ORÇAMENTO E FINANÇAS

Recebeu parecer pela rejeição passe livre nos ônibus para crianças de até seis anos

PL que regula uso de eliminador de ar em sistema de água será enviado à Copasa para que empresa se manifeste sobre a iniciativa

quarta-feira, 5 Agosto, 2020 - 17:00
Vereadores da Comissão de Orçamento no Camil Caram
Foto: William Delfino/CMBH

Dois projetos de lei foram apreciados na reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada nesta quarta-feira (5/8). Recebeu parecer pela rejeição o Projeto de Lei 903/19, de autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que cria o “Catraquinha Livre”, permitindo a liberação da catraca ou roleta de acesso às crianças de até seis anos de idade incompletos usuárias do transporte público, de forma gratuita. Já o PL 909/20, de Elvis Côrtes (PSD), regulamenta o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial e recebeu parecer por pedido de informação à Copasa, para que a empresa se manifeste sobre a iniciativa. Ambos os projetos tramitam em 1º turno.

O “Catraquinha Livre” permite acesso gratuito às crianças nas estações do Move ou similares, ou diretamente nos ônibus e redes suplementares do transporte coletivo de Belo Horizonte. Também determina que a passagem da criança pela catraca ou roleta se faça mediante liberação pelo agente de bordo, fiscais de acesso (nas estações do Move ou similares) e/ou pelo condutor do veículo. Em sua justificativa, as autoras explicaram dois pontos observados pelo projeto: “pular catraca ou passar por debaixo dela, muitas vezes acontece quando o veículo está em movimento, transferindo para a criança a responsabilidade de não se machucar. O segundo ponto fundamental tem a ver com a dignidade da criança que precisa se arrastar junto ao chão para ter um direito seu assegurado”. Elas também garantiram que a proposta não oferece ônus para as empresas de transporte ou o Município.

Entretanto, em seu parecer pela rejeição, Jorge Santos (Republicanos) argumentou que o projeto tem impactos econômicos. Primeiramente, o relator afirmou que ele aumenta o público-alvo do Decreto Municipal 13.384/08, que propõe: “os menores de 5 anos, desde que situados no colo do respectivo responsável, não pagarão tarifa” (Art. 25). Diante disso, o projeto contraria, segundo Santos, leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator também acrescentou que, “em um cenário que não ocorra o aporte de recursos orçamentários adicionais pelo Município, deverá ocorrer a autorização para revisão das tarifas praticadas”. Neste caso, o custeio da extensão da gratuidade proposta é realizado por subsídio cruzado, consistindo em incluir o custo dos usuários não pagantes na composição da tarifa, sendo o ônus do benefício “rateado pelo conjunto dos usuários pagantes, muitos dentre os quais (senão a grande maioria) constituem-se de pessoas em dificuldade financeira, que possuem dificuldade de arcar com elevados custos das passagens”. O relator concluiu que o PL “acabaria por gerar uma intervenção indevida do Poder Público na atividade econômica”.

Eliminador de ar

O mesmo relator do projeto anterior concluiu, em seu parecer, por diligência (pedido de informação) à Copasa sobre o PL 909/20, que dispõe sobre a instalação de aparelhos ou equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede o hidrômetro individual ou coletivo. Essa instalação deverá ser paga pelo próprio consumidor, e conter autorização da empresa concessionária de abastecimento. Entretanto, após a promulgação da lei, os hidrômetros deverão ter instalação conjunta dos eliminadores, sem ônus para o consumidor.

Segundo justificativa do autor, “matérias publicadas em diversos meios de comunicação” mostraram o aumento no valor nas contas de água em alguns estados. O parlamentar citou que, de acordo com especialistas, isso pode estar acontecendo “devido à existência de ar nas tubulações”, fazendo os ponteiros girarem como se estivessem medindo a água, constituindo cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor.

Participaram da reunião, presencialmente, Orlei (PSD) e Pedrão do Depósito (Cidadania). Marilda Portela (Cidadania) e Ronaldo Batista (PSC) participaram remotamente.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

18ª Reunião Ordinária Comissão Orçamento Finanças Públicas