Para servidores, PEC 66 ameaça aposentadoria e fere autonomia de estados e municípios

Para sindicatos e entidades que representam servidores públicos, estados e municípios querem cobrar dos trabalhadores uma conta que pertence a toda a sociedade: o déficit da Previdência Social. Eles participaram, nesta quarta-feira (13/11), de audiência realizada pela Comissão de Administração Pública, a pedido do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), a proposta obriga estados, Distrito Federal e municípios a adotarem a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Além de novas regras para os servidores, a PEC permite que municípios parcelem suas dívidas com a Previdência. 

De acordo com Dr. Bruno Pedralva, as mudanças propostas comprometem a autonomia de estados e municípios, violando o pacto federativo. “No início de 2023, nós barramos aqui na Câmara o PL da reforma da previdência municipal. No entanto, várias prefeituras encaminharam essa demanda a Brasília. Acontece que os municípios são entes autônomos. Não adianta tentar driblar essa autonomia”, disse o vereador. A mobilização contra a proposta fez com que, já na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) tenha aprovado parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) propondo a supressão do artigo que trata dos regimes próprios. “Conseguimos esse avanço, embora o problema não esteja resolvido. A proposta agora é mobilizar”, afirmou Pedralva.

Jabuti

Israel Arimar, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), explicou que os artigos relacionados à reforma da previdência foram um  “jabuti”, ou seja, manobra legislativa para incluir matéria alheia ao objeto original da proposta, o que ocorreu devido ao lobby dos prefeitos. “Um relator tirou o jabuti. Foi uma vitória, mas não dá para ter tranquilidade. Peço a todos os vereadores que nos ajudem a articular apoio dos deputados federais para que o funcionalismo público não tenha que pagar a conta. Na Câmara dos Deputados ainda é tempo de luta”, afirmou.

Precatórios

Dirigente da CSP-Conlutas, Vanessa Portugal explicou que a PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial). Esses pagamentos são provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões. A proposta é retirar o prazo até 2029 para que as dívidas dos entes públicos sejam quitadas com seus credores, deixando uma data-limite em aberto. “É como se a PEC estimulasse a administração pública a lesar trabalhadores”, disse. Sobre a previdência dos servidores do Município, Vanessa afirma que o BHPrev não é deficitário e nem será em 12 anos, como a Prefeitura quer fazer crer. Já no Estado, ela afirmou que o ex-governador Antônio Anastasia zerou o caixa previdenciário, prejudicando os funcionários públicos. 

Gestão

Eymard Bento Junior, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte (Sindislembh), considera que faltou competência aos gestores públicos na administração previdenciária. “Houve negligência técnica para gerir os débitos gerados ao longo dos anos”, afirmou. O engenheiro aposentado Wilson Álvaro trabalhou durante 40 anos no funcionalismo municipal e considera que a aposentadoria dos atuais trabalhadores está em risco. “Gastaram o dinheiro da previdência, não se sabe com o quê, e agora querem que os servidores públicos paguem a conta”, avaliou.

Reforma da Previdência

Durante a audiência, Vanessa Portugal defendeu a revogação da Reforma da Previdência de 2019, que instaurou a obrigatoriedade de se trabalhar 40 anos para ter uma aposentadoria integral. “O problema é que a maioria das pessoas não consegue cumprir esses 40 anos de contribuição. Jovens e pessoas em torno dos 50 anos ficam à margem do mercado formal de trabalho, o que prejudica o tempo de contribuição e diminui o valor das aposentadorias. Hoje, no Brasil, 70% das pessoas se aposentam com um salário mínimo”, destacou.

Carol Pasqualini, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sindirede-BH), também defendeu a bandeira da revogação. “As reformas punem especialmente as mulheres. No caso dos trabalhadores em educação, mulheres em sua maioria, a idade mínima de 57 anos acabou inviabilizando a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. Trabalhar em sala de aula por 25 anos é muito desgastante”, disse.

Escala 6x1

A PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 ganhou fôlego nas redes sociais e também foi defendida durante a audiência. Segundo Israel Arimar, existem servidores estatutários que cumprem jornada de 44 horas semanais em Belo Horizonte, como servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e os garis, ligados à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). A situação também é comum entre terceirizados. “Já passou da hora de reduzir essa jornada”, afirmou. Jairo Nogueira, da CUT, lembrou que a legislação trabalhista brasileira estabelece uma das maiores cargas horárias do mundo. “Essa carga excessiva traz problemas físicos e mentais para os trabalhadores”. Vanessa Portugal chamou a população a comparecer a um ato favorável à PEC da Escala 6x1 na próxima sexta-feira (15/11), às 9h, na Praça Sete. 

Encaminhamento

Dr. Bruno Pedralva afirmou que vai pedir o envio de uma Moção da Câmara Municipal de Belo Horizonte contrária à PEC 66/2023 ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em função do desrespeito à autonomia municipal. Além disso, Marco Aurélio Moreira, assessor do deputado federal Rogério Correia (PT), informou que o parlamentar aprovou na Câmara dos Deputados um requerimento para a realização de uma audiência federal sobre o tema. “Atualmente, a PEC está com a Mesa Diretora, que irá nomear uma comissão especial para debater a proposta. Fiquem todos de olho na tramitação”, sugeriu o assessor.

Assista aqui ao vídeo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional