Projetos da LOA e de revisão do PPAG já podem ir a Plenário

O Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) estima a receita total da administração direta e indireta para 2024 em R$ 19,6 bilhões e fixa a despesa para o mesmo período em R$ 19,8 bilhões. Na última quarta-feira (29/11), a proposição, que é de autoria do Poder Executivo municipal, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que também foi a responsável por se manifestar acerca de 1.277 emendas ao projeto, que, na Câmara Municipal, tramita desde 20 de outubro sob o número 760/2023. Do total de 1.277 emendas apreciadas, apenas 40 receberam parecer contrário. Além de ter analisado o PLOA, o colegiado se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei 759/2023, que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2024-2025, tendo, ainda, apresentado parecer favorável a 23 das 29 emendas em tramitação. Ambas as proposições – PLOA e revisão do PPAG – e suas emendas seguirão para votação em Plenário, onde estarão sujeitas ao quórum da maioria dos vereadores presentes em turno único.

Educação

Conforme o PLOA, os recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2024, correspondem a 25% da receita de impostos e transferências constitucionais, ou seja, dos R$ 10,4 bilhões que o Município espera obter com impostos e transferências constitucionais, R$ 2,6 bilhões serão aplicados no ensino, conforme determina a legislação. Já com a inclusão dos recursos vinculados à área, a Educação receberá, conforme o PLOA, R$ 3,4 bilhões, o que corresponde a 17,30% do total do orçamento.

Pessoal e encargos sociais

Já em relação aos créditos a serem destinados ao custeio de despesas com pessoal e encargos sociais, o percentual previsto no PLOA fica bem abaixo do teto de 60% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a proposta orçamentária apresentada pelo Executivo, no ano que vem, 41,34% da Receita Corrente Líquida do Município deverão ser gastos com pessoal e encargos.

Saúde

Ainda conforme o PLOA, o Município deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento da saúde R$2,1 bilhões com recursos do tesouro, ou seja, 20,9% das receitas de impostos, mais transferências constitucionais, o que corresponde a um percentual superior ao mínimo constitucional, que é de 15%. Já com a inclusão dos recursos vinculados à área, a previsão é de que sejam destinados R$6,3 bilhões à Saúde, o que corresponde a 31,93% da despesa total fixada no orçamento para 2024.

Além de ter se pronunciado favoravelmente à aprovação do PLOA 2024, a Comissão se manifestou acerca de 1.277 emendas, das quais 40 receberam parecer pela rejeição, tendo as demais sido aprovadas, conforme os pareceres de Cleiton Xavier (PMN) e Loíde Gonçalves (Pode), os quais obtiveram aval da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na última quarta-feira (30/11).

PPAG

No Projeto de revisão do PPAG, para o período de 2024-2025, são estimadas receitas de R$ 19,6 bilhões em 2024 e de R$ 20,7 bilhões em 2025. Destas, estima-se que 36,58% sejam tributárias, 46,88% sejam transferências correntes, enquanto as operações de crédito seriam responsáveis por 3,93%. De acordo com análise do relator Cleiton Xavier, as áreas que mais mobilizam recursos dos orçamentos anuais são: Saúde (31,49%), Eixo Administrativo (21,57%) e Educação (16,89%). Já as áreas que mobilizam menores recursos do total previsto para os próximos dois anos, também conforme dados do parecer, são: Segurança (1,82%), Cultura (0,58%) e Desenvolvimento Econômico e Turismo (0,53%).

Do total de emendas analisadas, 29 foram aprovadas e 6 rejeitadas conforme o parecer de Cleiton Xavier (PMN), que recebeu o aval da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Em relação ao projeto de revisão do PPAG, Marcela Trópia (Novo) teve o maior número de emendas apresentadas e aprovadas, seguida por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Gabriel (sem partido).

Entenda

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG é revisado anualmente e apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte. É a partir do PPAG que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

A LOA é a lei que contém o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o próximo ano. Para isso, ela considera o total de recursos que o Município espera arrecadar no ano seguinte e a aplicação desses recursos. A LOA deve ser a expressão concreta e financeira do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tanto a LOA quanto o PPAG e a LDO são apresentadas pelo Poder Executivo e precisam ser apreciadas pelo Poder Legislativo para entrarem em vigor.

Tramitação

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento para 2024 e o Projeto de Lei de Revisão do PPAG e suas respectivas emendas precisarão ser votados pelo Plenário e passarão a trancar a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 4 de dezembro.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas pode apresentar requerimentos solicitando a votação dos pareceres do colegiado em relação aos dois projetos. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Depois da aprovação em Plenário, os projetos seguirão para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão do texto aprovado em Plenário adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Encerrada a tramitação na Câmara, as proposições seguem para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara, que ficará responsável pela decisão final. Já em caso de sanção, a proposição se torna lei.

Superintendência de Comunicação Institucional