Mudanças nas carreiras de servidores municipais em pauta nesta sexta (10)

Demandas específicas de servidores de diversas carreiras da administração municipal estão reunidas no Projeto de Lei (PL) 504/2025, previsto para ser votado em 1º turno pela Câmara Municipal de BH nesta sexta-feira (10/10). De autoria do Executivo, o texto atualiza as tabelas de vencimentos-base de várias categorias, aumenta o limite de níveis de progressão por escolaridade, institui ajuda de custo de alimentação aos servidores com jornada inferior a 30 horas semanais, define valores de adicionais de insalubridade e reduz a carga horária de servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), entre outras mudanças propostas. O PL precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando em 2º turno. Cidadãos interessados podem acompanhar a votação da galeria do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou no canal da CMBH no Youtube. 

Atualização das carreiras

De acordo com mensagem do prefeito Álvaro Damião, o PL 504/2025 tem como objetivo atualizar os critérios de progressão, concessão de benefícios, promoção, adicionais, gratificações, indenizações e licenças dos servidores efetivos da administração municipal. Também pretende revogar dispositivos desatualizados na legislação vigente, “buscando a valorização dos servidores e a eficiência na prestação do serviço público”. 

“O projeto decorre de demandas apresentadas pelas representações sindicais dos servidores municipais, consolidando o resultado de negociações conduzidas junto às categorias envolvidas”, afirma o chefe do Executivo.

O texto atualiza tabelas de vencimentos de diversos profissionais das áreas de educação, saúde, fiscalização, advocacia, limpeza urbana, engenharia e arquitetura e de outros cargos administrativos e operacionais. Para todas as carreiras, prevê o aumento do limite de níveis para progressão por escolaridade. De acordo com o site da PBH, será possível conferir um nível a mais aos que apresentarem nova titulação, “o que corresponde ao ganho de 5% no vencimento-base”.

Outra mudança proposta é a atualização do quadro de efetivos da área da educação, ampliando de 6,9 mil para 9 mil o número de professores da educação infantil. Como a nova tabela também reduz a quantidade de profissionais enquadrados como professores municipais, o total de profissionais efetivos na área fica mantido. 

Alimentação e cultura

O Executivo propõe ainda instituir, por meio do projeto, verba indenizatória de ajuda de custo para alimentação a servidores e empregados públicos que trabalham até 30 horas semanais. Os valores ficam entre R$ 10 e R$ 25, de acordo com a jornada de trabalho. Segundo o site da PBH, cerca de 11,2 mil servidores devem ser beneficiados com a medida, principalmente professores e profissionais de saúde. 

Outro novo benefício previsto no PL é o Programa de Incentivo Cultural (PIC), voltado para servidores aposentados da educação. O valor de R$ 293,24, de natureza indenizatória, deve ser pago em espécie no mês de outubro de cada ano a fim de cobrir despesas relacionadas à aquisição de produtos ou participação em atividades de natureza educativa ou cultural.

Férias e insalubridade

A proposição consolida também o direito a 25 dias úteis de descanso anual para os servidores, e prevê férias especiais para aqueles que são expostos a radiações ionizantes no ambiente de trabalho. Também define valores do adicional de insalubridade: para grau mínimo, R$ 151,80; para grau médio, R$ 303,60; e para o máximo, R$ 607,20.  

Redução de jornada

A jornada de trabalho dos servidores da SLU e da Sudecap é reduzida de 44 para 40 horas semanais no projeto. A medida vai beneficiar garis, auxiliares de apoio operacional, operadores de máquinas pesadas, oficiais de serviços e de manutenção, motoristas e fiscais de limpeza urbana, entre outros cargos. 

Impacto orçamentário

Para implementar todas as novidades previstas no PL 504/2025, o impacto nas contas públicas será de R$ 76 milhões no ano de 2025 e de R$ 671 milhões nos anos de 2026 e 2027, segundo estimativa da Prefeitura. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito afirma que as medidas previstas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentam adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o PIano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Superintendência de Comunicação Institucional