Revisão do Plano de Ação Governamental é aprovada com 30 emendas

O Plenário aprovou o projeto de lei que traz a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2024 a 2025, bem como se manifestou favoravelmente a 30 das 35 emendas analisadas. As votações ocorreram nesta quinta-feira (7/12), quando foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao PPAG, exceto no que diz respeito à Emenda 22, que trata da destinação de recursos para a reforma de praças pelos próximos dois anos. A emenda em questão havia recebido parecer pela rejeição, mas foi aprovada separadamente pelo Plenário da Câmara. Tanto o parecer favorável ao PPAG e às 29 emendas quanto a Emenda 22 foram aprovados sem votos contrários. Presidente da Câmara, Gabriel (sem partido) defendeu que Executivo e Legislativo mantenham uma boa relação em prol da cidade.

No projeto de revisão do PPAG, para o período de 2024 a 2025, são estimadas receitas de R$ 19,6 bilhões no ano que vem e de R$ 20,7 bilhões em 2025. Destas, estima-se que 36,58% sejam tributárias, 46,88% sejam transferências correntes, enquanto as operações de crédito seriam responsáveis por 3,93%. De acordo com análise do relator do projeto na Comissão de Orçamento, Cleiton Xavier (PMN), as áreas que mais mobilizam recursos dos orçamentos anuais são: Saúde (31,49%), Eixo Administrativo (21,57%) e Educação (16,89%). Já as áreas que mobilizam menores recursos do total previsto para os próximos dois anos, também conforme dados do parecer, são: Segurança (1,82%), Cultura (0,58%) e Desenvolvimento Econômico e Turismo (0,53%).

Próximos passos

O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas concluiu pela aprovação de 29 emendas e pela rejeição de seis, contudo, Fernanda Pereira Altoé (Novo) requereu votação destacada, em Plenário, da Emenda 22, que havia sido rejeitada pela comissão. A emenda em questão recebeu, em Plenário, 39 votos pela aprovação e nenhum voto contrário, resultado que se repetiu quando da apreciação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na parte não destacada.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de revisão do PPAG seguirá para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão do texto aprovado, em Plenário, adicionado das emendas aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara, que ficará responsável pela decisão final. Já em caso de sanção, a proposição tornar-se-á lei.

Relação Executivo-Legislativo

O presidente Gabriel elogiou o prefeito Fuad Noman (PSD) por ter estendido aos 41 vereadores da capital o convite para participar de solenidade de sanção do projeto de lei que objetiva viabilizar a recuperação de valores devidos pelos permissionários do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros, bem como contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do referido sistema, com a redução de ônus excessivos para os seus respectivos operadores.

De acordo com Gabriel, a princípio, apenas 27 vereadores haviam sido convidados para a atividade com o prefeito, contudo, por esforço de Álvaro Damião (União) e do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), o chefe do Executivo decidiu acenar a todos os parlamentares e, assim, os 41 integrantes da Câmara Municipal foram convidados a comparecer à cerimônia de sanção da lei. Gabriel elogiou especificamente o convite a Irlan Melo (Patri), uma vez que o parlamentar se empenha com especial atenção pelos direitos dos permissionários do serviço de transporte suplementar.

Ao tratar da relação entre Executivo e Legislativo, Gabriel afirmou que Álvaro Damião “está sendo ponte, enquanto alguns querem permanecer como muro”. O presidente da CMBH defendeu que o prefeito precisa de governabilidade para a cidade avançar e complementou: “aqueles que querem continuar com a briga, briguem sozinhos, briguem entre si, não arrastem a Câmara Municipal e a Prefeitura”.

Bruno Miranda defendeu que Executivo e Legislativo olhem para frente e eximiu o governo de responsabilidade por desavenças entre os Poderes.

Irlan Melo disse esperar que haja um novo tempo de diálogo entre Executivo e Legislativo e afirmou que “a bandeira branca está à disposição aqui na Câmara Municipal, espero que ela também esteja na Afonso Pena, 1212 (endereço da sede da PBH)”. O parlamentar, que deverá comparecer à cerimônia de sanção da lei em prol dos permissionários do serviço de transporte suplementar, considerou, ainda, que a sanção representa um avanço para a categoria, mas destacou que ainda há ações a serem tomadas em favor dessa modalidade de transporte.

Guarda Municipal

Cleiton Xavier criticou a Prefeitura em relação à política para a Guarda Municipal. Ele afirmou que não há cronograma para reordenar os níveis da carreira dos guardas, nem para pagamento das férias-prêmio. Ele ainda defendeu que sejam chamados os excedentes aprovados no último concurso para a Guarda Municipal de modo a ampliar o efetivo da corporação. Cleiton Xavier também pediu a revisão da política de segurança da PBH em relação aos centros de saúde, uma vez que, de acordo com o parlamentar, os agentes da corporação não têm o básico para trabalhar nestas unidades. Conforme o parlamentar, apenas um guarda por centro de saúde não garante supremacia de força à GM. Além disso, ele destaca que faltam armários para deixar equipamentos, como coletes balísticos, e espaços adequados para agentes da Guarda Municipal trocarem de roupa nos centros de saúde.

O vice-líder de governo, Wagner Ferreira (PDT), informou que o concurso para a Guarda Municipal, que venceria em 31 de dezembro, será prorrogado, o que, segundo ele, permitirá que mais aprovados sejam convocados. O parlamentar também afirmou que, semana passada, mais 28 candidatos foram convocados e que o número total de convocados já supera o número de vagas inicialmente previsto no concurso.

Superintendência de Comunicação Institucional