Avança PL que permite a supermercados decidirem sobre entrada de pets

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara de BH recomendou nesta segunda-feira (2/6) a aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei  202/2025, proposto pelo presidente do colegiado, Wanderley Porto (PRD) e outros três vereadores, que visa a tornar opcional a permissão ou não da entrada de animais de estimação acompanhados dos tutores em supermercados, hipermercados e similares da cidade. Para isso, o texto revoga a Lei 7.852/1999, que proíbe de forma irrestrita a entrada de animais nesses locais independentemente da espécie, do porte e da adoção de medidas sanitárias e de segurança. O mérito da proposta ainda será avaliado em mais uma comissão temática antes da primeira votação no Plenário. Confira as informações completas da reunião.

Assinado por Wanderley Porto, Dra. Michelly Siqueira (PRD), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV), o PL 202/2025 pretende acabar com a proibição irrestrita da entrada de animais nesses locais. Os autores alegam, na justificativa, a necessidade de “alinhar a legislação municipal às novas práticas de convivência urbana, que reconhecem os animais de estimação como parte do núcleo familiar”. A vedação promovida pela lei, segundo eles, já não condiz com a realidade atual, em que os locais estão preparados para receber os pets com segurança e responsabilidade, sem comprometer a saúde pública nem a organização do espaço comercial.

“Convivência harmônica”

"A proposta reforça o papel da vigilância sanitária municipal como instância responsável pela regulamentação e fiscalização das condições de higiene e segurança, afastando a necessidade de uma proibição geral e absoluta, que atualmente restringe direitos e impede a adoção de soluções mais equilibradas e proporcionais”, pondera Janaína Cardoso (União) em seu parecer favorável à aprovação.

“Ao propor a flexibilização da norma, o PL promove adequação das posturas municipais e potencialmente contribui para o fortalecimento do bem-estar animal e da convivência harmônica em ambientes urbanos, não apresentando qualquer incompatibilidade com os princípios que regem a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”, afirma o relatório.

Leis anteriores

O presidente da Comissão ressalvou, ao defender a aprovação, que a proposta “pode parecer polêmica, mas apenas se for olhada com maldade”. Autor de projeto semelhante na última legislatura (2021-2024), que chegou a ser aprovado em 1º turno mas foi retirado para “melhor avaliação da situação”, Wanderley Porto citou a instituição do Selo Pet Friendly para identificar estabelecimentos que permitem e entrada, circulação e permanência de animais (Lei 11.449/2022), proposta por ele. O parlamentar lembrou que, na ocasião, o então prefeito Fuad Noman revogou decreto que proibia a entrada de animais em restaurantes, deixando a opção a cargo de cada um, como ocorre em várias cidades.

O vereador mencionou ainda a Lei 11.694/2024, também de sua autoria, que liberou a entrada de animais de pequeno porte em hospitais para visitar pacientes internados, reforçando os critérios de saúde, higiene e segurança a serem cumpridos para garantir o bem estar de todos os envolvidos. Em seu entendimento, muitas pessoas deixam de fazer compras quando estão com seu pet e os estabelecimentos devem ter a opção de proibir ou não, adotando normas adequadas à legislação sanitária.

“O animal não vai andar solto. Em outras cidades, muitos supermercados oferecem carrinhos”, explicou Wanderley Porto.

O PL 202/2025 segue agora para a Comissão de Saúde e Saneamento, última à qual foi distribuído; finda essa etapa da tramitação, poderá ser incluída na pauta do Plenário em 1º turno. Para ser aprovada, precisa obter o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 

Superintendência de Comunicação Institucional