Censo municipal de animais domésticos avança em 1º turno

No Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605. No entanto, o último levantamento realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), em 2022, registrou cerca de 48 mil animais soltos em vias públicas da capital, de um total de 479 mil cães e gatos domiciliados no município. Não existem, hoje, estimativas atualizadas e precisas sobre essa população, o que, de acordo com Lucas Ganem (Pode), prejudica a formulação de políticas públicas. Para suprir essa necessidade, o vereador apresentou o Projeto de Lei 75/2025, que tramita em 1º turno e prevê a realização periódica de um censo dos animais domésticos que vivem em BH. O texto recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (7/4). O parecer favorável foi acompanhado de apresentação de emenda que inclui dados de microchips e tecnologias digitais ao estudo. Confira o resultado completo da reunião.

O objetivo principal da proposta é coletar dados para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e controle populacional dos animais domésticos de Belo Horizonte. Segundo o projeto, o Censo Municipal de Animais Domésticos deverá ser realizado com intervalos não superiores a dez anos, de modo a acompanhar, no mínimo, a periodicidade decenal padrão dos censos demográficos.

Emendas 

O parecer favorável ao texto foi elaborado pelo relator Wanderley Porto (PRD), com apresentação de emenda. Em sua justificativa, ele defende que o PL está em conformidade com o Princípio da Prevenção do Direito Ambiental, pois permite que o município adote medidas estratégicas para evitar problemas futuros relacionados ao abandono, proliferação descontrolada e impactos sobre a fauna urbana. 

A emenda substitutiva proposta pelo parlamentar inclui no estudo dados sobre animais microchipados, o que ele considera essencial para o controle populacional e o rastreamento de animais domésticos. A emenda também prevê a possibilidade de parcerias com universidades e organizações não governamentais, bem como a incorporação de tecnologias como banco de dados digital e inteligência artificial ao estudo, tornando o processo mais moderno e eficiente. 

Distorção

Apenas um ano após o último censo de animais domésticos de BH, que catalogou 48 mil animais abandonados, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ligado à PBH, realizou o recolhimento de 1.431 cães e 943 gatos soltos nas ruas, conforme dados apresentados na justificativa do PL. “Isso demonstra uma distorção entre os dados oficiais com o alcance do serviço público, de modo que é possível deduzir que a população de animais domésticos abandonados é muito maior”, explica Lucas Ganem.

Informações relevantes

Além de produzir informações sobre a quantidade de cães e gatos existentes em BH, o censo propõe discriminar os animais entre machos e fêmeas; tutelados e em situação de abandono; vacinados e não vacinados; castrados e não castrados; entre outros critérios que se revelem metodologicamente relevantes para orientar a formulação de políticas públicas.

Tramitação

O Projeto de Lei 75/2025 já passou pela Comissão de Legislação e Justiça, na qual recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Depois de ter parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, segue para as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Em seguida, poderá ser levado ao Plenário, quando necessitará de 21 votos "sim" para aprovação em 1º turno.

Confira a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional