Acesso de conselheiro tutelar a eventos deve ser condicionado à notícia de delitos

Tramitando em 2º turno, o Projeto de Lei 831/2019 assegura o livre acesso ao membro do Conselho Tutelar, para fins de fiscalização, a locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas e locais congêneres. Emenda apresentada ao texto condiciona esse acesso às situações em que houver notícia ou flagrante ocorrência de violação dos direitos das crianças e adolescentes, ficando limitada a entrada de no máximo dois conselheiros tutelares por estabelecimento. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta terça-feira (9/11) e agora segue para a Comissão de Administração Pública antes de poder ser votada pelo Plenário. A Comissão de Meio Ambiente também marcou audiência pública para debater as medidas de prevenção às chuvas e visita técnica para verificar as áreas de deslizamento no Grotão da Ventosa, no Bairro Havaí. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

De autoria de Jorge Santos (Republicanos), o PL 831/2019 pretende implementar mais uma ferramenta para garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o parlamentar, a medida evitaria a venda de bebidas alcoólicas para menores, bem como a exposição destes a eventos impróprios. Ainda conforme o projeto, o membro do Conselho Tutelar deverá exibir sua credencial no local de entrada e comprovar estar no exercício de sua função, sendo-lhe garantido o livre acesso e permanência apenas pelo tempo estritamente necessário para a devida fiscalização.

A Emenda 1, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo) e Braulio Lara (Novo), adiciona condicionantes para o acesso do membro do Conselho Tutelar aos eventos, shows e congêneres. De acordo com a emenda, o livre acesso será condicionado às situações em que houver notícia ou flagrante ocorrência de violação dos direitos das crianças e adolescentes, ficando limitada a entrada de no máximo dois conselheiros tutelares por estabelecimento ou evento. Além disso, a emenda determina que, caso o membro do Conselho Tutelar esteja utilizando a autorização de livre acesso para uso ou beneficio próprio ou de terceiros, estará sujeito a sanções.

Em parecer favorável à emenda, Wanderley Porto (Patri) afirmou que a proposição em análise pretende assegurar ao conselheiro tutelar no âmbito municipal acesso aos locais e eventos mencionados, reforçando o papel fiscalizatório dele na defesa e proteção à infância e adolescência. O parecer foi aprovado pela maioria dos presentes, com exceção de Duda Salabert (PDT), que se absteve. A Emenda 1 também teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, enquanto a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor opinou por sua rejeição. 

Chuvas motivam audiência e visita

A audiência pública para debater as medidas preventivas às chuvas em Belo Horizonte, diante dos riscos de inundações e desabamentos em bairros e da falta de informação, foi agendada para o dia 30 de novembro, às 13h40, no Plenário Helvécio Arantes, a pedido de Professora Marli (PP). Wanderley Porto afirmou que desde 2013 a Sudecap e a Urbel já tinham o mapeamento das enchentes com os pontos de alagamentos. “De repente, em uma chuva que tivemos há poucos dias atrás, a gente ouve o chefe do Executivo dizer que vai mapear as áreas de alagamento e de tragédia na cidade”, disse, acrescentando ser importante a solicitação para que todos saibam de forma oficial o que foi feito no último ano. Marcos Crispim (PSC) disse que a falta de coleta pluvial atrapalha a vida dos moradores de diversas regiões da cidade. Ciro Pereira (PTB) enfatizou que “precisamos de explicações do Poder Executivo e de uma solução para a cidade porque o cidadão paga e paga caro”.

A visita técnica para verificar como estão áreas de deslizamento no Grotão da Ventosa foi solicitada por Macaé Evaristo (PT) devido ao local mencionado ser muito íngreme, com alta possibilidade de desmoronamento de terras. Evaristo explicou que os deslizamentos ocorrem desde 2020 e se intensificaram em 2021, “impondo situação de extremo risco à vida dos moradores em decorrência desabamentos de casas na região”. Ela denunciou o abandono do poder público através da falta de obras necessárias e inadequada destinação para o uso do local. Segundo ela, a comunidade protocolou ofício junto ao Ministério Público apresentando a situação da região. 

Estiveram presentes os seguintes membros da comissão: os efetivos Ciro Pereira, Marcos Crispim, Duda Salabert, Wanderley Porto, e a suplente Professora Marli, além de Wilsinho da Tabu (PP). 

Assista ao vídeo da reunião na integra.

Superintendência de Comunicação Institucional