CPI da BHtrans aguarda quebras de sigilos e decisão judicial sobre habeas corpus

Aproximando-se do encerramento dos trabalhos e sem novos requerimentos a serem votados ou novas oitivas programadas, a partir de agora, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans se reunirá somente mediante convocação extraordinária, para aprovação do relatório final ou prorrogação do seu prazo de duração. Na 30ª reunião da CPI, nesta quarta-feira (1º/9), foi deliberado que, caso haja decisão favorável da Justiça ao recurso da Câmara, que pediu a derrubada de habeas corpus apresentados por depoentes anteriormente convocados, estes ainda poderão ser ouvidos pelo colegiado, até a entrega do relatório. A CPI também aguarda as quebras de sigilo fiscal e telefônico de 31 envolvidos na investigação, que aponta possível formação de cartel no processo de licitação do transporte, realizado em 2008, assim como suspeitas de fraude na auditoria do serviço de transporte feita em 2018. Em relação ao atual contrato com as empresas concessionárias, que, mesmo acumulando dívidas milionárias com o Poder Público, ainda podem participar de processos licitatórios por meio de consórcios, como é o caso de algumas ouvidas pela CPI, o colegiado anunciou que vai protocolar um projeto de lei que proíba a participação dessas empresas na concessão pública do transporte. Foram apreciados pedidos de informação sobre contratos sociais das empresas licitantes em 2008 e notas técnicas referentes à antecipação da compra de vales-transportes.

Aguardando resposta quanto ao restante de ofícios encaminhados à prefeitura, BHTrans, Transfácil, Setra e Tecnotrans, que darão subsídio aos trabalhos da relatoria, a CPI voltará a se reunir, por meio de convocação extraordinária de seu presidente, Gabriel (sem partido), seja para aprovar o relatório, até o dia 15 de setembro, ou para prorrogar o prazo de duração da Comissão, até que o parecer final possa ser entregue.

Gabriel também destacou que foi assinado Termo de Cooperação com o Ministério Público de Contas, não somente com a CPI, mas com a Câmara Municipal, e que todo substrato da Comissão será compartilhado com o MP de Contas, visando avanços.

Requerimentos aprovados

A Comissão deliberou sobre alteração do Requerimento 1060/2021, de Gabriel, encaminhado à BHTrans e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, solicitando o envio de cópia de todos os contratos sociais apresentados pelas empresas participantes dos consórcios concorrentes na Concorrência Pública n° 131/2008, à época da licitação. Na reunião, deliberou-se sobre adequação do pedido exatamente conforme solicitado pela Junta Comercial, especificando-se as empresas que deverão informar sobre os contratos sociais.

Também foi aprovado pedido de informação, do mesmo vereador, à BHTrans, solicitando cópia de notas técnicas relativas à antecipação da compra de vales-transportes. Outro requerimento do parlamentar, aprovado no encontro, pede que seja juntado e encaminhado à Procuradoria do Legislativo, decisão judicial proferida pelo Habeas Corpus nº 0024.21.147.698-1, que concedeu ao ex-presidente do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil), Renaldo de Carvalho Moura, o direito ao silêncio, de ser assistido por advogado e de ser inquirido com dignidade perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, em oitiva no dia 25 de agosto.

Desarquivamento de inquérito no Ministério Público de Contas

Bella Gonçalves (Psol) comentou que a BHTrans teria se adiantado para compensar os empresários, antes mesmo que estes requeressem, oficialmente, o adiantamento de passagens; e considerou positivo o encaminhamento à CPI de relatório arquivado, do Ministério Público de Contas, sobre processo investigatório no Ministério Público do Patrimônio. No entanto, lamentou o arquivamento do processo. Segundo ela, de acordo com o MP, o fato de a denúncia ser anônima dificultou os trabalhos de investigação e por isso o processo foi arquivado. Propondo que a CPI se empenhe no desarquivamento do inquérito, a vereadora argumentou que é preciso não somente ouvir os depoentes, mas investigar a fundo os processos, para que se chegue ao cerne da questão.

Solicitações sem resposta

Bella informou, ainda, que a CPI não conseguiu receber a memória de cálculos das revisões tarifárias. Segundo ela, apesar disso, a CPI obteve retorno sobre a revisão tarifária, que chegou ao valor de R$ 4,50, ressaltando que a BHTrans desconsiderou auditoria realizada para o cálculo da tarifa. Criticando a fórmula paramétrica, por meio da qual, para a vereadora, a passagem tende a aumentar, podendo chegar a R$ 4,55, disse que, em contrapartida, em função de decisão política da prefeitura, a passagem permaneceu no valor de R$ 4,50. Segundo Bella, a revisão da tarifa abaixo do que estipulava o próprio contrato pode estar na origem de uma reação das empresas que, diante do fato, teriam retirado os cobradores dos ônibus, em retaliação. A vereadora alertou, no entanto, que o valor, mesmo abaixo, e a fórmula de cálculo deixam de considerar a própria condição financeira da população.

A parlamentar propôs que a CPI se mobilize para modificar essa política tarifária e essa fórmula de cálculo, visando apurar os custos reais do sistema, o que para ela, no contrato atual, é inviável.

Bella pontuou que também não foram respondidos os requerimentos 683/2021, 1087/2021, 1010/2021, 1075/2021, 1084/2021 (somente no que se refere ao retorno do Setra e da Transfácil), 1086/2021, 1087/2021 e 1072/2021, encaminhados à prefeitura, BHTrans, Transfácil, Setra e Tecnotrans. Ela lembrou, ainda, que não foram realizadas as quebras de sigilo requeridas.

Habeas corpus e projeto de lei

Após habeas corpus apresentados pela engenheira técnica da empresa Tecnotrans, Renata Avelar Barra Righi, e por seu pai, André Luiz de Oliveira Barra, sócio-administrador da empresa, a Comissão cancelou as oitivas, marcadas para os dias 11 e 18 de agosto, respectivamente. A Procuradoria do Legislativo apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, desde então, a CPI ainda aguarda solução definitiva da questão, para definição de nova data do depoimento. Diante disso, na reunião, Bella sugeriu que, caso haja decisão favorável da Justiça, que a CPI abra exceção para ouvi-los, até o período de entrega do relatório.

Outro ponto comentado pela vereadora foi que, em reunião anterior da CPI, questionou-se como a Transfácil e a Saritur, mesmo tendo acumulado uma dívida com a União de quase R$ 1 bilhão, estão autorizadas a concorrer em processos de concessão de serviços públicos. Segundo a parlamentar, brecha legal viabiliza a participação das mesmas, estabelecendo que estas podem concorrer enquanto consórcios e não enquanto empresas. Buscando corrigir essa lacuna na legislação, informou que será protocolado projeto de lei, de sua autoria, para que em futuros processos de concessão realizados por consórcios, condições exigidas no caso de dívidas com o Poder Público se estendam, também, às empresas. Quanto as já citadas anteriormente, conforme concluiu Bella, com a aprovação da proposta, ou estas teriam que pagar o que devem à União, ou perderiam o direito de operar na cidade.

Participaram da reunião os vereadores Gabriel, Bráulio Lara (Novo), Professor Claudiney Dulim (Avante), Wanderley Porto (Patri), Rubão (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), e a vereadora Bella Gonçalves.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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