Avança proibição de eventos que envolvam maus tratos a animais

A proibição da realização de qualquer tipo de evento que envolva maus tratos ou crueldade contra animais teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em 1º turno, nesta terça-feira (15/6). Pela proposta, rodeios, touradas, rinhas de galo ou de cães e similares não podem acontecer em Belo Horizonte, conforme explicam os sete autores do projeto de lei em sua justificativa. O texto ainda será analisado por mais duas comissões antes de poder ser votado pelo Plenário. Na reunião também foram aprovados pedidos de informação sobre o custo das mudas e do plantio de árvores em BH e sobre atividades minerárias na Serra do Curral. Audiência pública vai discutir os impactos socioambientais das obras do Rodoanel no dia 20 de junho, às 13h40. 

Proibição de maus tratos com animais

O Projeto de Lei 104/2021, assinado por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), define maus tratos como “toda e qualquer ação ou omissão voluntária que causa sofrimento ao animal”. O texto prevê que o estabelecimento que infringir a norma será interditado, receberá multa, dobrada em caso de reincidência, terá os animais apreendidos e será proibido de realizar atividades pelo prazo de dois anos. A proposição deixa ao encargo do Poder Executivo a rua regulamentação, no prazo de 90 dias após a sua publicação. 

Relator do projeto, Ciro Pereira (PTB) manifestou-se pela aprovação do texto, com apresentação de emenda aditiva. Ciro cita as leis federais 6.938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente, e  9.605/98, que disciplina sobre os crimes ambientais. Ele também menciona a lei estadual 21.970/2016, que versa sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e o Decreto 47.383/2018, que trata do licenciamento ambiental. No âmbito municipal, Ciro cita a Lei 8.565/2003,  que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências, tema semelhante ao da proposição, mas restrito à cães e gatos. Mencionando a justificativa do projeto em apreciação, que não pretende divergir do ordenamento jurídico pré-existente, o relator pondera que o texto pode “gerar certa confusão legal” por ter o campo coincidente ao de outras leis previstas no ordenamento. E propõe uma emenda para evitar a sobreposição com a Lei Municipal 8.565/2003.

O PL também teve aval da Comissão de Legislação e Justiça, devendo passar ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas atens de ser submetido ao Plenário, onde precisa do voto da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores) para ser aprovado.

Duda Salabert (PDT) parabenizou os autores pela iniciativa e assegurou seu apoio para projetos com o tema. “BH tem uma bancada de defesa animal que vai ganhar destaque nacional”, disse. Um dos autores do projeto, Wanderley Porto afirmou que a proposta resultou em ameaças à sua vida. “O sujeito já está respondendo criminalmente”,  acrescentou. “Não cabe a BH sediar eventos com maus tratos com animais, além de rodeio e vaquejada, rinhas de cães e galos”, defendeu, considerando ser positiva a presença de parlamentares que apoiam a causa animal, incluindo os que não a têm como prioridade. 

Porto agradeceu a aprovação, em Plenário, da mudança do nome da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana para Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, com a inclusão do tema  “bem estar animal” em suas atribuições. O projeto de resolução ainda será promulgado pela presidente da Câmara. 

Plantio de árvores e Serra do Curral

Também foram aprovados dois pedidos de informação. O primeiro, de autoria de Duda Salabert, visa obter informações referentes ao plantio de árvores em Belo Horizonte e é endereçado ao secretário de Meio Ambiente de Belo Horizonte, Mario de Lacerda Werneck Neto. O requerimento tem perguntas sobre a compra ou produção das árvores plantadas na capital mineira, bem como plantio e manutenção das mudas, com foco nos custos de cada etapa. Duda explicou que o pedido partiu do grupo Pomar BH, que planta árvores frutíferas na cidade, e obteve a informação de que o valor do plantio das árvores pago pelo município é de R$ 600, o que considerou “um absurdo”. 

O segundo trata de atividades minerárias irregulares na Serra do Curral, no Bairro Taquaril, e é de autoria de Bella Gonçalves (Psol). Endereçado ao secretário municipal de Meio Ambiente e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo, a vereadora relata que, após receber denúncias sobre movimentação no local, compareceu e verificou a presença de “maquinários, containers e banheiros utilizados para as atividades”, de responsabilidade da empresa Fleurs Global. 

A justificativa do pedido de informação contém fotos da atividade e ressalta que a área é zoneada pelo Plano Diretor (Lei 11.181/19)  como Área de Preservação Ambiental 1 (PA-1), inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) SUL RMBH, de competência estadual, além de integrar o dossiê de tombamento do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha). Bella acrescenta que os fatos narrados também foram relatados à Polícia Federal e aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sem prejuízo da tomada necessária de providências urgentes junto a tais instituições também pelos órgãos municipais e estaduais competentes. 

Rodoanel

Os impactos socioambientais das obras do Rodoanel são o tema de audiência pública aprovada na reunião. De autoria de Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol), o evento visa discutir a destinação de R$ 4,95 bilhões para o Programa de Mobilidade, no qual se insere a implantação do Rodoanel, oriundos de parte da contrapartida do acordo judicial relativo ao rompimento da mina de barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), pela empresa Vale S/A. Segundo as autoras, a sociedade tem levantado questionamentos sobre a medida, que “repete o erro histórico de priorização do modelo rodoviarista e automobilístico em detrimento de formas alternativas de transporte de passageiros e de carga” e que possivelmente irá ampliar os problemas existentes no Anel Rodoviário para toda a Região Metropolitana. Elas acrescentam que a medida irá, ainda, causar impactos ambientais sobre áreas de preservação, ampliação dos espaços para especulação imobiliária e desapropriações de desapossamento de comunidades. A audiência está prevista para o dia 20 de junho, às 13h40, no Plenário Helvécio Arantes. 

Na reunião também foram recebidas respostas aos requerimentos de comissão 359/2021 e 323/2021, ambos de autoria de Duda Salabert.

Estiveram presentes os seguintes membros da comissão: Professor Juliano Lopes (Agir), Marcos Crispim, Ciro Pereira, Duda Salabert e Wanderley Porto.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional