De 13 a 16 de outubro Câmara recebe sugestões populares ao orçamento de 2021

A Câmara de BH recebeu da Prefeitura os anteprojetos da Lei de Orçamento Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que definirão a destinação dos recursos, as metas e os setores onde será investido o dinheiro público em 2021. Antes da aprovação, em turno único, os textos vão receber emendas dos vereadores e das comissões temáticas, que poderão incorporar as reivindicações da sociedade. As sugestões populares devem ser enviadas entre as 9h do dia 13 e as 15h do dia 16 de outubro, por meio de formulário eletrônico disponível no Portal CMBH. As matérias também incluem a previsão da receita proveniente da arrecadação de impostos e outras fontes, e podem ser conferidas aqui.

As sugestões populares às peças orçamentárias, que definem a aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações da Administração Municipal, podem ser encaminhadas por qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil, e sua apreciação pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas tem prioridade sobre as emendas parlamentares. As que cumprirem os critérios e forem acolhidas após a análise do relator podem ser transformadas em emendas e indicações e apresentadas pela própria Comissão, para serem votadas no Plenário juntamente com os textos originais.

Se uma sugestão não for acolhida, por descumprimento de normas gerais ou dos critérios da Comissão de Orçamento, o cidadão ainda pode apresentá-la diretamente a um dos parlamentares, que poderá adequá-la e incluí-la em emenda de sua autoria.

A receita total estimada para 2021 é de R$ 14.351.048.606 bilhões, mesmo valor da despesa prevista. Através das sugestões populares, o cidadão pode solicitar a aplicação de parte desses recursos em diferentes políticas públicas, como a construção de escolas, reforma de centros de saúde, incentivo a atividades culturais, revitalização de parques, equipamentos esportivos e de assistência social, entre outras. Em junho deste ano, foram recebidas 256 sugestões populares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientou a elaboração do projeto da LOA 2021 pelo Executivo, quatro vezes mais do que o total apresentado no ano passado. Destas, 221 foram acolhidas na forma de emendas e indicações.

Procedimentos e regras

Para que a sugestão seja recebida, registrada no sistema e encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, ela deverá conter informações claras e objetivas que possibilitem a identificação do objeto do gasto e sua total compreensão. Propostas que fogem à esfera de competência municipal ou que sugiram benefícios a bens ou propriedades privadas não serão consideradas. A legislação também não permite alterações na destinação dos chamados “recursos vinculados”, normalmente transferidos pelo poder público estadual ou federal.

Cumpridos esses critérios, a sugestão é encaminhada à apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara, que designará um relator para analisá-las e decidir se serão ou não transformadas em emendas ao projeto ou indicações; o parecer do relator deve ser aprovado pelos demais integrantes da Comissão. As proposições acolhidas como emendas serão incorporadas ao texto e votadas no Plenário, em turno único, juntamente com o texto do Executivo e as emendas de autoria parlamentar, individuais ou coletivas, e as apresentadas pelas comissões temáticas.

Leis Orçamentárias

Para entender melhor do que se tratam as peças orçamentárias (LDO, a LOA e o PPAG), conhecer a finalidade de cada uma, seu conteúdo, as etapas e o cronograma da tramitação,  clique aqui ou acesse o banner “ORÇAMENTO 2021”, na página inicial do Portal CMBH. Atualizada continuamente, a página possibilita o acompanhamento de todos os andamentos dos projetos pelo cidadão, até a votação final.

Audiências públicas

Para reforçar e qualificar a participação popular, serão realizadas duas audiências públicas para apresentação e discussão das prioridades e metas da Administração Municipal, que abordarão os diferentes eixos temáticos que compõem o Orçamento.

Superintendência de Comunicação Institucional