Comissão rejeita substitutivo ao projeto que libera o horário do comércio em BH

Aprovado em 1º turno no Plenário em julho, retornou à Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (21/11) o Projeto de Lei 467/2023, de Irlan Melo (Patri), que autoriza estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços a funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados. Referendado pelos colegas, o relator da matéria, Pedro Patrus (PT), criticou a proposta e, atendendo recomendação do sindicato dos comerciários, opinou pela rejeição do substitutivo apresentado pelo autor e da respectiva subemenda, de autoria da CLJ. O colegiado aprovou ainda o envio de pedido de informação à Prefeitura de BH sobre o número atual e a possibilidade de ampliação da oferta de Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPIs) na cidade, em especial na Regional Oeste. 

Na justificativa do PL 467/2023, Irlan Melo considera que a Lei 5.913/1991, que regula o horário do comércio, não contempla mais as atuais necessidades do município, onde a crescente demanda exige a oferta de serviços diversificados e inovadores, muitas vezes fora dos horários tradicionais. O autor acrescenta que a medida está em conformidade com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, (Lei Federal 13.874/2019), não desrespeita os direitos dos funcionários, resguardados pela legislação trabalhista, além de favorecer a geração de empregos, o turismo e o desenvolvimento econômico da cidade. 

Proposto pelo autor, o substitutivo-emenda 1 inclui dispositivo no texto proibindo a abertura do comércio no Dia do Comerciário, na terça-feira de Carnaval e antes do meio-dia da Quarta-feira de Cinzas, exceto para estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, boates e similares, drogarias e farmácias. A subemenda 1, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), mantém a multa de R$ 4 mil em caso de desrespeito persistente às restrições mencionadas, mas reduz de R$ 10 mil para R$ 8 mil o valor da multa para estabelecimentos reincidentes. Após a terceira reincidência, o texto prevê a cassação do alvará.

“Escravidão”

Antes da votação do parecer, Patrus reafirmou seu posicionamento contrário à proposição que, segundo ele, “susta e retira vários dispositivos da lei e libera geral os horários do comércio na cidade, deixando na mão dos donos de estabelecimentos”. O parlamentar mencionou posicionamento do Sindicato dos Comerciários de BH e Região, segundo o qual “o projeto não resguarda os direitos dos empregados assegurados pela legislação trabalhista, retirando-os de suas casas e do convívio da família, excluindo-os do social direito de guardar e comemorar as datas cívicas e religiosas que compõem o seu patrimônio cultural e social”, e afirmou que a entidade recomendou a rejeição e a discussão da matéria no Plenário. “Nenhum estudo diz que vai aumentar o número de empregos”, questionou o petista, criticando os projetos que, sob pretexto de promover a liberdade econômica, atacam os direitos e trazem mais escravidão para o trabalhador.

Bruno Miranda (PDT), membro titular da comissão, reforçou a fala do relator e acrescentou que, em conversa com o setor produtivo, sobretudo comerciantes e especialmente os lojistas de shoppings, apurou que a categoria é totalmente contra o PL, que “só visa a beneficiar os supermercados e penaliza fortemente os trabalhadores do setor”. O líder de governo anunciou que vai votar contra a proposta no Plenário.

Gilson Guimarães parabenizou Patrus pelo parecer, afirmando que também está muito preocupado e vai votar contra a medida no 2º turno. “Já trabalhei em comércio e posso dizer que já fui escravizado por proprietários que, em vez de contratar uma pessoa para substituir o trabalhador fora da jornada, preferiam pagar hora extra, o que nunca aconteceu”, relatou, aconselhando empresários e comerciantes a "analisar muito bem" essa proposta.

O texto e as emendas, que obtiveram pareceres favoráveis nas demais comissões, estão prontos para a votação definitiva, sujeitos ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21).

Atenção à pessoa idosa

Dirigido ao secretário municipal de Governo, Castellar Modesto Guimarães, pedido de informações requerido por Loíde Gonçalves (Pode) quer saber quantas unidades de Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPIs) existem em Belo Horizonte; no que tange à Regional Oeste, se há alguma CRPI atualmente em funcionamento; se sim, a respectiva localização e contatos; e, se não, se existem estudos para futura implantação; se ainda há algum espaço na região que possa ser utilizado para este fim e onde fica; se há algum projeto em andamento para criar mais unidades para atender todas as regiões de Belo Horizonte; e, em caso positivo, encaminhar detalhes como investimentos, responsáveis e cronograma para análise.

Superintendência de Comunicação Institucional