POLÍTICA URBANA

Proibição do fechamento de escolas na pandemia tem parecer favorável

Encerramento das atividades do Aeroporto Carlos Prates, previsto para fim do ano, gera questionamento sobre destinação da área

terça-feira, 28 Setembro, 2021 - 18:00

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

“Acredito que as escolas, de fato, são serviços essenciais, assim como as academias”, opinou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Ciro Pereira (PTB), votando a favor do parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 103/2021, que reconhece as atividades educacionais e aulas presenciais, nas redes pública e privada, como serviços essenciais em Belo Horizonte. Assinada pela vereadora Flávia Borja (Avante) e pelos vereadores Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (PSD) e Wesley (Pros), a proposta tramita em 1º turno e foi aprovada pelo grupo nesta terça-feira (28/9). O reconhecimento como atividade essencial impede que as escolas sejam fechadas “exclusivamente em razão da pandemia” de covid-19. Durante a reunião, também foram aprovados dois pedidos de informação sobre impacto ambiental e classificação de zoneamento da área do Aeroporto Carlos Prates e solicitação do detalhamento das respostas enviadas pela Prefeitura acerca do funcionamento do Fórum de Acompanhamento da Modernização e Simplificação do Licenciamento de Projetos.

Ao reconhecer a educação como serviço essencial, o PL 103/2021 pode evitar novos fechamentos das escolas, vedando a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) das atividades educacionais em razão da pandemia. As unidades poderão funcionar por meio de protocolos de segurança, “salvo em caso de decretação de sítio ou estado de defesa”. Entretanto, duas emendas propostas pela Comissão de Legislação e Justiça suprimem os artigos que proíbem o fechamento das unidades, com a redação de nova emenda propondo a possibilidade de eventuais restrições, pelo poder público, às atividades educacionais e aulas presenciais das redes pública e privada, com fundamento em “normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis”, precedidas de “decisão administrativa fundamentada da autoridade competente”,  expressamente indicando prazo, razões e critérios científicos e técnicos embasadores da medida tomada. Com a apreciação pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o projeto está concluso para ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno.

Justificativas e debates

Em sua justificativa ao projeto, os autores sustentam que a Constituição garante o direito à educação, “cabendo aos municípios promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício”. Também ressaltam nota do Grupo Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), de dezembro de 2020, recomendando a imediata reabertura das atividades escolares presenciais, pois o grupo verificou “sólidas evidências científicas de que o prejuízo causado pelo fechamento das escolas para as crianças é inequívoco, especialmente quando se prolonga por muito tempo, como atualmente ocorre na maior parte do Brasil”. No documento “ficou demonstrado que a covid-19 tem menor incidência na faixa etária pediátrica do que em adultos, sendo as crianças menores menos suscetíveis que as crianças mais velhas”, com raros casos de letalidade. Os parlamentares citaram, ainda, “a experiência internacional” demonstrando que a volta às aulas presenciais “é factível”, desde que realizada com protocolos de segurança, e concluíram que a paralisação das atividades presenciais causa, “de forma comprovada”, problemas de saúde às crianças.

“Mister ressaltar que a educação de forma geral já é uma atividade essencial, tanto que é reconhecida pela Constituição Federal como direito fundamental social, assim como a saúde. O seu papel é fundamental neste momento, inclusive no combate ao vírus, com ações educativas. Logo, não podemos desmerecê-la como um direito fundamental e uma atividade essencial”, destacou o relator, Professor Juliano Lopes (Agir), em seu parecer pela aprovação do projeto.

Duda Salabert (PDT), único voto contrário, argumentou que a política aplicada na Câmara Municipal e em geral é de que “esse debate tem que partir do Executivo”. Ela contou que apresentou pedido para tornar essencial atividade de outro setor e o retirou por conta desse entendimento. Já para Marcos Crispim (PSC), reconhecer um serviço como essencial não tira a prerrogativa do Executivo de fechá-los em determinado momento, se julgar necessário. Também favorável à medida, o presidente da comissão, Ciro Pereira (PTB), afirmou entender a prerrogativa da Prefeitura, ponderando: “Não vejo esse cuidado”. Para ele, esperar que o Executivo tenha “senso de urgência”, “cria urgência em outras pautas”.

Aeroporto Carlos Prates e licenciamento de projetos

Foi aprovado pedido de informação de Duda Salabert ao secretário municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck, sobre o impacto ambiental e a classificação de zoneamento da área do Aeroporto Carlos Prates. Com o encerramento de suas atividades previsto para o final de 2021 pelo Ministério da lnfraestrutura, o aeroporto foi tema de audiência pública no dia 17 de agosto. O imóvel é de propriedade da União e foi desafetado para fins aeroportuários, com sua destinação a cargo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Duda argumenta que os 547 mil m² de terreno podem ser utilizados para o desenvolvimento de projetos da comunidade local.

Outro pedido de informação trata de esclarecimentos relativos a respostas a solicitação anterior sobre o Fórum de Acompanhamento da Modernização e Simplificação do Licenciamento de Projetos, “desde às indicações dos convidados a participarem até aos resultados efetivamente concretizados”. O requerimento é de Braulio Lara e dirigido à secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas. Dentre as solicitações a serem esclarecidas, estão quais pessoas/entidades podem participar do fórum; quais entidades participaram dos três encontros do fórum citados pela Secretaria e conteúdos tratados; disponibilização das gravações e/ou vídeos publicamente ou transcrição das reuniões; e cronograma dos encontros, “organizado antecipadamente”, além da possibilidade de se ter um representante da Câmara Municipal nos próximos eventos.

A reunião contou com a participação da vereadora Duda Salabert e dos vereadores Ciro Pereira, Marcos Crispim, Professor Juliano Lopes e Wanderley Porto (Patri).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional