Aprovado PL que prevê placas sobre atendimento prioritário a idosos com 80+

A prioridade especial de atendimento para pessoas com mais de 80 anos em órgãos públicos e privados é prevista em lei federal desde 2017, mas nem sempre essa informação está clara para a população. Por isso, o Projeto de Lei 255/2025, assinado por Loíde Gonçalves (MDB), determina que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem afixar, em seu interior, identificação de atendimento preferencial para esse grupo de idosos. A proposta foi aprovada em 1º turno na tarde desta terça-feira (7/10) e retorna às comissões para análise de emenda apresentada pelo Executivo municipal, segundo informou Loíde no Plenário. A aprovação definitiva do PL 255/2025 depende de nova votação favorável pela maioria (21) dos vereadores. Confira o resultado completo da reunião.

Direito garantido

De acordo com a autora da proposta, o último levantamento do IBGE mostrou que a população idosa de BH aumentou em mais de 20%. A ideia do projeto é que as placas atuem para que seja garantido o direito de prioridade especial em postos de saúde, supermercados e equipamentos públicos e privados. 

“Pode parecer um projeto muito simples, mas é um projeto muito importante para as pessoas que precisam tanto do cuidado aqui na nossa cidade”, afirmou Loíde no Plenário.

A prioridade máxima para pessoas acima de 80 anos foi estabelecida na Lei Federal 13.466, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa. Elas têm direito a atendimento preferencial em diversos ambientes, como bancos, procedimentos de embarque e desembarque em meios de transporte, nos programas do governo para habitação e também na tramitação de processos judiciais.

Regulamentação

O PL 255/2025 define que o modelo da placa informativa deverá ser regulamentado por meio de ato do Poder Executivo. Também prevê que, na medida do possível, a administração pública disponibilize postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para o suporte aos idosos com mais de 80 anos. Com relação às despesas que o Executivo vai ter para atender à norma, o PL diz que vão depender de prévia disponibilidade orçamentária nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual.

Emenda

Durante a reunião, Loíde afirmou que será apresentada uma emenda do governo com ajustes de “detalhes simples” para o texto. A emenda deverá ser analisada pelas Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas antes que o projeto possa retornar à pauta do Plenário e ser votado em 2º turno. Caso obtenha aprovação definitiva da Câmara de BH, a proposta ainda vai precisar ser sancionada pelo prefeito Álvaro Damião para que se torne lei na cidade.

Superintendência de Comunicação Institucional