Isenção fiscal permanente para imóvel de interesse social não obtém aval

O Projeto de Resolução 474/2020, propondo a sustação do art. 4º do Decreto Municipal 17.272/2020, que "regulamenta o Plano Diretor no tocante ao pagamento de contrapartida onerosa para construção de habitações de interesse social, hospitais e empreendimentos vinculados à assistência social", foi rejeitado no Plenário em turno único nesta sexta-feira (6/10). A proposta assinada por Braulio Lara (Novo) e outros 13 parlamentares torna sem efeito a determinação de que a “suspensão da prestação de contrapartida onerosa prevista nos §§ 2° e 3° do art. 13 da Lei 11.216/2020 aplica-se enquanto a atividade isenta for exercida no local". A justificativa da proposta alega que o disposto no referido artigo está em conflito com o restante da legislação municipal e precisa ter seus efeitos suspensos, tornando necessária sua sustação até que seja editada nova redação, estabelecendo um prazo a partir do qual a isenção de impostos seria permanente. Após encaminhamentos a favor e contra, o PR obteve 26 votos 'Não', 13 'Sim' e uma abstenção. 

“Não faz sentido determinar a manutenção ad eternum do uso da propriedade. A inexistência de prazo mínimo para o funcionamento da atividade que enseja a suspensão é a medida mais razoável, não podendo o município gravar o imóvel para sempre, uma vez que as cidades são organismos dinâmicos e em constante adaptação”, alegam os propositores. Ao defender a aprovação, Braulio Lara argumentou que a concessão de um benefício fiscal em imóvel de interesse social  (hospitais e empreendimentos vinculados à assistência social), deve cumprir um prazo mínimo para que a atividade seja exercida no local. Com a sustação do artigo, ainda que a atividade exercida seja alterada, o terreno continuaria a gozar da isenção. Corroborando a argumentação do colega, Irlan Melo (Patri) afirmou que a medida vai trazer mais segurança jurídica para quem quer empreender. 

Contrário à proposição, Pedro Patrus (PT) ponderou que a isenção é dada para alguns segmentos exclusivamente porque vão beneficiar a sociedade. “Se o terreno não vai atender a esse princípio, não há porquê não pagar os impostos”, afirmou. O petista acrescentou que para alterar a legislação é preciso debater com a cidade. Ele apontou a indisposição de alguns partidos para dialogar com a sociedade e o desejo de trabalhar para favorecer a parcela da população mais abastada da cidade. Braulio Lara refutou a informação com o argumento de que a PBH não quis dialogar.Líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT) alegou que não há motivação legal para sustar o decreto. 

Plano Plurianual

Presidente da Casa, Gabriel (sem partido) informou que os anteprojetos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 e da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2024 já estão disponiveis no Portal da Câmara e que o prazo para recebimento de emendas parlamentares será de 23 de outubro a 1º de novembro. “Deixem suas emendas prontas antes do prazo começar e não esperem o último minuto para protocolar”, recomendou. 

Superintendência de Comunicação Institucional