POLÍTICA URBANA

Comissão quer informações da PBH sobre benefícios a habitação de baixa renda

Questões referem-se à aplicação de lei federal no Município; visitas a córregos e áreas de risco em três regionais foram agendadas

terça-feira, 2 Março, 2021 - 18:45

Foto: Karoline Barreto/CMBH

Desde 2008, a legislação federal garante o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. A aplicação e a eficácia da Lei 11.888/08 no Município será questionada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, que aprovou nesta terça-feira (2/3) o encaminhamento de pedido de informação à Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel). Requerimentos de visita técnica a um córrego no Bairro Mangueiras, no Barreiro, e alteração da data da visita à área de risco na Vila Biquinhas, na Regional Norte, também foram aprovados pelos parlamentares. Apreciados na mesma reunião, PLs propondo normas para o desfile dos blocos caricatos e a obrigatoriedade do uso de lacres em embalagens de alimentos entregues em sistema de delivery, ambos em 1º turno, receberam pareceres pela rejeição.

O pedido de informação ao diretor-presidente da Urbel sobre a aplicabilidade e a eficácia da Lei 11.888/08 em Belo Horizonte, assinado por José Ferreira (PP), apresenta questões sobre a análise das moradias que se enquadram no programa, o acesso das pessoas de baixa renda ao setor responsável e a seleção das famílias que terão direito ao beneficio; as ações do Município e a existência de convênios para a prestação dos serviços previstos na lei; e a participação de conselhos e da população nos debates e decisões, entre outras.

Em outro pedido de informação aprovado, Wanderley Porto (Patri) quer saber se já existe algum estudo da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana sobre a revitalização do Bairro Floresta.

Córregos e áreas de risco

A pedido de Wilsinho da Tabu (PP), a comissão vai verificar as áreas de risco na Vila Biquinhas, na Regional Norte, onde há imóveis interditados pela Defesa Civil, e apurar possíveis ações emergenciais que proporcionem segurança e dignidade aos moradores no período de chuvas. As visitas serão realizadas nos dias 5 e 10 de março, a partir das 9h. No dia 8 de março, às 9h30, a requerimento de Professora Marli (PP), será vistoriado o entupimento de galerias pluviais no Bairro Conjunto Taquaril, na Regional Leste; no dia 11, por solicitação de Wanderley Porto, será fiscalizada a situação de um córrego do Bairro Mangueiras, no Barreiro, onde ocorrem frequentes deslizamentos de terra e acúmulo de lixo.

Todas as atividades serão acompanhadas por representantes dos órgãos pertinentes e das comunidades afetadas.

Erros nas contas de luz

A audiência pública que vai debater supostas irregularidades da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) na leitura da conta de mais de 500 mil consumidores durante a pandemia, requerida por Irlan Melo (PSD) e Juliano Lopes (PTC), foi adiada para o dia 23 de março.

Blocos Caricatos

Não obteve o aval da comissão o PL 1035/20, de Léo (PSL), que normatiza a realização dos desfiles de blocos caricatos no Carnaval de Belo Horizonte. O texto estabelece direitos e obrigações, pré-requisitos e critérios a serem atendidos pelas agremiações para garantir sua participação e a subvenção pelo poder público. No parecer pela rejeição, aprovado por unanimidade, o relator Marcos Crispim (PSC) pondera que a suspensão do evento em razão da pandemia torna inoportuna a deliberação sobre o tema, que exige discussões mais aprofundadas. O novo relatório foi emitido após a rejeição do primeiro, que concluiu pela aprovação. Protocolado em outubro de 2020, o PL foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça e na de Cu!tura, Lazer e Turismo, e está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno.

Intervenção na iniciativa privada

Também recebeu parecer desfavorável o PL 1048/20, de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), que obriga as empresas a lacrar as embalagens de alimentos para consumo imediato entregues em casa aos consumidores. Para justificar a rejeição, o relator alega invasão de competência e intervenção na iniciativa privada, entre outras razões. O PL segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

4ª Reunião Ordinária: Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana