Comissão é contra liberação de horário e de distância mínima de clubes de tiro

Projeto de lei que tramita em 1º turno na Câmara de BH altera as regras para funcionamento de entidades de tiro desportivo na cidade. O texto retira as restrições de horário (das 6h às 22h) da prática e de um quilômetro dos clubes de tiro em relação a escolas, previstas em decreto federal. Em análise pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (21/5), o PL teve parecer pela rejeição e segue para mais um colegiado antes da avaliação do Plenário. Proposta que declara valor ecológico, paisagístico e cultural da Mata Lareira recebeu parecer favorável, também em 1º turno. A comissão aprovou, ainda, pedido de informação endereçado a diversos representantes do Executivo sobre despejo da Ocupação da Casa da Mulher Trabalhadora Edineia Ribeiro, ocorrido no dia 9 de maio. Confira aqui o resultado completo da reunião. 
  
Clubes de tiro
 
O PL 791/2023, em 1º turno, dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Belo Horizonte, teve parecer contrário aprovado em reunião. Assinada por Cleiton Xavier (MDB), a proposição retira a obrigatoriedade de distanciamento mínimo e de restrição de horário das entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo. Na justificativa do projeto, Xavier afirma que a proposição “representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade”, acrescentando que as restrições de horário (das 6h às 22h) da prática e de um quilômetro das entidades de tiro esportivo em relação a escolas, previstas no Decreto Federal 11.615/2023, interferem na competência municipal reservada pela Constituição.
 
Em seu parecer, Pedro Patrus (PT) argumenta que a proposição entra em conflito com o Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei Federal 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento) e que a ausência de restrições de horário pode representar incômodo para moradores vizinhos aos estabelecimentos, contrariando a Lei Municipal 9.505/2008, que dispõe sobre o controle de ruídos em Belo Horizonte.  
 
O texto segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo antes de poder ir a Plenário, onde precisará de votos favoráveis de 28 vereadores para ser aprovado.

Mata Lareira
 
Teve parecer favorável e já pode ser incluído na pauta do Plenário o PL 823/2023, em 1º turno, que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como "Mata Lareira". Assinada por Wagner Ferreira (PV), a proposição delimita a área pelas Ruas Visconde de Taunay, João Calvino, Hye Ribeiro, Pastor Rui Franco e Engenheiro José Guimarães, no Bairro São João Batista, em Venda Nova, e determina que o Poder Executivo edite os atos necessários para o cumprimento do que propõe.
 
Casa da Mulher Trabalhadora
 
O colegiado também aprovou pedido de informação endereçado ao prefeito Fuad Noman e aos secretários municipais de Governo, Anselmo José Gomes Domingos, e de Segurança e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino, sobre despejo da Ocupação da Casa da Mulher Trabalhadora Edineia Ribeiro, localizado na Rua Alvares da Silva, nº 95, Bairro União, ocorrido em maio. Nele, os autores Dr. Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus informam haver relatos de que a Guarda Civil Municipal invadiu o espaço e deteve uma das ocupantes, além de haver arrombamento das trancas e troca das chaves, resultando na expulsão de todos os ocupantes do local. Os parlamentares complementam ter sido registrada “uma noite de tensão com o uso de bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo” e perguntam se existia um mandado de reintegração de posse referente ao local e, em caso de resposta afirmativa, se as ocupantes foram devidamente comunicadas sobre o mandado. Considerando que a ocupação em questão apoiava mulheres vítimas de violência, eles também questionam se havia a presença do patrulhamento Maria da Penha ou de alguma guarda mulher no momento da ação de despejo. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional