LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Segue para o Executivo PL que obriga bares a auxiliarem mulheres em situação de risco

Redação final do PL foi aprovada nesta terça. Instalação de Botão do Pânico em app de transporte também segue para o prefeito

terça-feira, 6 Outubro, 2020 - 19:15
Foto: Bernardo Dias / CMBH

O Projeto de Lei 763/19, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem medidas em auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, teve sua redação final aprovada, nesta terça-feira (6/10), pela Comissão de Legislação e Justiça. Na mesma data, o Colegiado definiu a redação final do PL 822/19, que insere a opção Botão de Pânico no SIU Mobile BH, aplicativo por meio do qual é possível acompanhar o deslocamento do ônibus em tempo real e, ainda, saber a hora prevista de sua chegada no ponto de embarque e desembarque de passageiros. O Botão do Pânico servirá para situações de emergência policial. Ainda nesta terça, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer com a redação final do PL 921/20, que autoriza a realização do evento Virada Esportiva, que se caracteriza como uma maratona de atividades e eventos de caráter esportivo, marcada pela pluralidade de modalidades. Após a aprovação da redação final, cada um dos projetos será encaminhado, em até cinco dias úteis, para a análise do prefeito, que poderá vetá-los ou sancioná-los na íntegra ou parcialmente. Em caso de veto, o projeto volta à Câmara para que os vereadores decidam se mantêm ou derrubam a decisão do prefeito. Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado; caso contrário, a proposição tornar-se-á lei. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De acordo com o PL 763/19, os bares, casas noturnas e restaurantes deverão disponibilizar à mulher que se sentir em situação de risco a indicação das possibilidades de transporte, de meios de comunicação, assim como a efetiva comunicação à polícia, caso haja solicitação. O texto aprovado estabelece, ainda, que sejam afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, cartazes que informem sobre o conteúdo do projeto. Caberá também aos estabelecimentos especificados na proposição capacitar seus funcionários para que auxiliem as mulheres.

Botão do Pânico

O usuário do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus da capital que tiver acesso ao SIU Mobile poderá, por meio deste aplicativo, acionar a Polícia Militar em situação de emergência. Esse é o objetivo do PL 822/19, cuja redação final foi aprovada nesta terça-feira. Caso entre em vigor, o Executivo terá 90 dias para proceder a regulamentação da norma.

Virada Esportiva

O PL 921/20, cuja redação final foi aprovada nesta terça, autoriza o Executivo a comemorar a Virada Esportiva, anualmente, de forma ininterrupta pelo período de 24 horas, O evento, segundo determina a proposição, deverá ocorrer em todas as regionais da cidade. Ainda segundo a proposição, as atividades esportivas que ocorrerem em espaços públicos durante a Virada Esportiva, deverão oferecer entrada gratuita.

Os três projetos de lei serão encaminhados para análise do prefeito, que poderá decidir pela sanção ou pelo veto na íntegra ou parcialmente. Uma vez integralmente sancionada, a proposição é publicada no Diário Oficial na forma de lei. Caso seja integralmente vetado, o projeto volta à CMBH para que o Plenário decida se mantém ou derruba a decisão do prefeito pelo arquivamento. Caso haja veto a apenas parte do texto, a parcela sancionada é publicada no DOM na forma de lei, enquanto a parte vetada volta à CMBH para o escrutínio dos vereadores, que podem acatar a decisão do prefeito ou modificá-la, neste último caso, fazendo com que a parte vetada também se torne lei municipal.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão de Legislação e Justiça - 28ª Reunião Ordinária