Mais prazo para recorrer de infração ao Código de Posturas tem parecer favorável

Parecer favorável ao Projeto de Lei 83/2021, que aumenta para 60 dias os prazos para recurso do cidadão em caso de infração ao Código de Posturas, foi aprovado na reunião da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (19/5). O colegiado também deliberou pela realização de audiência pública, no dia 2 de junho, para discutir eventuais descumprimentos contratuais da Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) com a Prefeitura, o que poderia culminar com demissões de trabalhadores. Foi registrado o recebimento de resposta da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) a pedido de informação sobre o acordo judicial entre a CBTU e o Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro/MG) que prevê a adequação de horários de funcionamento do metrô e escalas de trabalho conforme as fases de reabertura do comércio e demais serviços estabelecidas pelo Município durante a pandemia. 
 
Prazo para recorrer de infrações

A extensão para 60 dias dos prazos para recurso do cidadão em caso de infração ao Código de Posturas é o tema do Projeto de Lei 83/2021, de autoria de José Ferreira (PP). Os prazos originais do código (arts. 322 e 323) são de 15 dias para recorrer da primeira autuação, e de mais 15 dias para recurso contra a decisão condenatória, após publicação no Diário Oficial do Município (DOM). As infrações previstas no código consideram “o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público” (art. 306). 

Analisado em 1º turno, o projeto foi relatado por Juninho Los Hermanos (Avante), que argumenta no parecer que o prazo de 15 dias é curto para que o infrator tome conhecimento das normas vigentes, entenda o caso e providencie o recurso. Para Juninho, “expandir os prazos de recurso atende o interesse público e não compromete o exercício do poder de polícia do ente municipal”.

O PL 83/2021 teve pareceres favoráveis também nas Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana.O texto ainda vai passar pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e na sequência estara concluso para primeira votação do Plenário, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 vereadores. 

Contratos da MGS com a PBH

Solicitada por Iza Lourença (Psol), audiência pública no dia 2 de junho, às 9h, vai discutir o cumprimento contratual da Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) com a administração pública, em especial o protocolo de segurança sanitária e do Termo de Ajustamento de Conduta PAJ 16.2000, firmado entre a MGS, o Ministério Público e a Prefeitura de Belo Horizonte. 

No pedido da audiência, Iza argumenta que foi reportado o descumprimento de cláusulas de diversos contratos que a MGS possui com a administração pública e que possíveis demissões poderão ser efetivadas ainda neste ano, causando “grande impacto social durante a pandemia”. Também foi requisitado o convite das seguintes autoridades e entidades: o secretário municipal de Saúde, Sr. Jackson Machado Pinto; a subsecretária municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, Natália Raquel Ribeiro Araújo; a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Elaine Noronha Nassif; o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Duque Barbabela; o vereador Léo (PSL); o diretor-presidente da MGS, Marcelo Magalhães Rosa Isoni; e representante(s) do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte (SindREDE/BH).

Funcionamento do metrô na pandemia

A comissão também recebeu ofício em resposta ao pedido de informação de Iza Lourença à CBTU sobre o descumprimento do acordo com o Sindimetro/MG homologado judicialmente (nº 0011140-27.2020.5.03.0000), no qual as partes firmaram a adoção de horários de funcionamento e escalas de trabalho conforme as fases de reabertura do comércio e demais serviços estabelecidas pela Prefeitura de BH. 

No documento, o superintendente Regional de Trens Urbanos de Belo Horizonte, Miguel da Silva Marques, respondeu que a CBTU transportou cerca de 50 mil pessoas diariamente na pior fase da pandemia, denominada “onda roxa”. Miguel também considerou que, a despeito de questões jurídicas, “todas as ações e medidas tomadas pela Superintendência de Belo Horizonte visaram equilibrar o interesse da empresa, dos empregados e, sobretudo, do povo mineiro”. E concluiu não ter havido descumprimento do acordo judicial firmado com o Sindimetro/MG, “porque cumprimos nossa função social e garantimos a mobilidade urbana da cidade e seus cidadãos”. 

Estiveram presentes na reunião os seguintes membros da comissão: Helinho da Farmácia (PSD), Iza Lourença, Juninho Los Hermanos e Wilsinho da Tabu (PP).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional