DIREITOS HUMANOS

Auxílio emergencial municipal é alvo de audiência e pedido de informações

Benefício temporário de R$ 100 é previsto em PL do Executivo; outro requerimento solicita dados sobre o programa auxílio-moradia

segunda-feira, 26 Julho, 2021 - 19:00
Foto: Bernardo Dias/CMBH

A perda de empregos e de renda pela paralisação de atividades formais e informais durante a pandemia aumentou significativamente o número de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. Reivindicada há meses por vereadores, a concessão de um auxílio emergencial (chamado de Auxílio Belo Horizonte) no valor de R$ 100 por um período de seis meses está sendo proposta em projeto de lei da Prefeitura, enviado à Casa na semana passada. Para avaliar os termos do projeto, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta segunda (26/7) a realização de uma audiência pública no dia 9 de agosto para debater a questão. Pedidos de Informação sobre os critérios de definição de valores e beneficiários do Auxílio Belo Horizonte e dados atuais sobre o auxílio-moradia na Capital, e visita técnica ao banheito público da Praça Sete também foram aprovados na reunião. Instituição da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos recebeu parecer favorável em 1º turno.

A audiência pública para discutir o PL 159/2021, do Executivo, que institui o programa Auxílio Belo Horizonte para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19, foi requerida por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT) e agendada para o dia 9 de agosto, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. Para prestar esclarecimentos sobre o projeto, apresentar questionamentos e participar do debate, serão convidadas as Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; Conselhos Municipais de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional e de Alimentação Escolar; entidades de trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas), emprendedores de Economia Popular Solidária, feirantes, catadores de material reciclável, lavadores e guardadores de veículos, músicos profissionais e movimentos luta por moradia.

Sobre o mesmo tema, será encaminhado pedido de informações de Macaé à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania sobre a Modalidade I do Auxílio, na qual 160 mil famílias serão contempladas com seis parcelas de R$ 100, solicitando cópia dos bancos de dados, condição de vulnerabilidade social e de renda identificada, critérios de inclusão a serem considerados pela PBH indepentemente de inscrição no CadÚnico, como pessoas sob medida protetiva, pessoas com deficiência, trabalhadores em logradouro público, empreendedores de economia solidária, trabalhadores informais da cultura popular, entre outros, cadastrados nos órgãos e secretarias pertinentes; monitoramento da condição social após os seis meses de duração do programa e critérios para manutenção do apoio; bases para definição do valor, considerando os fatores relacionados;  entre outras questões.  

Auxílio-moradia

A requerimento de Nikolas Ferreira (PRTB), a comissão vai encaminhar outro pedido de informação à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e ao prefeito Alexandre kalil questionando o número de famílias assistidas pelo auxílio-moradia concedido em Belo Horizonte; qual a capacidade máxima de famílias que o Município consegue atender neste programa; se existe fila de espera para o recebimento do benefício e, em caso positivo, quantas famílias estão aguardando no momento; e se existem pagamentos inferiores a R$ 500, considerando os valores de R$500 para o auxílio-moradia e R$650 para casos específicos estabelecidos pelo Decreto 11.375/2003.

Segurança sanitária

A Comissão aprovou ainda a realização de uma visita técnica ao banheiro público localizado na Praça Sete de Setembro, no Hipercentro de BH, com a finalidade de averiguar a situação do equipamento. Autora do requerimento, Bela Gonçalves (Psol) leva em consideração a importância do espaço para os trabalhadores ambulantes, pessoas em situação de rua e população em geral, especialmente no contexto de crise sanitária, em que a higiene se torna fundamental para combater a transmissão e o contágio pela covid-19, sendo uma questão de saúde pública. A visita foi agendada para o dia 12 de agosto, às 10h, e o ponto de encontro de vereadores e convidados (Secretaria Municipal de Política Urbana, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania) será na Av. Amazonas, 478, em frente ao UAI.

Transparência

Relatado por Bella Gonçalves, recebeu parecer pela aprovação em 1º turno o PL 117/2021, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte e estabelece seus conceitos, objetivos e diretrizes.

Analisando a proposição sob os critérios da comissão, “atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania”, o relatório menciona que a Constituição Federal estabelece o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral (art. 5°, inciso XXXIII), cabendo à legislação complementar disciplinar as formas de participação do cidadão na administração pública, especialmente o acesso a registros e informações sobre atos e gastos de governo, concretizando o princípio da publicidade, e garantir que a informação seja acessada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O projeto de Altoé, segundo Bella, favorece a concretização, no âmbito municipal, de um direito fundamental essencial para o exercício da cidadania. A relatora destaca ainda que a previsão de acessibilidade às bases de dados para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a autonomia para uso das informações disponíveis, em conformidade com a legislação federal, garante o direito ao acesso e uso da informação em uma perspectiva de inclusão social. A proposta já obteve o aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública e está pronta para ser votada pelo Plenário em 1º turno.

Clique aqui para conferir os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional