, Sargento Jalyson explica que a conscientização dos clientes por meio de materiais educativos é um instrumento legítimo de política pública, que se enquadra na competência municipal e atende aos princípios constitucionais da eficiência, segurança e informação ao cidadão e pode contribuir para a prevenção desses crimes.  

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de leis municipais que imponham obrigações mínimas a estabelecimentos privados, especialmente quando destinadas à proteção e ao bem-estar dos usuários dos serviços”, assegura.

O autor destaca ainda, na justificativa do projeto, que a medida não cria despesas ao poder público nem interfere na atividade econômica dos estabelecimentos, pois assegura liberdade quanto à forma e conteúdo visual das mensagens, respeitando a identidade do local. Se receber o aval da maioria dos presentes, a proposição tramitará em 2º turno nas comissões para análise e emissão de parecer sobre o substitutivo proposto pelo autor.

Superintendência de Comunicação Institucional