Mantida suspensão de empreendimento reincidente em multa por poluição

Em reunião ordinária nesta quarta-feira (11/10), o Plenário rejeitou, com 25 votos contrários e 14 favoráveis, o Projeto de Resolução 477/2023, em turno único, que susta parcialmente efeitos do Decreto 16.529/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras. Os trechos do decreto cujos efeitos se pretende anular dizem respeito à penalidade de interdição do estabelecimento em caso de reincidência em multa nas infrações por poluição sonora. Para os autores do texto, Braulio Lara (Novo) e outros 13 vereadores, a penalidade é desproporcional ao dano causado e tem finalidade arracadatória. Mas, para a maioria dos parlamentares, o projeto beneficia quem polui a cidade. Com a rejeição, a proposta será arquivada. Na reunião, o presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), acompanhado de colegas e de representantes do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais, assinou o envio do Projeto de Lei 647/2023 à Prefeitura para sanção. O PL autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 20 milhões para execução dos recursos recebidos pelo Município no âmbito da Lei Complementar 195/2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo.

Fiscalização das fontes poluidoras
 
O Projeto de Resolução 477/2023 pretende sustar os efeitos de trechos do Decreto 16.529/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. Signatários do projeto, Lara,  Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP) afirmam que a sanção aplicada pelos dispositivos destacados “se mostra completamente desproporcional ao potencial dano causado, transformando o legítimo instituto de fiscalização em verdadeira forma de arrecadação paralela, no que já ficou conhecido no Brasil em situações similares como ‘indústria da multa’”.

Irlan Melo explicou que o PR visa estabelecer segurança jurídica nas relações entre empreendedor e Prefeitura. Segundo ele, como não há prazo estabelecido pelo decreto entre as fiscalizações, há espaço para a subjetividade do fiscal  e para a possibilidade de corrupção. “As partes suprimidas conferem subjetividade para o fiscal agir de forma leviana e prejudicar o empreendedor”, afirmou, explicando não ser contra a multa. Ele solicitou votação em destaque para o art. 1º da proposição. Líder de governo, Bruno Miranda (PDT) se manifestou contrário ao recurso, argumentando ser necessário manter a votação dos PRs na íntegra. Parlamentares deliberaram contra o destaque. 
 
Pedro Patrus (PT) se posicionou contra o que denominou de “farra do art. 94”, e o “Pacotão da Fiemg”, se referindo ao PR em debate e aos PRs 473/2023, 474/2023, 475/2023,  e 476/2023, já rejeitados, além do PR 478/2023, que também constava na pauta do dia. “Ninguém aguenta mais”, disse, acrescentando que o projeto de resolução em debate quer privilegiar quem polui Belo Horizonte.  Ciro Pereira argumentou que as críticas demonstram falta de conhecimento da proposta, pois ela também beneficiaria o pequeno empreendedor, e solicitou o adiamento da votação para que o projeto fosse melhor esclarecido (art.142). Miranda recorreu, afirmando a necessidade de avançar na pauta de votação, e o Plenário optou por manter o PL em pauta. 

Antes da votação, Miranda argumentou que Belo Horizonte precisa de regras e quem anda pela cidade e conhece a competência fiscal da mesma sabe que não tem nenhum estabelecimento sendo lacrado sem o devido processo legal. “A cidade precisa de ordem. Não existe indústria da multa”, disse, afirmando ser possível melhorar a legislação com diálogo, mas não com a aprovação do PR em pauta. Vereadores votaram contra o Projeto de Resolução PR 477/2023, que foi arquivado.  
 
“Lei Paulo Gustavo”
 
O presidente Gabriel suspendeu a reunião por 10 minutos para assinar o documento que envia para o Executivo o PL 647/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 20 milhões para execução dos recursos recebidos pelo Município no âmbito da Lei Complementar 195/2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo, com as presenças de Guilherme Fiúza Zenha e Daniela Fernandes, presidente e a vice-presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais, que intermediaram as negociações com o Executivo sobre o tema. O presidente reforçou a importância da Cultura para a Câmara Municipal,  e solicitou que os representantes do sindicato levassem simbolicamente o documento ao prefeito considerando que a  “Lei Paulo Gustavo está existindo em Belo Horizonte porque 40 vereadores disseram sim nesse Plenário”. 
 
Guilherme Fiuza contou que o setor de audiovisual brasileiro fatura anualmente  R$ 75 bilhões, gera R$ 25 bilhões de impostos federais e 360 mil empregos diretos e indiretos. “A economia audiovisual no Brasil é maior que a indústria têxtil e a gente não polui”, acrescentou, salientando estar feliz em estar na Câmara e agradecendo “a sensibilidade que essa Casa teve, com as diversas opiniões e o entendimento  da importância da Cultura”. 

Afirmando que defende o tema desde seu primeiro mandato, Cida Falabella (Psol), disse achar bonito que a cultura seja ponte e tenha papel relevante “como pertencimento, identidade, cidadania e economia”. “A cultura movimenta recursos que cada vez mais são fundamentais para o país, e tem como sinônimo a democracia, por isso que a gente está aqui hoje juntos, embora tenhamos pensamentos tão diversos. Todo mundo cabe dentro da cultura”, concluiu. Marcela Trópia (Novo) afirmou saber da importância do setor, que, apesar de ter crescimento espontâneo, em certas horas precisa de recursos para financiamento.
 
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