Livre acesso de políticos a unidades de saúde em debate na sexta (3)

Em fevereiro deste ano, um vereador de um município do interior de Minas Gerais entrou na “sala vermelha” de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) enquanto um paciente em estado grave recebia atendimento. O paciente veio a óbito após a interrupção do parlamentar, que alegou estar fiscalizando os médicos, e de ter recebido reclamações de demora no atendimento. Situações como essa serão tema de audiência pública nesta sexta-feira (3/10) pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Dr. Bruno Pedralva (PT), requerente da reunião, justifica que a invasão de vereadores em espaços de descanso e na sala de atendimento a pacientes em estado grave “viola a privacidade e a dignidade humana” e configura "intimidação e desrespeito aos direitos fundamentais de cidadãos e profissionais da saúde”. Pedralva também cita a necessidade de discutir sobre o Projeto de Lei 291/2025, que tramita na Casa em 1º turno, e busca garantir o livre acesso de vereadores a órgãos públicos e documentos. O encontro acontece no Plenário Camil Caram, a partir das 9h, e poderá ser acompanhado presencialmente ou de modo remoto pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Função fiscalizadora

De acordo com Pedralva, o objetivo da audiência é debater os impactos das invasões mencionadas nos direitos humanos, incluindo o direito à saúde, à privacidade e à inviolabilidade de imagem. Além disso, o vereador também diz que é necessário definir “parâmetros claros e constitucionais” para que parlamentares possam exercer a função fiscalizadora de maneira eficaz, técnica e respeitosa, mantendo o alinhamento com recomendações de órgãos de controle como o Conselho Federal de Medicina e o Ministério Público.

O autor do requerimento acrescenta que é fundamental discutir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o poder de fiscalização compete às casas legislativas e não a parlamentares de forma isolada, vedando a fiscalização "cavaleiro solitário". No texto, o vereador afirma que pretende também debater sobre o PL 291/2025, que disse ser “um projeto muito preocupante”.

Acesso livre

De autoria de Pablo Almeida (PL) e Rudson Paixão (Solidariedade), o PL 291/2025 pretende permitir que vereadores de Belo Horizonte possam acessar livremente entes públicos ou privados, que prestem serviços públicos, com objetivo de fiscalização. O texto prevê que parlamentares devem dar preferência a visitas em horário comercial e podem apurar denúncias, questionar trabalhadores, verificar a realidade local, apurar irregularidades e verificar o uso dos recursos públicos e as condições de trabalho de servidores.

Na justificativa da proposta, os autores afirmam que a função fiscalizatória é inerente ao exercício do mandato do vereador e é necessária para garantir a eficiência dos serviços públicos. No entanto, eles dizem haver resistência por parte de gestores, servidores e administradores “que dificultam ou impedem” essa atuação e, por isso, o projeto pretende assegurar esse direito aos parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional