Possível ampliação de área edificável preocupa ocupações irregulares

O Projeto de Lei (PL) 400/2025, de autoria do Executivo, visa ampliar a área de construção nas margens de rodovias de Belo Horizonte, diminuindo a faixa não edificável de 15 para cinco metros. A princípio, a proposta não trata de construções que já ocupam essas áreas, como vilas construídas no entorno de BRs de maneira irregular. Para esclarecer dúvidas sobre esses e outros pontos a respeito do projeto de lei, foi realizada uma audiência pública nesta quinta-feira (28/8) pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. A reunião foi solicitada pelos vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT) e presidida por Pedro Patrus, que esclareceu que a bancada "não é contra ou a favor da proposição", mas tinha muitas "indagações" sobre o assunto e, por isso, pediu o encontro. Representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) disseram que acreditam que as mudanças serão positivas para famílias que moram à beira de rodovias, porque vão permitir que o Município realize melhorias de infraestrutura. Pedro Patrus disse que o partido vai apresentar um substitutivo à proposição, a fim de assegurar direitos de ocupações já consolidadas, e que quer discutir o documento com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Dúvidas não respondidas

Pedro Patrus explicou que o PL400/2025 vai trazer "alterações relevantes" nas vidas de moradores de Belo Horizonte, e pode ser uma oportunidade para a construção de mais moradias populares e da regularização de lotes ocupados. A diretora de Planejamento e Gestão da Urbel, Adriana Lemos, disse acreditar que, com o aumento da área de construção à beira de rodovias, as famílias que ocupam esses locais serão beneficiadas, já que a prefeitura poderá fazer intervenções urbanas e estruturais que hoje não são possíveis por impedimentos legais. A diretora disse que estima redução de 60% a 70% de imóveis a serem removidos.

A presidente da Comunidade dos Moradores em Áreas de Risco (CMAR), Núbia Ribeiro, questionou se a aprovação do projeto iria garantir serviços como saneamento básico, fornecimento de energia e criação de CEP por parte da prefeitura para as áreas que eram de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). “Essas pessoas que vão ser retiradas, elas vão primeiro para o aluguel social e depois para casa ou vão ter direito a uma compra assistida e justa?”, questionou a presidente.

O coordenador da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa, Carlos Alberto Santos da Silva, afirmou que é preciso ter “uma indenização à altura” para famílias que sejam eventualmente reassentadas, e pediu garantias "mais concretas" para a população vulnerável. O convidado disse que, considerando experiências passadas, teme que, por questões burocráticas de mudanças de lideranças em pastas do Executivo, os cidadãos afetados não recebam benefícios. Ele também indagou se haveria, de fato, participação popular nas discussões, ou se as soluções já viriam “engessadas” da prefeitura. O líder sugeriu que o Ministério Público e a Defensoria Pública de Minas Gerais fossem acionados para acompanhar os desdobramentos do projeto.

O assessor da Diretoria de Regularização da Urbel Marcelo Campos Guabiroba destacou que o texto do projeto já prevê que todos os casos passarão pelo crivo do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Ele disse entender "as angústias das comunidades", mas que a questão posta em debate "é técnica", para permitir que o Município faça a “diminuição da metragem”. Posteriormente, segundo o representante da Urbel, outros aspectos seriam avaliados individualmente no Compur. Marcelo Campos disse que, como a matéria ainda está em “fase embrionária”, não tem respostas concretas em relação à situação das famílias e suas moradias.

Garantia de direitos

Pedro Patrus afirmou que, diante da celeridade da tramitação do projeto e das muitas dúvidas levantadas, a bancada do PT elaborou um substitutivo para esclarecer pontos que consideram importantes. Uma das propostas é que a PBH resguarde o direito social de ocupações já consolidadas até  26 de novembro de 2019, data da sanção da Lei Federal 13.913, que permitiu a redução das faixas não edificáveis. O vereador destacou que deseja "discutir o texto" com o Executivo.

“Essa é a questão que nós queremos garantir de alguma forma nesse projeto: que ele deixe de ser apenas um projeto legislativo de diminuição de metragem e passe a ser um projeto também que dê garantias a essas pessoas”, declarou o parlamentar.

Parcerias com governo federal

O coordenador da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa também questionou por que o poder público municipal não realiza parcerias com o governo federal para conseguir recursos para melhorias no setor de habitação urbana. Ele citou como exemplo o “Periferia Viva”, programa de urbanização de favelas ligado ao Ministério das Cidades, que ele considera que poderia trazer benefícios à cidade.

A diretora da Urbel Adriana Lemos disse, no entanto, que o programa habitacional "é muito caro", e que existe uma "dependência grande" de iniciativas promovidas pelo governo federal. Ela contou que Belo Horizonte já tem contratos de parceria paraa  urbanização de assentamentos e vai seguir buscando "outros modos" de financiamento.

Pedro Patrus disse que essa seria somente uma das audiências sobre este assunto, e que espera que os movimentos sociais levem "mais provocações" que necessitam de discussão.

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