Urna eletrônica na eleição para Conselho Tutelar já pode ser votada em 1º turno

Em reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada na manhã desta segunda-feira (23/10), tiveram parecer favorável os Projetos de Lei 750/2023, que prevê a adoção de urnas eletrônicas no processo de eleição para conselheiro tutelar em BH, e o 746/2023, que viabiliza a recuperação de valores devidos pelos permissionários do serviço de transporte suplementar de passageiros. Com isso, os dois projetos, assinados pelo Executivo, concluem tramitação nas comissões e já podem ser levados à votação do Plenário, onde necessitam de 28 votos para aprovação. Na reunião, também ficou definida a realização de audiência pública para dar continuidade à discussão da proposta de Revisão do Plano Plurianual 2024-2025 e do Projeto de Lei do Orçamento Anual 2024, nas áreas de resultado Saúde, Educação, Cultura, Políticas Sociais e Esportes, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Atendimento ao Cidadão. Segundo o presidente do colegiado, Cleiton Xavier (PMN), a realização de um terceiro encontro se fez necessária para esgotar o tema, já que a primeira audiência pública sobre o assunto precisou ser interrompida após problemas técnicos no sistema de teleconferência. Confira o resultado completo da reunião.

Eficiência e lisura na eleição

O PL 750/2023 propõe a utilização de urnas eletrônicas para votação de membros do Conselho Tutelar. A proposição, que tramita em 1º turno, altera a Lei 8.502/2003 e pretende assegurar a eficiência e lisura do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notadamente no que diz respeito às inscrições dos votantes e à previsão expressa de possibilidade de apoio da Justiça Eleitoral, por meio da utilização das urnas eletrônicas. 

Na eleição realizada em 1º de outubro, o sistema desenvolvido pela Empresa de Informática e Informação do Município (Prodabel) apresentou falhas, provocando filas e reclamações, e fazendo com que muitos eleitores tivessem que usar cédulas de papel. O processo, bastante criticado, teve seu resultado anulado e novas eleições devem ocorrer ainda neste ano.

O PL 750/2023 foi enviado pela PBH à Câmara Municipal no último dia 10, quando o presidente Gabriel (sem partido) se comprometeu a agilizar a tramitação. Entretanto, o próximo pleito não deve ainda utilizar o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG), já que dados dos candidatos precisariam ser inseridos e não haveria tempo hábil até a conclusão definitiva da tramitação.

Ao avaliar favoravelmente a proposta, o relator Cleiton Xavier ressaltou que ela vem acompanhada da devida declaração do ordenador de que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como apresenta a devida adequação orçamentária e financeira, notadamente no que concerne à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A análise de Xavier foi acatada pelo colegiado e a proposta agora aguarda para ser colocada em votação de 1º turno, quando estará sujeita ao quórum de 2/3 dos membros, ou seja, 28 vereadores.

Descontos para os suplementares

Também na pauta, teve parecer positivo, em 1º turno, o PL 746/2023, que pretende viabilizar a recuperação de valores devidos pelos permissionários do serviço de transporte suplementar de passageiros. De autoria do Executivo, a medida estabelece descontos para o pagamento de quantias devidas pela categoria, conforme valores (R$ 50 mil, em até 60 parcelas mensais) previstos em concorrência pública, ocorrida em 2016. Conforme o texto em tramitação na Câmara, os devedores poderão requerer a adesão ao programa que concede desconto de 100% sobre o valor dos juros e das multas, além de 50% a 100% de desconto em relação ao valor das parcelas devidas em troca da permissão.

Conforme o projeto, o saldo devedor passível de parcelamento será o montante apurado relativamente às parcelas 1 a 19 da outorga, originalmente pactuadas e não liquidadas, atualizadas monetariamente na data-base de 2 de janeiro de 2023, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e das multas moratórias. Além disso, a proposição determina que o montante apurado seja repactuado em até 60 parcelas mensais e sucessivas, observado para cada parcela o valor mínimo de R$300,00.

Segundo o Poder Executivo, existem, em relação aos termos de permissão decorrentes da Concorrência Pública 01/2016 da BHTrans, 244 lançamentos no valor total, atualizado, de R$18.6 milhões, de modo que, caso haja pagamento pontual da repactuação pretendida, ocorrerá remissão de cerca de 90% do valor devido. 

O relator da proposta na comissão, vereador José Ferreira (PP), ressaltou que projeto apresenta critérios claros para a adesão ao programa, prazos bem definidos e condições favoráveis, como descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento a longo prazo, de modo a incentivar os permissionários a regularizarem suas dívidas, o que, por sua vez, pode ser benéfico para a arrecadação do Município. “O programa de regularização de débitos está em conformidade com as diretrizes de programas similares, buscando equilibrar o interesse público com a necessidade de viabilizar a regularização fiscal de forma acessível aos permissionários”, destacou em sua justificativa.

Com o parecer favorável acatado no colegiado, a medida agora deve aguardar para ser levada ao Plenário, em votação de 1º turno, quando necessitará de 28 votos para sua aprovação. 

Continuidade dos debates

Nova audiência pública realizada pela comissão ficou definida para ocorrer na quarta-feira (25/10), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes. Na ocasião será discutido o Projeto de Lei da Revisão do Plano Plurianual 2024-2025 e o Projeto de Lei do Orçamento Anual 2024 nas seguintes áreas de resultado: Saúde, Educação, Cultura, Políticas Sociais e Esportes, Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão.

O debate sobre as áreas citadas teve início no último dia 16 de outubro. Na ocasião, entretanto, problemas técnicos no sistema de teleconferência interromperam as discussões, antes que tivesse início a etapa sobre as propostas apresentadas pela Prefeitura. Diante do ocorrido, o presidente da comissão, Cleiton Xavier, definiu por encerrar os trabalhos e anunciou que nova data seria agendada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a responsabilidade de realizar audiência pública para discutir os projetos de lei da LOA e do PPAG, “assegurando a efetiva participação da sociedade e a apresentação de sugestões de emenda”. Para o debate desta quarta-feira serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Fazenda.

Além de Cleiton Xavier, que a presidiu a reunião, estiveram presentes as vereadoras Loíde Gonçalves (Pode) e Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores José Ferreira e Juninho Los Hermanos.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional