Vinte sugestões populares ao PPAG e à LOA são acolhidas como indicações

Com todos os seus membros titulares presentes e por unanimidade, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu, nesta quarta-feira (4/11), pelo acolhimento de 20 sugestões populares ao projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício de 2021 e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), também para o próximo ano. Das 40 sugestões analisadas, 20 foram acolhidas na forma de indicação e nenhuma delas foi acolhida como emenda. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Entre as sugestões acolhidas na forma de indicação encontram-se as de números 1, 15, 8 e 9, que propõem a ampliação de metas físicas e financeiras relativas a Programas e Projetos de Proteção Social Básica. Além disso, elas propõem a ampliação de meta física e financeira referente à Participação Popular. Entre os motivos pelos quais foram acolhidas na forma de indicações e não de emendas, reside o fato de que tais sugestões, conforme apontamento do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, não indicam de onde seriam deduzidos os recursos para sua implementação.

Também foram acolhidas como indicações as sugestões populares 2 e 3. Elas pretendem destinar recursos para o Sistema de Gestão Integrada nas UPAs. As deduções sugeridas para a implantação da ação viriam do Fundo Municipal de Saúde, contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 veda tais deduções. Desse modo, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas não acolheu as sugestões na forma de emendas, mas, sim, como indicações.

Não acolhidas

As sugestões populares de números 4, 5 e 6, apresentam propostas de criação ou alteração de subações nas áreas de Saúde e Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes. Tais propostas não foram acolhidas nem como indicações e nem como emendas, uma vez que, conforme explicita o parecer da Comissão, não apontam os recursos de acréscimo e de dedução.

As sugestões 4 e 5 propõem incluir, no Projeto da Lei do Orçamento Anual de 2021, a subação Ampliação do Programa Arte da Saúde: Ateliê de Cidadania e sua transformação em uma política pública, bem como a destinação de recursos ao Projeto Arte Esporte, contido na ação Rede Própria de Cuidados Especializados Complementares à Saúde Ambulatorial.

Já a sugestão 6, que também não foi acolhida, solicita alteração de subação contida nas Ações para o Fortalecimento da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, para que seja incluída a capacitação de profissionais de entidades socioassistenciais que executam a medida de acolhimento institucional e familiar.

Análise das sugestões

As sugestões populares de alteração dos projetos de lei em questão (PLOA e PPAG) foram colhidas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal em seu portal. O objetivo de se adotar tais formulários foi proporcionar clareza e objetividade às sugestões quanto aos parâmetros que devem ser observados pelo proponente popular.

As sugestões apresentadas foram analisadas quanto à sua adequação ao conteúdo dos projetos de lei de revisão do PPAG e do Orçamento para o exercício de 2021, bem como no que tange à viabilidade de mérito. Ao decidir acerca das sugestões populares, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também considerou as observações elaboradas por órgãos técnicos da Prefeitura encaminhadas ao Legislativo.

A partir da análise empreendida, as sugestões poderiam, ou não, ser acolhidas na forma de proposições como emendas ou indicações. A indicação é uma proposição por meio da qual se sugere à autoridade competente a realização de medida de interesse público; já a emenda, caso aprovada, altera o projeto original, tornando-se parte do arcabouço legal. Nenhuma das 40 sugestões populares analisadas foi acolhida na forma de emenda. 

Após tramitar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, tanto o PLOA 2021 quanto a revisão do PPAG para o exercício de 2021 estarão sujeitos ao quórum da maioria dos presentes em Plenário, em turno único. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional