Em análise, alterações em plano de carreira de servidores públicos

A proposta que dispõe sobre plano de carreira de servidores públicos municipais precisa ser mais bem esclarecida, de acordo com o que decidiu a Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (27/4). Além de propor reajuste de 11,77%, parcelado em duas vezes, o projeto apresentado pelo Executivo propõe a transformação, extinção e mudança de nomenclatura de diversos cargos e empregos públicos. Antes de apresentar relatório sobre o tema pela Comissão de Administração Pública, Wilsinho da Tabu (PP) quer que o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel) informe se as mudanças propostas trarão eventuais prejuízos aos trabalhadores. Ainda durante a reunião desta quarta-feira, o colegiado aprovou questionamentos à Prefeitura sobre a realização de concursos públicos para os cargos de Analista de Políticas Públicas, Agente Executivo Governamental e para a área de política cultural. Além disso, os vereadores se manifestaram favoravelmente à realização de audiência pública sobre os impactos sofridos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) diante do atual cenário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passa por fechamento de agências, cortes no orçamento e ausência de concursos.

O PL 294/2022 propõe a servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo um reajuste remuneratório de 11,77% concedido em duas etapas: 5%, a partir de 1° de julho de 2022, e 6,45%, a partir de 1° de novembro de 2022. O projeto promove, ainda, a transformação dos cargos públicos efetivos de Analista de Políticas Públicas, áreas de habilitação de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais e Ciência da Computação em Analista de Planejamento e Gestão Governamental. Além disso, propõe a transformação de cargos e empregos públicos de Assistente Administrativo, Assistente de Procuradoria e Agente de Administração da administração direta, da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital — Sudecap em Agente Executivo Governamental, os quais passarão a integrar a carreira da Administração Geral.

Sob a alegação de que estão “acima do quantitativo necessário e em desacordo com a política de cargos adotada pela gestão municipal”, o projeto de lei do Executivo propõe ainda a extinção de cargos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional que estão vagos. Além disso, a proposição altera a nomenclatura do cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo para Assistente de Serviço Público, bem como prevê a concessão de um nível na progressão por escolaridade aos ocupantes do cargo de Técnico de Serviço Público pela conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação.

Antes de apresentar um parecer sobre o tema, o relator Wilsinho da Tabu quer ouvir os representantes dos trabalhadores. Ele quer saber do Sindibel se as modificações no plano de carreira dos servidores serão benéficas para os trabalhadores das categorias mencionadas e se as extinções de cargos propostas poderão vir a prejudicar a execução do serviço público. Depois que a Comissão de Administração Pública se manifestar, a matéria seguirá para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Em Plenário, o projeto estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

Concurso Público

Por solicitação de Pedro Patrus (PT), o colegiado aprovou pedidos de informações, destinados à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, questionando a realização de concursos públicos para Agente Executivo Governamental, área cultural e Analista de Políticas Públicas. Os requerimentos indagam, entre outras coisas, qual o quantitativo de Agentes Executivos Governamentais (AEG) previstos em lei e efetivos neste cargo; e por que a Prefeitura vai realizar processo seletivo simplificado para Assistente de Apoio Administrativo (Edital SUGESP 01/2022) se já conta com o cargo de AEG para a execução dos trabalhos administrativos e para os trabalhos de apoio aos servidores do cargo de auxiliar administrativo. 

A comissão também quer saber quais e quantos são os cargos previstos em lei na área da política cultural em BH e qual a quantidade efetiva de servidores. Pedro Patrus também questiona, por meio de pedido de informação, o que a PBH está fazendo para atender a deliberação da VI Conferência Municipal de Cultura de Belo Horizonte que determinou a reposição dos quadros de trabalhadores nos equipamentos culturais através da realização de concurso público em 2022, com sua homologação até 2023. A comissão pede, ainda, explicações sobre a criação de cinco diretorias e assessorias na Secretaria Municipal de Cultura, que foi recriada em 2017, sem previsão de equipe técnica e administrativa adicional para os setores. As especialidades que compõem o cargo de Analista de Políticas Públicas da área da Administração Geral e como elas estão distribuídas nas secretarias e subsecretarias também precisam ser esclarecidas, de acordo com requerimento aprovado. Por fim, os parlamentares indagam se haverá novos concursos, quando e para quais especialidades.

INSS e Sistema Único de Assistência Social

Pedro Patrus também é autor do requerimento que propõe debater em audiência pública os desafios do atual cenário do INSS e como ele impacta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pensando, ainda, em formas de se melhorar o contexto. Segundo Pedro Patrus, questões como o fechamento de agências da Previdência Social, cortes no orçamento e  ausência de concursos públicos impactam diretamente usuários e trabalhadores, além de sobrecargar a política de Assistência Social com demandas que são próprias do INSS. 

A audiência, marcada para o dia 25 de maio, às 13h30, no Plenário Camil Caram, deve contar com a participação do deputado estadual André Quintão; do superintendente do INSS, Thiago Albertoni Prata; do subsecretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, José Crus; e de representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de BH; do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS-BH, entre outros. 

Superintendência de Comunicação Institucional