Rejeitada alteração de lei que pune discriminação por orientação sexual

Por 3 votos a 2, foi aprovado nesta sexta-feira (4/2) pela Comissão de Mulheres, em 1º turno, parecer pela rejeição ao projeto de lei que institui penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de identidade de gênero ou características sexuais. A matéria dividiu a opinião das parlamentares e duas delas se queixaram de não terem tido acesso, com antecedência, ao documento em votação. Justificando seu entendimento pela rejeição da proposta, a relatora, Flávia Borja (Avante), sustentou que a medida seria desnecessária, uma vez que lei municipal em vigor já prevê penalidade em razão de discriminação a partir da orientação sexual, o que está em conformidade com a legislação federal. Ainda durante o encontro, as vereadoras aprovaram pedido de informações à Prefeitura sobre a distribuição de absorventes íntimos às mulheres em BH. Confira aqui o resultado final da reunião.

Recomendação já estaria sendo contemplada

O Projeto de Lei 162/2021, de autoria de Duda Salabert (PDT), pretende alterar a legislação municipal para dispor que o estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de identidade de gênero ou características sexuais esteja sujeito a penalidade. A Lei Municipal 8.176/2001, atualmente em vigor, faz referência a discriminação apenas quanto a orientação sexual. Ao defender a matéria, a vereadora destacou que a alteração prevista segue recomendações do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU) e ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia. "Para oferecer uma proteção mais ampla e adequada, é necessário abranger não apenas a orientação sexual, mas também a identidade de gênero e as características sexuais”, argumenta em trecho do texto.

Ao relatar a proposta, entretanto, a presidente da Comissão de Mulheres, Flávia Borja contou que submeteu o projeto de lei em diligência à Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e à Controladoria-Geral do Município. A vereadora apurou que os órgãos já atuam com amplo entendimento em relação à Lei 8.176/2001, abrangendo os casos de discriminação por identidade de gênero. Ainda de acordo com a relatora, foi informado pelo subsecretário de Direito e Cidadania que o órgão é responsável por receber as denúncias e que um fluxo estabelecido com o Ministério Público do Estado e a Controladoria-Geral do Município apura as infrações e eventuais aplicações de infrações previstas na legislação. "Como a lei que vem sendo aplicada já tem esta abrangência e está em concordância com a Lei Federal 7.716/89 (Lei do Racismo), a conclusão do parecer foi pela rejeição", afirmou a vereadora, que relatou ainda que a Subcontroladoria já recebeu ao menos três denúncias envolvendo discriminação em função do nome social, de gênero, identidade social, pessoa travesti ou transexual. 

Enfraquecimento da legislação e falta de acesso a relatório

Ao debater a proposta, Fernanda Pereira Altoé (Novo) concordou com o entendimento da relatora e considerou que, ao se acrescentar ainda mais especificidades à lei já em vigor, incorre-se no risco de enfraquecê-la. "A meu ver, quando a lei fala em orientação sexual ela já abrange todo esse espectro de racismo de identidade de gênero e características sexuais e cada novo termo que não está na lei pode ser uma brecha para que ela não seja cumprida", afirmou.

Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT), entretanto, discordaram do relatório e questionaram a falta de acesso ao documento com antecedência, de modo a permitir uma análise mais profunda. Para Iza, a violência contra a mulher é ampla e é preciso especificar todo o tipo de violência. "O número de pessoas trans e travestis que ainda morrem são altíssimos e isso mostra que é preciso leis mais específicas. Uma pena não termos tido acesso ao relatório com antecedência para podermos debater mais", concluiu. Já Macaé questionou se havia a possibilidade de 'pedir vistas' (mais tempo para exame) do documento, e foi informada pela presidente que seria sua prerrogativa colocar o parecer em votação, o que foi feito. Votou também a favor do parecer pela rejeição do PL a vereadora Professora Marli (PP).

O texto, que recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, está concluso para votação do Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Dignidade menstrual

Também na pauta da reunião, foi aprovado pedido de informação dirigido à secretária municipal de Assistência Social, Maíra Colares, sobre a distribuição de absorventes íntimos para as mulheres da Capital. De autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza, o documento questiona: 1) se existe algum programa de distribuição de absorventes para as mulheres em situação de extrema pobreza de BH, onde ocorre e os recursos a ele destinados; 2) quantas pessoas são atendidas, o número distribuído/mês e a periodicidade quanto à distribuição de absorventes nos abrigos, centros de referência para a população de rua e CentroDia e em cada unidade da rede de proteção à mulher; 3) quais são os recursos gastos nas ações descritas, em 2021; 4) para que as mulheres, nas situações descritas, recebam o absorvente é necessário pedido individual ou é ofertado a partir da necessidade identificada pelos agentes públicos?; 5) apenas a população de rua é atendida no programa de distribuição de absorventes? Caso negativo, quais são os demais grupos atendidos?; e 6) a distribuição realizada pela secretaria se pauta pela busca ativa da população abrangida pelo programa?

A dignidade menstrual já é um tema no radar dos parlamentares pelo menos desde 2019. Naquele ano, proposta apresentada pelo então vereador Coronel Piccinini, por meio do PL 793/2019, previa o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas de BH.  

Já em março do ano passado, uma audiência pública realizada pela Comissão de Mulheres debateu o impacto da pobreza na dignidade menstrual para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Solicitado também por Bella e Iza, o encontro definiu na ocasião o envio de indicação ao prefeito Alexandre Kalil para incluir absorventes nas cestas básicas distribuídas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e/ou famílias que tiveram acesso à renda prejudicado durante a pandemia de covid-19.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional