Está pronto para votação do Plenário PL que autoriza BH em consórcio de vacinas

Com parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças, nesta quarta-feira (31/3), está concluso para apreciação do Plenário, em 1º turno, o projeto que autoriza a participação de BH no consórcio intermunicipal para compra de vacinas contra a covid-19. A previsão é de que a proposta entre na pauta na próxima quinta-feira (8/4); o texto não recebeu emendas até o momento e tem que ser votado em dois turnos. Na reunião, o colegiado ainda aprovou o envio de pedidos de informação à Prefeitura sobre ações de mitigação da crise pandêmica na preservação da renda básica e do emprego, considerando o superávit financeiro de 2020; e detalhamento dos gastos do Município em relação a repasse de R$ 800 milhões do governo federal, no ano passado. Os vereadores ainda receberam parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) referente aos números de 2009 e solicitaram que seja dada ciência ao ex-prefeito de BH, Marcio Lacerda, sobre a tramitação do processo que deverá subsidiar projeto de resolução para aprovar ou rejeitar as contas daquele ano. 

O PL 71/2021, de autoria do Executivo, ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacina, medicamentos e insumos para combate à pandemia. Relator do texto na Comissão de Orçamento e Finanças, Bruno Miranda (PDT) considera não há repercussão financeira negativa, uma vez que BH "se precaveu e reservou nos cofres públicos valores significativos para contribuir com o programa de vacinação e garantir que a população seja imunizada num espaço menor de tempo que o previsto no programa nacional".

Em mensagem enviada à Casa, o chefe do Executivo destacou que “há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social". Concluída a apreciação nas comissões, o texto segue agora para votação em 1º turno no Plenário, onde precisará do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21) para a sua aprovação.

Proteção social e repasse federal

Dois pedidos de informação serão dirigidos pela comissão ao Executivo. Duda Salabert (PDT) solicita dados sobre as ações de proteção social executadas e planejadas: se o programa de renda básica vai ser implementado de imediato; quais as possíveis prioridades para abertura de créditos adicionais frente ao superávit financeiro de 2020; quais os programas que o município vai utilizar de imediato para as ações de mitigação da crise pandêmica na preservação da renda e do emprego; e se o superávit financeiro é reservado para pagamentos de dívidas e juros. As questões serão direcionadas ao prefeito Alexandre Kalil e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares.

A pedido de Nikolas Ferreira (PRTB), Alexandre Kalil também deverá detalhar a destinação de aproximadamente R$ 800 milhões repassados pelo governo federal ao Município no ano de 2020, conforme informações do Tesouro Nacional. 

Contas de 2009

A partir da análise das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo TCE, cabe à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a elaboração de um projeto de resolução que deve ir para apreciação do Plenário, onde ocorrerá a aprovação ou rejeição das contas. O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público. Nele são analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo. 

Para auxiliar a Câmara neste processo o TCE/MG elabora um parecer prévio, que deve ser recebido pelo Legislativo antes da realização do julgamento das contas. No caso dos números de 2009, o parecer do TCE chegou à Casa em 1º de março de 2021, recomendando a aprovação das contas daquele ano. Designado relator da Prestação de Contas de 2009, Bruno Miranda apresentou proposta de diligência para cientificar o ex-prefeito de BH, Marcio Lacerda, sobre a tramitação do processo que deverá subsidiar projeto de resolução para aprovar ou rejeitar as contas daquele ano. Lacerda tem prazo de 30 dias para oferecer defesa ou manifestação que entender necessária. 

Direitos dos idosos e das pessoas com deficiência

Também na pauta da comissão, em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 1032/2020, de Jorge Santos (Republicanos), que institui a noção de direitos dos idosos e direitos das pessoas com deficiência como temas a serem abordados no contraturno das escolas de educação integral. Concluso nas comissões, o PL pode ser incluído na pauta do Plenário, onde precisará do voto favorável da maioria dos presentes para a sua aprovação.

Durante a reunião desta manhã também foi registrada a primeira participação do vereador Pedro Patrus (PT) que assumiu o mandato no último dia 29, após renúncia da vereadora Sônia Lansky. Na ocasião, o parlamentar colocou seu nome à disposição para substituir a vereadora como indicado na Comissão de Participação Popular, o que foi acatado pelo colegiado.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional