PL que reserva vagas de estacionamento para gestantes já pode ser votado

Avança na Câmara o Projeto de Lei 148/2021, que estabelece vagas de estacionamento exclusivas para gestante e pessoa acompanhada de criança de colo em edificações de uso comercial. Em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nessa segunda-feira (14/8), receberam parecer favorável as emendas 1, 2 e 3 apresentadas ao projeto. Com a tramitação conclusa, o PL já pode ser anunciado para votação em Plenário, em 2º turno. Autores da proposição e Executivo acordaram a retirada de pauta da Emenda 1 ao PL 531/2023, que prevê R$ 1 mil de multa em caso de abandono de animal em logradouro público ou privado. A matéria também está conclusa em 2º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.
 
Vagas exclusivas para gestantes
 
De autoria do vereador Ciro Pereira (PTB), o PL 148/2021 cria vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de espaços comerciais e de serviço, reconhecendo a sua condição de vulnerabilidade, de prioridade e mobilidade reduzida. A proposta esteve em análise na Comissão acompanhada de três emendas. A Emenda 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), altera a redação do artigo 5º, suprimindo a definição de prazo para a regulamentação da lei pelo Executivo, já que o trecho poderia configurar invasão de prerrogativa.
 
As outras duas emendas foram apresentadas pelo Colégio de Líderes que inclui o autor da proposição, líder do Bloco Democrático. A Emenda-substitutivo 2 propõe uma nova redação ao texto, mantendo a natureza do projeto. Além de sanar a ilegalidade do Art. 5°, ela propõe, em vez de uma nova lei, o acréscimo da medida à atual Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022) que já trata, entre outras questões, da reserva de vagas exclusivas para pessoa com deficiência e mobilidade reduzida em edificações públicas e privadas de uso público. O Substitutivo-Emenda 3 altera a proporção mínima de vagas reservadas exclusivamente para gestantes.  
 
Relator do projeto na Comissão, Marcos Crispim (Pode) analisa as propostas sob a perspectiva da ocupação e uso do solo urbano e do cumprimento da função social da cidade, concluindo pela aprovação das três emendas, que teriam o objetivo de trazer a melhoria da qualidade urbanística para o município.
 
As Emendas 1 a 3 tiveram aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de subemenda, na CLJ, e tiveram perda de prazo na Comissão de Mulheres. Com aprovação do parecer nesta comissão, o PL 148/2021 está concluso em 2º turno, e pode ser votado em Plenário. Para ser aprovado, ele precisará de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 veredores).
 
Multa em caso de abandono de pets
 
Também está concluso em 2º turno o PL 531/2023, assinado por Wanderley Porto (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante) e Miltinho CGE (PDT). O projeto altera a Lei 8.565/03, que trata do controle da população de cães e gatos em BH, propondo que a multa para casos de abandono de animais passe de R$ 100 para R$ 1 mil. O PL também suprime da legislação a possibilidade de eutanásia em animais não adotados, permanecendo tal possibilidade legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido.
 
A Emenda 1, assinada pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT), estipulava multa de R$ 200, em caso de abandono de animal em logradouro público e privado, e foi retirada de pauta a pedido do autor. Durante a reunião, Wanderley Porto explicou que a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) havia entendido que o novo valor de 1 mil reais proposto para a multa seria alto. “Não sei de onde que eles tiraram isso, porque se não houver multa, os abandonos vão continuar”, ponderou o vereador. Ele contou que houve um acordo com o Executivo para a retirada da Emenda 1, e o projeto voltará a tramitar normalmente. “Esperamos que proposição seja aprovada em Plenário”, afirmou o parlamentar. Juliano Lopes (Agir) considerou a multa de mil reais para o abandono de cães e gatos nas ruas “muito barata”. “Tinha que ser mais alta para que a pessoa tenha responsabilidade com os animais”, disse. Sem emendas, o PL 531/2023 já pode ser votado em 2º turno, e precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes para ser aprovado. 
 
Estiveram presentes os membros efetivos da Comissão Ciro Pereira (PTB), Marcos Crispim (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Wanderley Porto (Patri) e Janaina Cardoso (União), além de Jorge Santos (Republicanos). 
 
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