Distribuição de absorventes e reajustes da educação já podem ir a Plenário

As três emendas recebidas pelo PL 196/2021, que institui o Programa Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal, e as doze recebidas pelo PL 388/2022, que concede reajustes remuneratórios e progressões na carreira de professores e outras categorias de trabalhadores do setor, ambos do Executivo, receberam pareceres desfavoráveis da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta segunda-feira (4/7), em reunião extraordinária. Servidores aposentados que compareceram à reunião se manifestaram contra a rejeição das emendas de seu interesse, mas, segundo o relator, o parecer foi acordado previamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH). A extraordinária integra o esforço conjunto da Câmara para agilizar a tramitação das proposições, que, a partir de agora, estão prontas para votação definitiva em Plenário, onde estarão sujeitas ao quórum mínimo da maioria dos parlamentares (21).

Convocados pelo presidente, Professor Claudiney Dulim (Avante), quatro dos cinco membros titulares da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas - Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Bruno Miranda (PDT) - aprovaram o parecer deste último ao PL 196/2021, que institui o Programa de Dignidade Menstrual, encaminhado pelo Executivo em setembro do ano passado. O programa consiste no fornecimento gratuito de absorventes higiênicos femininos e na orientação sobre cuidados básicos para as estudantes da rede pública municipal, com o intuito de proteger e promover a saúde menstrual e combater a evasão provocada pela falta de acesso a absorventes, que prejudica o desempenho escolar das meninas mais vulneráveis. Segundo dados do Sistema de Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, a rede pública possui hoje 40.840 estudantes que menstruam.

Relator da matéria, o líder de governo Bruno Miranda (PDT) emitiu parecer contrário às três emendas recebidas pelo PL: a Emenda 1, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que estende a medida às alunas das escolas estaduais sediadas na Capital; a Emenda 2, de Marcela Trópia, que restringe o benefício a meninas cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e a Emenda 3, também de Marcela Trópia, que autoriza o estabelecimento de parcerias com entes privados para execução do programa, desde que não seja exigida contraprestação. 

Reajustes da educação

Também do Executivo, o PL 338/2022 concede reajustes remuneratórios de 11,77% e promove a reestruturação gradual das carreiras de professor para a educação infantil e de professor municipal. O texto também concede uma progressão adicional a todos os servidores ativos que tenham participado dos processos de avaliação de desempenho, ocupantes dos cargos públicos efetivos de pedagogo, técnico superior de educação, bibliotecário, assistente administrativo educacional e auxiliar de escola; e garante o pagamento do piso nacional proporcional, retroativo a janeiro de 2022, ao reposicionar, na tabela de vencimentos-base, servidores ativos e aposentados, posicionados no nível sete ou abaixo dele. O relator da matéria, Bruno Miranda emitiu parecer desfavorável às 12 emendas e às quatro subemendas apresentadas ao texto.

A Emenda 1 determina o pagamento do piso salarial nacional aos professores municipais e professores municipais da educação infantil e estabelece o nível inicial das carreiras; a Emenda 2 garante a paridade de aposentados e pensionistas sempre que houver reposicionamento na carreira da educação; a Emenda 3 concede reajuste adicional de 10% às categorias; as emendas 4, 5, 6 e 8 excluem a avaliação de desempenho como condição para a progressão da carreira dos profissionais que menciona (as respectivas subemendas substitutivas, propostas pela Comissão de Legislação e Justiça, corrigem a supressão inadvertida do parágrafo referente à tabela de vencimentos-base). Todas estas sete emendas são assinadas por Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT), Pedro Patrus (PT) e Professora Marli (PP), 

De Patrus e Iza Lourença, a Emenda 7 determina a realização, em período extraordinário, da avaliação de desempenho, como forma de tornar os servidores aptos a receber a progressão mencionada nos arts. 4º, 5º, 6º e 10º do texto original; a Emenda 10, de Ciro Pereira (PTB), dispõe que a não realização da avaliação de desempenho que tenha ocorrido por culpa da administração não poderá impedir a progressão dos profissionais. As emendas 9, 11 e 12, também de Ciro Pereira, têm o mesmo teor das emendas 6, 8 e 4, respectivamente.

Na condição de coautor de várias emendas, Pedro Patrus ficou impedido de votar o parecer, que foi aprovado com os votos dos outros três colegas presentes. Mesmo sem poder votar, o vereador fez questão de manifestar-se contra a rejeição das emendas, deixando claro aos professores aposentados e sindicalistas que acompanharam a reunião que seu posicionamento é e sempre será favorável às reivindicações dos servidores públicos do Município. O líder de governo lembrou que seu parecer não analisa o mérito das proposições, atendo-se aos aspectos orçamentários, e assegurou que o texto enviado à Casa foi fruto de acordo prévio entre a Prefeitura e a categoria, formalizado e assinado pelo SindRede.

Plenário decide

Independentemente dos pareceres recebidos, a decisão final sobre as emendas será dada pelo Plenário; a aprovação do texto e das emendas depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). A inclusão dos dois PLs na pauta do Plenário no mês de julho foi solicitada por Bruno Miranda na última reunião do Colégio de Líderes, realizada no primeiro dia deste mês.

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