Flexibilização de atividades em áreas de diretrizes especiais é aprovada em definitivo

A Câmara de BH aprovou em 2º turno, nesta quarta (6/11), o Projeto de Lei 857/2024, do Executivo, que altera a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas ADEs Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, definidas no Plano Diretor. O objetivo da proposta, segundo o governo, é fomentar a economia e o desenvolvimento da cidade, e as mudanças foram amparadas pela VI Conferência Municipal de Política Urbana. A versão final validada pela maioria do Plenário é assinada pela Comissão de Administração Pública, última a apreciar as mais de 40 emendas e subemenda apresentadas ao texto original. A aprovação do substitutivo acabou prejudicando todas as demais, o que foi considerado injusto por alguns parlamentares. Em 1º turno, foi rejeitado o reconhecimento do Táxi Lotação como transporte público coletivo, que estenderia à categoria os subsídios e remunerações complementares concedidos aos outros modais. Veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi mantido por ampla maioria. Os outros projetos em pauta foram retirados a pedido dos autores. Confira o resultado completo.

Votado em destaque a pedido de Braulio Lara (Novo), foi rejeitado dispositivo que autoriza atividades de discotecas, danceterias, salões de dança e similares, casa de shows e espetáculos em áreas com até 500 m², mantido no substitutivo aprovado. Essa permissão, que se aplica ao Mercado Distrital de Santa Tereza, foi contestada por moradores e lideranças comunitárias do bairro, com o reforço de Pedro Patrus (PT). O vereador disse que “o projeto já nasceu errado”, pois as comunidades e associações não tiveram voz na Conferência, que teria sido "dominada pelos setores empresariais".

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), defendeu a aprovação da versão apresentada pela Comissão de Administração, reiterando que ela incorporou muitas das emendas e reforçando que a proposta da Prefeitura foi sim subsidiada nas "discussões amplas e democráticas" da VI Conferência e tem a finalidade de atualizar as regras urbanísticas impostas a essas áreas, fomentando e dinamizando a economia e o desenvolvimento da cidade. 

Táxi Lotação

O PL 669/2023, assinado por 12 vereadores, que reconhece o Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo, obteve apenas 19 dos 28 votos necessários para a aprovação e, com 20 votos contrários, foi rejeitado em 1º turno e será arquivado. Primeiro signatário da proposição, Irlan Melo (Republicanos) alegou que a modalidade se enquadra na caracterização disposta na Lei Federal 12.587/2012 - “serviço público de transporte acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público”, distinguindo-se do táxi individual.

O reconhecimento, segundo ele, garantiria o recebimento de subsídio e/ou remuneração complementar concedidos pelo Município aos outros modais coletivos, fazendo justiça aos operadores do serviço. O parlamentar ponderou que aprovação em 1º turno possibilitaria o debate sobre as emendas recebidas e a proposição de outros ajustes para contornar objeções e aprimorar o texto. Braulio Lara reforçou o encaminhamento favorável, alegando a importância das soluções de micromobilidade, e que o não reconhecimento exclui o serviço do sistema e das políticas públicas sobre o tema.

O líder de governo, por sua vez, defendeu a rejeição, alegando que a categoria, embora compartilhe semelhanças com o transporte público coletivo, não se enquadra na definição (o argumento corrobora o parecer da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço, que se posicionou contra o projeto).

Veto parcial

Votado antes dos projetos, foi mantido o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2025. A proposição, enviada ao prefeito após a aprovação em 2º turno do PL 917/2024, incorporou cerca de 140 emendas parlamentares; três delas, no entanto, foram suprimidas pelo chefe do Executivo, que sancionou a matéria na forma da Lei 11.742/2024. Votado em destaque a pedido de Braulio Lara, foi mantido por 33 x 7 o veto à alínea que incluía a estruturação de serviço para solicitar a remoção de fios e cabos sem uso pelas operadoras entre as prioridades da Área de Resultado Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão.

Na votação da parte não destacada, com 36 votos a favor e 4 contra, também foram mantidos os vetos ao dispositivo que fixa o prazo para apresentação do relatório sobre a avaliação dos programas municipais definidos na LOA; e a atualização bimestral das informações que deverão ser disponibilizadas no Portal de Transparência da PBH.

Retirados de pauta

Após a apreciação dos três primeiros itens, a reunião foi suspensa por alguns minutos; ao reabrir, o presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) comunicou a retirada de pauta de todos os outros projetos constantes da Ordem do Dia, a requerimento dos respectivos autores, e perguntou se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra; diante da negativa, a reunião foi encerrada.

Pauta de amanhã

Para a reunião desta quinta (7/11), é aguardada a discussão e votação do veto total do Executivo ao PL 660/2023, de Fernando Luiz (PSD), Cleiton Xavier (MDB) e Loíde Gonçalves (MDB), que altera a redação de dispositivo da Lei 11.513/2023, referente aos critérios de cálculo e a forma de pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, com o intuito de aclarar seu sentido e evitar interpretações que prejudiquem sua aplicação. Para a rejeição do veto, recomendada no parecer da Comissão Especial que apreciou a justificativa do prefeito, é necessário o voto de 3/5 dos membros da Câmara (25). 

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

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