Aplicação do piso nacional da enfermagem no município será debatida no dia 5/10

Reivindicação histórica de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, o piso salarial nacional foi conquistado por meio de projeto aprovado pelo Congresso e sancionado na forma da Lei 14.434/2022, que instituiu a remuneração mínima. Na véspera de receber o novo salário, os profissionais foram surpreendidos por liminar do STF que suspendeu a lei, dando prazo de 60 dias para que Estados, municípios e o governo federal informassem os impactos da medida. Professor Claudiney Dulin (Avante), que acompanha há anos a mobilização da categoria, criticou a decisão e defendeu a implementação imediata do piso em âmbito municipal. Nesta quarta-feira (5/10), a pedido do vereador, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reunirá gestores municipais, conselhos profissionais e sindicato dos servidores da Prefeitura de BH para avaliar e debater a viabilidade de se garantir o direito conquistado pela categoria, antes mesmo da autorização de uma nova decisão da Suprema Corte. O encontro será às 10h, no Plenário Amynthas de Barros, e pode ser acompanhado por qualquer cidadão interessado, presencialmente ou ao vivo pelo Portal da Câmara. Perguntas e sugestões podem ser enviadas por este formulário até o encerramento da reunião.

Na reunião plenária do dia 6 de setembro, Professor Claudiney Dulim manifestou indignação com a liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, posteriormente referendada pela maioria dos ministros no dia 16 de setembro. O parlamentar salientou que o Projeto de Lei 2.564/2020, que deu origem à Lei, foi amplamente discutido nas duas Casas do Congresso Nacional e na Procuradoria-Geral da República antes da aprovação, que foi muito celebrada pela categoria. No entanto, em uma “pirotecnia hermenêutica”, segundo ele, o ministro a considerou “passível de discussão de constitucionalidade”. A liminar, mantida pela Corte por 7 votos a 4, considerou a preocupação de governos estaduais e municipais, hospitais filantrópicos e privados com os impactos financeiros e orçamentários, que, segundo eles, impediriam o cumprimento da Lei e causariam demissões em massa. Diante disso, o pagamento foi suspenso temporariamente para busca de soluções.

O vereador lamentou a “falta de sensibilidade” da medida, decidida sem diálogo com o setor jurídico, a comunidade acadêmica e a categoria, que viu o avanço na carreira, reivindicada há tempos, ser adiada mais uma vez. Na ocasião, assegurou que a Câmara Municipal “continuaria na trincheira para garantir o pagamento do piso em BH”. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, ele requereu ao colegiado a realização do debate público sobre a questão, com a participação dos órgãos municipais pertinentes e de representantes dos profissionais. A audiência foi aprovada por unanimidade e agendada para o dia 5 de outubro, às 10h, no Plenário Amynthas de Barros. Cidadãos interessados poderão acompanhar de perto e se manifestar na reunião. Outra opção oferecida é a participação remota, com transmissão em tempo real e formulário eletrônico para envio de questionamentos e sugestões.

Dívida da sociedade

No Requerimento, o presidente da Comissão relata que já foram solicitadas informações à Prefeitura acerca do provisionamento do impacto orçamentário que sustentará a efetivação do piso, tendo em vista a impositividade da norma; e ressalta que toda a sociedade tem uma dívida com os profissionais de enfermagem, que estiveram na linha de frente do enfrentamento à covid-19, expondo-se diariamente aos riscos até então imensuráveis do vírus. Há anos, segundo ele, a categoria carece da estipulação de um piso salarial digno, que valorize devidamente o serviço prestado à população com zelo, profissionalismo, carinho e dedicação, garantindo a saúde e a vida de todos nós.

Conforme a Lei 14.434/2022, o piso salarial deve ser de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras. A Lei determina que o piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores da União, estados e municípios, inclusive autarquias e fundações.

Convidados

Para debater a questão, são aguardados o presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar; as presidentes do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) Maria do Socorro Pena, e do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia dos Santos; os secretários municipais de Governo, Josué Valadão, de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, de Fazenda, Leonardo Colombini, e de Saúde, Cláudia Navarro; os subsecretários de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli, de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, e de Gestão Previdenciária, Gleison de Souza; e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Superintendência de Comunicação Institucional