Transparência em fila de exames especializados e cirurgias eletivas em pauta

O projeto que torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde pode estar mais perto de se tornar lei. A proposta está na pauta do Plenário da Câmara de BH e pode ser votada de forma definitiva na segunda-feira (13/2), às 15h, no Plenário Amynthas de Barros. Caso obtenha ao menos 21 votos, a medida segue para avaliação do Executivo, que pode transformá-la em lei ou vetá-la. Na Ordem do Dia consta ainda para apreciação, em 2º turno, a autorização para alienação de área pública nas proximidades do Clube Jaraguá e a proposta que revoga 1432 leis, dentre outros motivos por desuso, inconstitucionalidade e esgotamento de eficácia; caso os textos sejam aprovados, seguem para apreciação do prefeito. Tramitando em 1º turno, devem ser votadas a proposta que criam o Dia da Troca de Livros nas escolas de BH; a que estabelece multa de até R$ 10 mil pelo não cumprimento da ordem cronológica de vacinação; e a que cria o Parque Municipal José Verano da Silva na Praça da Febem, na Região do Barreiro. Caso obtenham aprovação, as propostas retornam para as comissões, em 2º turno, quando as emendas apresentadas serão avaliadas.

Transparência nos dados

De autoria de Rubão (PP), o PL 156/2021 determina que o Município divulgue as listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da rede municipal de saúde. De acordo com a medida, as listas que precisam ser atualizadas semanalmente deverão conter a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF), a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva e a posição em que o usuário se encontra na fila de espera. Como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações dos demais integrantes das listas, o usuário deverá utilizar ou o CNS ou o CPF para consultar sua posição na fila de espera. Caso obtenha pelo menos 21 votos favoráveis, que é o quórum necessário, o texto segue para redação final e, em seguida, para apreciação do Executivo, que pode vetá-lo de forma total ou parcial, ou torná-lo lei. 

Revogação de normas e área no Jaraguá

Também podem ter votação definitiva os PLs e 947/2020 e PL 840/2019. De autoria Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o primeiro propõe a revogação de 1432 leis na cidade. As normas, segundo análise do colegiado, estariam inconstitucionais, em desuso, esgotaram sua eficácia ou não têm mais efeito concreto, não existindo, assim, motivos para a sua manutenção no rol de leis municipais. Dentre as normas está por exemplo a Lei 7.595/1998, que determina que as empresas de construção civil forneçam cesta básica higiênica a seus empregados. A medida foi declarada inconstitucional após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Tribunal de Justiça de MG.

Já o PL 840/2019 autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, da área em trecho de rua não implantada junto a portaria do Jaraguá Country Club. Segundo os autores - o ex-vereador Léo  e os parlamentares Álvaro Damião (União), Fernando Luiz (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Marilda Portela (Cidadania) e Wesley,  além de outros 13 ex-vereadores -, uma vez que o "clube já utiliza a área sem pagar pelo uso de um espaço que é público e, considerando que a princípio não há interesse na reintegração da área para uso público, parece mais viável a alienação para que o Município receba o valor devido pelo terreno ocupado".

A aprovação de ambos os textos exige o quórum de 2/3 dos membros, ou seja 28 vereadores. Caso obtenham os votos necessários, os projetos seguem para redação final e, em seguida, para apreciação do Executivo, que deverá sancioná-los, ou vetá-los, total ou parcialmente.

Fura fila da vacina

De autoria da ex-vereadora Duda Salabert e Rubão, o PL165/2021, em 1º turno, estabelece pena pecuniária a quem, dolosamente, em benefício próprio ou de outrem, administrar ou receber dose de vacina ou imunizante em desacordo com a ordem cronológica prevista em Programa de Imunização. O texto ainda determina que, comprovada a infração, a multa será de R$ 10 mil e que o valor será aplicado em dobro caso a pessoa tenha se utilizado de cargo e/ou função pública para o fim. Ao justificar a proposta, os autores ressaltaram que "os planos nacional e municipal de vacinação foram desenhados considerando a escassez de vacinas e os aspectos específicos da doença em questão, que afeta alguns grupos de forma mais grave do que outros".

O texto teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e sua aprovação no Plenário necessitará do voto de ao menos 21 vereadores. Caso obtenha o quórum mínimo, a proposta segue para análise de 2º turno nas comissões, quando as emendas apresentadas serão avaliadas. Concluída esta etapa, o texto aguardará para ser colocado em votação definitiva no Plenário.

Troca de livros e parque no Barreiro

Constando na pauta de votações, devem ser apreciados ainda, em 1º turno, o PL 35/2017, que dispõe sobre a criação do "Dia da Troca de Livros" nas escolas da cidade, e o PL194/2021, que Cria o Parque Municipal José Verano da Silva (Praça da Febem).

De autoria de Marilda Portela, o Dia da Troca de Livros fica instituído em 11 de agosto (Dia do Estudante) e, para incentivar a participação das escolas, a Secretaria Municipal da Educação deverá colaborar doando 50 livros para cada unidade escolar participante. Ao justificar a proposta, Marilda ressaltou a necessidade de despertar o hábito da leitura nas crianças e adolescentes, mas também encontrar meios de facilitar o acesso às publicações.  "Atualmente, alguns jovens não têm interesse nem condições financeiras para comprar livros, assim, utilizam a escola como fonte para consegui-lo", argumentou em trecho da proposta. A medida recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade na CLJ, quando o relator Irlan Melo destacou tratar-se de matéria de competência da Administração Municipal. No Plenário, o quórum para aprovação é de maioria dos membros (21 vereadores) e, caso seja acatado, o texto segue para análise de 2º turno nas comissões, quando as emendas apresentadas serão avaliadas.

O PL194/2021, de autoria de Henrique Braga (PSDB), propõe a criação do Parque Municipal José Verano da Silva, localizado na Avenida Olinto Meireles entre a Rua Eridano, Alameda Louzak e Rua Joaquim Teixeira de Morais, no Barreiro, o local é chamado pela comunidade de Praça da Febem. Segundo Henrique, o local é utilizado pela população como espaço público de lazer, caminhada, ginástica e contemplação, mas atualmente está ocupado de modo inadequado como local para consumo de entorpecente, provocando o afastamento da comunidade. Assim, defende, "o propósito desta iniciativa é criar um cinturão de proteção neste perímetro, de modo a proteger o equipamento público, manter a limpeza e o cuidado com a vegetação, as árvores", argumentou em trecho da proposta. Após diligências, a CLJ se manifestou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da norma. Para ser aprovado no Plenário, o projeto precisará do voto favorável de ao menos 28 vereadores. Caso obtenha aprovação, a medida deve aguardar para ser colocado novamente em votação, já que não há emendas para serem analisadas.

Superintendência de Comunicação Institucional