Marco legal das startups de BH já pode ser votado em 1º turno

Belo Horizonte está entre as oito cidades com os melhores ecossistemas de startups da América do Sul, de acordo com o índice “The Global Startup Ecosystem Index”, divulgado em 2024 por uma plataforma global de pesquisa em economia de inovação. Para estimular ainda mais o ecossistema de inovação na capital mineira, foi apresentado o Projeto de Lei 1012/2024, que visa regulamentar pa Lei Complementar 182/2021, também conhecida como Marco Legal das Startups. Iniciativa de Marcela Trópia (Novo) e outros 21 vereadores, o PL 1012/2024 teve parecer favorável do relator José Ferreira (Podemos) aprovado nesta sexta (6/12) em apreciação conjunta pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Orçamento e Finanças Públicas; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. O texto, em 1° turno, já pode ser incluído na pauta de votação do Plenário. Confira aqui o resultado da reunião.

Em seu parecer, José Ferreira ressalta que o PL não implica em despesas diretas para o orçamento público. “Ao criar um ambiente mais favorável para as startups, o projeto busca estimular o investimento privado e o surgimento de novos negócios”, afirma. A geração de empregos e o aumento de arrecadação no município são outros benefícios que podem ser gerados a partir da ampliação do ecossistema de inovação. Assim, além de regulamentar no município a legislação federal, a proposta do PL 1012/2024 é facilitar negócios entre pequenas empresas e sua contratação pela administração pública. A proposição também pretende diminuir burocracias e aumentar a segurança jurídica de empreendedores e dos investidores por trás destes negócios.

Encomenda tecnológica

Um dos pontos principais do PL é justamente a regulação das formas de contratação de startups pelo poder público. Órgãos e  entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador - a chamada encomenda tecnológica.  Essa forma de contratação pode ser usada para a fabricação de protótipos; para escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração e para construção da primeira planta em escala comercial.

Poderão ser adotadas diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de inovação, tais como: preço fixo; preço fixo mais remuneração variável de incentivo; reembolso de custos sem remuneração adicional; reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo ou  reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.

Sandbox regulatório

O PL também estabelece a criação de sandbox regulatório. Os sandboxes são espaços experimentais que proporcionam às startups a oportunidade de testar seus produtos e serviços em um ambiente regulamentar simplificado. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal estarão - conforme a proposição - autorizados a disponibilizar esse ambiente regulatório experimental. Os sandboxes são considerados  cruciais para permitir que as startups inovem sem o receio de penalidades por regulamentações ainda não ajustadas à realidade dessas empresas.

A proposição estabelece, ainda, a possibilidade de a Administração Pública Municipal celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. E também autoriza a concessão, por parte do poder público,  de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura para apoiar atividades de PD&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação).

Um estudo divulgado em 2023 mostra que BH ocupa o terceiro lugar no país em número de startups - são 476 no total (“Inovação em Movimento: um mapa sobre as startups no Brasil em 2023″). Para divulgar produtos inovadores criados por essas empresas, o projeto prevê a criação da “vitrine tecnológica” - uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em Belo Horizonte.

Também assinam o texto Braulio Lara (Novo), Bruno Miranda (PDT), Cida Falabella (Psol), Ciro Pereira (Republicanos), Dr. Bruno Pedralva (PT), Fernanda Pereira Altoé.(Novo), Flávia Borja (DC), Gilson Guimarães (PSB), Helinho da Farmácia (PSD) Henrique Braga (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Maninho Félix (PSD), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Pode), Professora Marli (PP), Rubão (Pode), Wanderley Porto (PRD) e Wilsinho da Tabu (Pode).

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Superintendência de Comunicação Institucional