Redução do prazo para substituição de carroças em BH tem aval de três comissões

Em reunião conjunta nesta segunda-feira (8/5), as Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 545/2023, que reduz de dez para cinco anos o prazo para substituição completa das carroças de tração animal por modelos motorizados, prevista na Lei 11.285/2021. Pedido de diligência apresentado por Iza Lourença (Psol) com o intuito de obter informações da Prefeitura acerca do andamento do processo de transição antes de emitir posicionamento sobre a alteração teve o voto favorável de Pedro Patrus (PT), mas foi derrotado. Contrários à redução do prazo, os parlamentares do Psol e do PT alegam perseguição e exclusão social de um segmento vulnerável da população que tem na atividade o seu ganha-pão. Autores e defensores do PL afirmam que a sociedade não suporta mais ver animais maltratados e escravizados, que a modalidade não tem mais lugar nas cidades modernas e é preciso cobrar do Executivo a execução das medidas previstas para a readaptação da categoria.

A reunião conjunta, requerida ao Plenário pelo autor do PL, Wanderley Porto (Patri), e conduzida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Gilson Guimarães (Rede), teve o objetivo específico de apreciar o parecer favorável do Professor Juliano Lopes (Agir) ao PL 545/2023, assinado por Porto e Janaína Cardoso (União). O projeto antecipa para janeiro de 2026 a data limite para a proibição definitiva do uso de carroças puxadas por animais prevista na Lei Municipal 11.285/2021, de iniciativa parlamentar, que determina a Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal até janeiro de 2031. Titular da Comissão de Meio Ambiente, o relator alega que a redução do prazo para janeiro de 2026 evitará mais sofrimento aos animais e, com a aplicação da lei, será garantida a adaptação dos trabalhadores que dependem dessa renda financeira. “A proibição definitiva da tração animal é uma política importante para preservar o meio ambiente e proteger os animais da crueldade humana. Essa medida contribui para a promoção da justiça ambiental e para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada”, afirma o parecer.

Do ponto de vista dos Direitos Humanos, o relator pontua que “a medida está em conformidade com a promoção da cidadania e assistência social, pois se busca alternativas para que os trabalhadores que dependem dessa atividade possam se adaptar a outras formas de trabalho e assim continuar a obter sua renda. Com a proibição, é necessário que a Prefeitura apresente planos para a requalificação desses trabalhadores, visando garantir seus direitos e promovendo sua inclusão social.” No que diz respeito à Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, o relatório aponta que a medida envolve aspectos relacionados à engenharia de trânsito e circulação de veículos nas vias públicas. “Os veículos de tração animal, muitas vezes, transitam em vias inadequadas para sua circulação, o que pode gerar acidentes e prejudicar a fluidez do tráfego. Com a proibição, há a possibilidade de se estabelecer medidas de controle mais eficazes, melhorando a segurança no trânsito e a circulação de
veículos de qualquer natureza nas vias públicas.”, complementa.

“Elitismo” e “luta de classes”

Antes da votação, Iza Lourença apresentou como alternativa ao relatório de Lopes um pedido de diligência de sua autoria, questionando a Prefeitura se já foi realizado algum cadastro dos carroceiros que trabalham em Belo Horizonte e se há algum programa em curso ou fase de elaboração para a substituição. Ao defender a aprovação da diligência, a vereadora criticou a tentativa de agilizar a tramitação do projeto, que deveria ser discutido e apreciado separadamente nas três comissões, sem dar oportunidade de fala aos principais afetados. A vereadora lamentou a volta à pauta de um assunto que já virou lei, que foi “exaustivamente” debatido na Câmara, com a Prefeitura e com a sociedade, que resultou na definição do prazo de dez anos. Para ela, a tentativa de alterar a lei menos de dois anos depois de sancionada é uma “perseguição” a um setor vulnerável, que já luta muito para sobreviver. “Se o problema é cavalo servindo, por que não se questiona a utilização de cavalos pela Polícia Militar?”, ponderou. Iza assegurou que se preocupa com os animais, mas também com as pessoas. “A única palavra para esse projeto é ‘elitista’", protestou.

Reforçando as palavras da colega, Pedro Patrus confirmou que a Lei 11.285/2021 foi intensamente debatida e negociada e não faz sentido reabrir a discussão. “Política pressupõe diálogo e a busca de um senso comum”, ponderou, salientando que um dos motivos de a lei ter passado foi justamente o prazo de dez anos. Segundo o vereador, quase nada do que o Executivo deveria fazer para garantir a substituição gradual sem desproteger a categoria ainda não saiu do papel. “Em dois anos e meio não faz essa transição”, ressaltou, ponderando que os 30 dias que a comissão aguardaria pela resposta ao pedido de diligência não fariam qualquer diferença diante desse prazo. “Temos que escutar quem vive disso, quem herdou essa profissão; não se pode esquecer da questão social, da luta de classes, são pessoas marginalizadas que lutam no dia a dia pra ganhar o pão”, alertou. “Cadê as medidas de transição, cadê o cadastramento?”, cobrou.

Proposta reapresentada

Wanderley Porto negou que o pedido de reunião conjunta vise atropelar o debate por meio da aceleração da tramitação do PL e alegou que o objetivo é atualizar o andamento da proposição, que tramitou entre agosto de 2022 e março de 2023 na forma do PL 411/2022, também de sua autoria, retirado de pauta a pedido de quatro dos oito signatários (na ocasião, a proposta já recebera o aval das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços). O parlamentar lembrou que o PL anterior, de teor idêntico ao atual, foi objeto de pedido de diligência da Comissão de Direitos Humanos contendo as mesmas questões e de uma audiência pública, à qual os carroceiros enviaram um representante e um vídeo mas preferiram não comparecer. O autor da proposta negou que haja qualquer perseguição à categoria. “A população está cansada de ver animal maltratado, animal abandonado, sendo atropelado, morrendo por comer saco plástico. Hoje mesmo, foram avistados três cavalos numa avenida de grande movimento, completamente abandonados”, relatou, informando que enviou uma indicação à PBH sugerindo o aumento da multa “irrisória” (R$ 50) que penaliza essa infração.

O parlamentar afirmou que tem feito reuniões com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para apresentar propostas viáveis e que a PBH já elaborou um plano. “(Os carroceiros) têm conhecimento disso, e o cadastro não está completo porque eles mesmos boicotaram”, acusou, informando que na semana passada teve início um novo cadastramento dos trabalhadores para conhecer o perfil de cada um e pensar soluções que atendam a todos. No cadastro anterior, segundo ele, constariam 250 carroceiros; pelos registros das URPVs, seriam 800 profissionais, bem menos que os 2.000 alegados pela categoria. Coautora do PL 545/2023, Janaína Cardoso (União) reiterou a fala do colega, ressaltando que esse modelo de mobilidade não tem mais lugar em cidades modernas, que já o extinguiram ou o estão fazendo; além do fim da exploração e do sofrimento dos cavalos, ela também defendeu que os filhos dos carroceiros tenham acesso a outras opções, em vez de “herdar” um trabalho em vias de extinção.

Iza alegou que o pedido de diligência mencionado por Wanderley Porto não chegou a ser respondido pela Prefeitura, mantendo-se em aberto as questões ora apresentadas (também provocada, a Defensoria Pública manifestou-se contra a medida). Argumentando que os carroceiros não comparecerem à audiência por não se sentirem acolhidos e respeitados pelos defensores do projeto, Patrus pediu aos colegas para ler o documento enviado à Casa pela Associação dos Carroceiros e considerar seus argumentos. Porto lembrou que o PL ainda está em 1º turno e, independentemente da aprovação das comissões e do Plenário, os colegas têm a prerrogativa de convocar novas audiências e enviar pedidos de informação para esclarecer suas dúvidas. 

Parecer é aprovado

Iza Lourença e Pedro Patrus, no entanto, foram voto vencido. Além dos autores do PL e do relator, votaram contra o pedido de diligência e a favor do parecer os vereadores Braulio Lara (Novo), o líder de governo Bruno Miranda (PDT), César Gordin (SDD), Ciro Pereira (PTB), Fernando Luiz (PSD), Henrique Braga (PSDB), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT) e Wesley Moreira (PP); Gilson Guimarães preferiu se abster em ambas as votações, por considerar os argumentos de ambas as partes e não ter um posicionamento definido sobre a “polêmica”. Encerrada a tramitação nas comissões, a proposição já pode ser incluída na Ordem do Dia do Plenário para a votação em 1º turno, sujeita ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21).

Superintendência de Comunicação Institucional