Aprovada em 1º turno penalização de empresas que abandonarem obras públicas

A criação de sanções para empresas que abandonem ou paralisem obras ou serviços contratados pelo Município foi aprovada em sua primeira votação no Plenário, nesta sexta-feira (5/9). O Projeto de Lei (PL) 134/2025, assinado por Leonardo Ângelo (Cidadania), considera como critério a interrupção injustificada das obras ou serviços por período superior a 60 dias, o que poderá impedir as instituições responsáveis de participar de licitações e celebrar novos contratos com o poder público por período determinado, conforme a gravidade da infração. O vereador disse que é comum encontrar obras abandonadas ao andar pela cidade, o que causa problemas à população e gera prejuízos ao governo. O texto recebeu uma emenda da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública que amplia o tempo de sanção de dois para três anos. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), declarou que também apresentou um substitutivo com adequações necessárias. Com a aprovação, a proposta volta a tramitar nas comissões para apreciação das emendas.

Proteção dos espaços públicos

Leonardo Ângelo relatou que o objetivo do projeto é “proteger os espaços da cidade” e a população, para que não aconteçam casos de reformas incompletas que trazem transtornos para o espaço urbano.

“Andando por Belo Horizonte, creio que praticamente em todas as regionais, se a gente tiver um olhar mais atento, nós vamos encontrar essas obras inacabadas simplesmente porque a empresa que ganha a licitação dá início, acha que não é mais viável, desiste e larga o problema aqui para todos nós belo-horizontinos”, declarou o vereador.

Na justificativa do projeto, Leonardo Ângelo destaca que obras inacabadas geram desperdício de recursos públicos, além de provocarem a deterioração dos materiais já utilizados, a necessidade de novas licitações e atrasos na entrega de serviços essenciais à população. Outro ponto ressaltado é que o município pode ser obrigado a contratar emergencialmente outra empresa, muitas vezes com custos superiores aos previstos inicialmente. De acordo com o autor, essa situação compromete o princípio da economicidade e afeta negativamente o planejamento orçamentário da cidade. A proposta legislativa, portanto, seria “uma medida preventiva e corretiva” para evitar que empresas reincidentes continuem causando prejuízos ao município.

Bruno Miranda informou que a Controladoria do Município encontrou algumas questões a serem corrigidas a respeito da legalidade do projeto e, por isso, apresentou um substitutivo com adequações. Mesmo assim, o líder de governo encaminhou o voto “sim” afirmando que pretende discutir melhor o texto com o autor durante o 2º turno. Leonardo Ângelo disse que está aberto a conversar e fazer adaptações que forem necessárias para garantir o melhor aos cidadãos.

Novas vagas

Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 456/2025, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a criação de 22 novas vagas para servidores efetivos na estrutura da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), explicou que o projeto é uma demanda de vários setores da Câmara que ficaram desfalcados por causa de aposentadorias e saídas para outros órgãos. Fernanda Pereira Altoé (Novo) reforçou a fala do presidente pontuando que a ampliação desse quadro vai ao encontro do concurso realizado no ano passado e visa reforçar a estrutura operacional de diversas diretorias que têm funções estratégicas e exigem suporte técnico permanente. O projeto foi aprovado por 34 votos a 3 e, por não ter recebido emendas, já está apto para ser votado em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional