Plenário

Plenário aprova, em 1º turno, pagamento de tributos municipais por meio de Pix

PL recebeu substitutivos e volta para apreciação nas comissões. Semana de prevenção da gravidez na adolescência também foi aprovada

segunda-feira, 10 Outubro, 2022 - 18:00
Imagem do Plenário com três vereadores de pé e outros sentados
Foto: Karoline Barreto /CMBH

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (10/10), em 1º turno, o projeto que garante ao contribuinte o direito de quitar débitos de natureza tributária por meio de pagamento digital. O texto, que pretende modernizar as formas de pagamento de taxas e impostos e facilitar a vida do contribuinte, foi proposto por Marcela Trópia (Novo) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares. Também foi aprovado em 1º turno, o PL que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A ideia é promover na primeira semana de fevereiro, ações de conscientização para o público adolescente.

Com 40 votos favoráveis, foi aprovado em 1º turno, o PL 349/2022,  que permite ao contribuinte quitar débitos de natureza tributária, taxas e contribuições por meio de todas as formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária. Segundo a Marcela Trópia, o Pix é um mecanismo que veio para facilitar a vida e por esse motivo é aceito em todos os setores econômicos como forma de pagamento. Para exemplificar a praticidade do mecanismo, a vereadora afirmou que pode ocorrer de, “no último dia útil para pagamento de um tributo, o código de barras estar ‘quebrado’ e não haver possibilidade de efetuar o pagamento”. Segundo ela, o cidadão vai ganhar mais praticidade e rapidez para quitar suas dívidas.

Os vereadores Gabriel e Wanderley Porto (Patri) concordaram que a implantação da medida vai facilitar a vida do cidadão. Com a aprovação em 1° turno, a matéria volta para apreciação pelas comissões, que deverão analisar substitutivos apresentados pela Comissão de Legislação e Justiça e pela Comissão de Administração Pública.

A Comissão de Legislação e Justiça opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de um Substitutivo. Em sua relatoria, o vereador Gabriel (sem partido), afirmou que o projeto de lei ultrapassa os limites da legislação na medida em que impõe ao Executivo o recebimento dos créditos de natureza tributária por "todos os meios de pagamento digital". Segundo ele, além de interferir na autonomia da Administração Pública, há violação do princípio da razoabilidade uma vez que são inúmeros os meios de pagamento de forma digital. “Não é razoável exigir, no momento, a adoção de opção de pagamento via criptomoeda", afirmou. Nesta perspectiva, a intenção do Substitutivo é, de acordo com o relator, "corrigir a inconstitucionalidade encontrada".

A matéria recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública, quando o relator Juninho Los Hermanos reconheceu que a proposta está alinhada aos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Fazenda. Já na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o relator Bruno Miranda (PDT) destacou a  simplicidade, segurança e rapidez nas transações e encaminhou pela aprovação do PL, com apresentação de Substitutivo, que, segundo o ele, corrige impasses apresentados pela Secretaria da Fazenda e reprime eventual veto futuro.

Prevenção da Gravidez na Adolescência

Foi aprovado, em votação simbólica, o PL 733/2019 que institui, na primeira semana de fevereiro, a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. O projeto propõe a realização de atividades dirigidas prioritariamente ao público adolescente, em parceria com organizações da sociedade civil, visando à conscientização, prevenção, orientação e combate à gravidez na adolescência.

Segundo os autores, um levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que, no Brasil, no período de 2010 a 2015, o índice de gravidez na adolescência foi três vezes maior que nos EUA. O Brasil tem 68,4 bebês nascidos de mães adolescentes a cada mil meninas de 15 a 19 anos, enquanto nos Estados Unidos, o índice é de 22,3 nascimentos a cada mil adolescentes de 15 a 19 anos.

O PL é de autoria dos vereadores Álvaro Damião (União); Bim da Ambulância (Avante); Irlan Melo (Patri); Jorge Santos (Republicanos); Professor Juliano Lopes (Agir); Juninho Los Hermanos (Avante); Marilda Portela (Cidadania); Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e Wesley (PP). Também assinam o projeto os ex-vereadores Autair Gomes; Catatau do Povo; César Gordin; Cláudio Duarte; Dimas da Ambulância; Eduardo da Ambulância; Maninho Félix; Pedrão do Depósito; e Preto. Como não recebeu emendas, a proposta já pode ser anunciada para votação em 2º turno.

Orçamento Impositivo

Ainda durante a reunião, Marcela Trópia convidou os parlamentares para a reunião de encerramento da Comissão Especial de Estudo do Orçamento Impositivo que será realizada nesta terça-feira (11/10), às 10h, no Plenário Amynthas de Barros. Segundo Trópia, o relatório contém alguns encaminhamentos importantes para aqueles que vão indicar emendas neste ano. “Várias destas alterações já estão sendo construídas na Casa, e vai ser um processo muito importante para todos os vereadores porque no ano passado a gente teve dificuldade com o sistema, com o entendimento das regras de indicação. Então, amanhã teremos órgãos de controle, Poder Executivo, vereadores, diretoria legislativa, todos juntos para apresentar o resultado desta comissão.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional 

86ª Reunião Ordinária: Plenário