PL que altera regras para trabalho de pessoas com deficiência segue tramitação em 1º turno
Objetivo é atualizar Código de Posturas e corrigir aspectos que restringem de forma excessiva a atividade destes trabalhadores
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (1º/9), em reunião ordinária parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 1012/20, que altera o parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. A alteração tem como objetivo aproximar a lei, feita há 17 anos, à realidade vivenciada por pessoas com deficiência nos dias atuais. Segundo justificativa do PL, “atualmente o artigo 153-A do referido código se mostra restritivo e pouco próximo da realidade da pessoa com deficiência”, além de possuir incongruências como a proibição do uso de “equipamentos que muitas vezes são essenciais à sua locomoção ou à própria realização das atividades que elas desenvolvem” e a exigência ao licenciado de exercer “de forma personalíssima a atividade”. Ainda segundo a justificativa, o novo texto “corrige essas faltas legais de forma a possibilitar que as pessoas com deficiência possam ser assistidas por alguém no momento da prestação de serviço, que não a ajudará na atividade econômica, mas na realização de suas necessidades diárias”.
Para o relator do projeto na Comissão, a proposição, em consonância com a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, “reconhece o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, além de ser “de interesse do Município de Belo Horizonte e de competência e iniciativa do vereador proponente”. O texto, que tramita em 1º turno, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Turno Único
Também foram aprovados pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei 1101/20 e 1003/20 que dão nome de Travessa Jornalista Artur Almeida a Travessa 1620, no Bairro Conjunto Jatobá , e de Rua José Ângelo Custodio à Rua L, no Bairro Jatobá IV, respectivamente. Ambos os textos tramitam em turno único e não precisam de apreciação em Plenário.
Os vereadores também aprovaram proposta de redação final ao PL 995/20, que dá o nome de Reginaldo Ferreira Goulart à Quadra da Creche do Menor Localizada no Beco do Coqueiro, 35 no Bairro Vila Monte São José.
Assista ao vídeo da reunião na íntegra.
Superintendência de Comunicação Institucional
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