Avança proposta de consolidação das leis que regulamentam bens públicos

Com previsão de aglutinar numa mesma lei textos aprovados desde 1957 sobre doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município, o Projeto de Lei 918/2020 recebeu parecer favorável em 2º turno da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (1º/2). De acordo com o texto, assinado pela Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas do Município, 27 leis seriam revogadas, passando a integrar único diploma. Emenda substitutiva de autoria da Comissão de Legislação e Justiça corrige eventuais incompatibilidades com aspectos atuais de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano. O colegiado aprovou ainda criação de Grupo de Trabalho para promover estudos sobre o déficit de moradias e a política municipal de habitação. Foram aprovadas também visitas técnicas para vistoriar a Barragem de Mineração Mina Pau Branco, em Nova Lima, e verificar uma encosta na Rua Guruá, no Bairro Boa Vista.  

De acordo com o relator Ciro Pereira (PTB),  a Emenda 1 ao PL 918/2020 apresenta correções de ordem material à proposta de consolidação de legislação contida no projeto, estando em consonância com a legislação urbanística no município, além de garantir “harmonia e estabilidade às relações jurídicas, em especial na matéria afeta aos bens públicos que, como visto, possuem regramento jurídico próprio”. A matéria segue agora para as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças, antes de poder ser anunciada para apreciação em Plenário em 2º turno. 

Política de habitação

Durante a reunião, os parlamentares aprovaram requerimento, assinado por Wilsinho da Tabu (PP) e Macaé Evaristo (PT), solicitando a criação de um Grupo de Trabalho com vistas a promover estudos sobre o déficit de moradia e a política municipal de habitação da capital mineira. Os vereadores alegaram que face aos “interesses dos coletivos que tratam, há mais de 30 anos, das demandas por habitação digna e de qualidade para os cidadãos de Belo Horizonte, entendemos a necessidade de ampliarmos a discussão sobre este assunto na Câmara Municipal.” Não houve indicação para relatoria do grupo de estudos; na próxima reunião, caso não haja manifestação dos integrantes da comissão, o presidente poderá indicar um relator.

Barragem de Mineração Mina Pau-Branco

A comissão deu aval para realização de visita técnica à Barragem de Mineração Mina Pau-Branco, a pedido de Rubão (PP). O encontro, marcado para o dia 22 de fevereiro, às 9h, tem como objetivo verificar a situação estrutural da barragem e discutir quais serão os impactos no abastecimento hídrico de Belo Horizonte no caso de eventual rompimento. Além de questionar quais seriam as interrupções no fluxo rodoviário de BH na hipótese de necessidade de evacuação de área atingida, a comissão também quer discutir um plano de prevenção e verificar qual a extensão dos danos, gerais e ambientais, se rompida a barragem. O ponto de encontro será na Rodovia Pres. Juscelino Kubitschek, 5000, Nova Lima.

Encosta na Rua Guará

Uma visita técnica para avaliar a situação da Rua Guruá - próximo ao n° 775 - entre a Rua Maria Francisca e a Rua Algas, no Bairro Boa Vista, também foi aprovada pela comissão. De acordo com moradores, existe uma escadaria com uma encosta ao lado, onde as pessoas estão depositando lixo. Segundo Rubão, autor do requerimento, os moradores querem que seja feita limpeza e concretagem da encosta para evitar o crescimento de mato e o depósito de lixo. Serão convidados para acompanhar a visita que está marcada para a próxima segunda-feira (7/2), às 10h, o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Valadão; o coordenador de Atendimento Regional Leste, José Henrique de Oliveira Neto; o subsecretário de Assuntos Institucionais, Silvinho Rezende; e o superintendente de Desenvolvimento da Capital, Henrique de Castilho Marques.  

A pedido de Duda Salabert (PDT), a comissão incluiu entre os convidados do requerimento um representante da SLU. Duda também sugeriu que Rubão promova campanhas educativas na região para reduzir o descarte de lixo no local; que apresente requerimento para transformar o local em ponto limpo; e ainda, promova campanhas de sensibilização para que a comunidade ocupe o espaço com plantio de árvores.  A vereadora foi indicada como relatora da visita técnica.

Superintendência de Comunicação Institucional