Projeto que regula gastos do Executivo com publicidade avança em 1º turno

Com o objetivo de racionalizar os gastos do Executivo com publicidade, especialmente em tempos de escassez de recursos, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (19/8), parecer favorável ao Projeto de Lei 939/20. Durante a reunião também foram aprovados, entre outros, pareceres ao PL 346/17, que trata de cobrança extrajudicial de débitos em dívida ativa, e ao PL 1002/20, que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Confira aqui o resultado da reunião.

Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 939/20 tramita em 1º turno e propõe ao Executivo um limite de gastos com publicidade que tenha como referência “a média do valor total pago desta despesa nas execuções orçamentárias dos exercícios financeiros” dos dois anos anteriores, corrigido pela “variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.” Segundo justificativa enviada com o projeto, o texto quer “eliminar esta despesa do orçamento, até porque existem dispositivos legais que trazem a obrigatoriedade da realização de algumas modalidades da mesma, associado ao fato de que é instrumento necessário ao administrador na comunicação junto aos cidadãos em situações específicas, como exemplo na ocorrência de calamidades e programas de vacinação.”

Conforme parecer da Comissão, o projeto tem também “o condão de fiscalizar a melhor aplicação dos recursos públicos, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e supremacia do interesse público, compatibilizando-se com o plano diretor, plurianual, e as leis orçamentarias, não trazendo impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos”. O texto segue agora para apreciação em Plenário.

Empréstimo

Também foi aprovado, em 1º turno, parecer favorável ao PL 1002/20, de autoria do Executivo.  O projeto, que tramita em 1º turno, autoriza o Município a contrair empréstimo junto ao BNDES ou outra instituição financeira, até o limite de R$ 110 milhões. O valor deve ser aplicado em modernização e melhorias na área de saúde. Segundo mensagem do prefeito, enviada à Câmara em 20 de julho deste ano, a aprovação da proposta “possibilitará a obtenção de financiamento para aplicação de recursos em novos investimentos em modernização e melhoria da saúde e aporte à parceria público-privada voltada à prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município (projetos das Unidades Básicas de Saúde — UBS), conforme previsão no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).”

Segundo parecer, “projeto está consistentemente amparado pela legislação pertinente, não havendo qualquer espécie de violação ao texto constitucional, à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e à Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.” O relatório foi aprovado por unanimidade e o projeto também segue para apreciação em Plenário.

Dívida Ativa

Com o objetivo de estabelecer procedimentos anteriores ao protesto em cartório de valores em dívida ativa devidos à administração pública direta e indireta, o Substitutivo Nº 1 ao  PL 346/2017, teve parecer pela rejeição aprovado pela Comissão em 2° turno. O foi aprovado em Plenário em dezembro de 2019 e contou com o apoio de 33 vereadores. Ao longo de sua tramitação em 1° turno, foi apresentada a emenda substitutiva que contou com a aprovação das Comissões de Administração Pública e de Legislação e Justiça.

Segundo o parecer, a emenda, em relação à repercussão financeira, “contém medidas com potencial de afetar tanto os custos operacionais relacionados com as notificações e comunicações a serem realizadas previamente ao protesto, bem como a própria arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa” por criar procedimentos burocráticos a “serem observados pela Administração Tributária o que, fatalmente, retardará a efetivação dos procedimentos de cobrança”. O relator destaca ainda que o substitutivo, quando trata das notificações pelo Poder Público, “onera o erário sem a necessária previsão de fontes suficientes a suportar o impacto orçamentário-financeiro gerado”. O texto já pode seguir para a votação em Plenário.

Isenção de IPTU

Isentar da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados. Este é o objetivo do PL 927/20, que teve parecer pela rejeição aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Conforme o relator, “deveria ter sido apresentado com o projeto a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pela implementação da medida” tendo em vista que o IPTU “é uma importante fonte de recursos para a implementação de políticas públicas e sua isenção, conforme proposto no PL 927/2020, poderá causar um grande impacto nas contas públicas, inviabilizando muitas dessas políticas.” O parecer estabelece ainda que o texto está em desacordo com as normas pertinentes ao direito tributário municipal e foi aprovado por unanimidade. O PL, que também teve parecer pela rejeição na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e na Comissão de Saúde e Saneamento, segue para o Plenário da Casa.

Virada Esportiva

Apresentado antes da pandemia, o PL 921/20, quer criar em Belo Horizonte um evento voltado para a prática de atividades esportivas, nos moldes da conhecida Virada Cultural. É a Virada Esportiva, que, conforme justificativa da proposição, ocorreria em um final de semana de “esporte, lazer e recreação em uma maratona planejada a fim de promover a prática de atividades físicas, combater o sedentarismo e estimular a ocupação dos espaços públicos pela população.”  As atividades ocupariam centros esportivos municipais, centros esportivos universitários, parques, praças e outros cartões-postais da cidade da manhã de sábado até o fim da tarde de domingo. O projeto é autorizativo e sugere ainda à Prefeitura que promova parcerias com a iniciativa privada “com vistas a viabilizar a realização do evento”.

Segundo o relator do projeto na Comissão, a possibilidade de parceria com a iniciativa privada torna o projeto viável e legal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não geraria custos ao Poder Público. “Sob esta ótica, o projeto de lei não impingiria quaisquer despesas ao Poder Público, não havendo de se falar em aumento de despesas do erário”, destacou o relator que apresentou parecer pela aprovação da proposição. Além da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o texto recebeu a aprovação da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e agora segue para apreciação em Plenário em 1º turno.

Requerimentos

Quatro requerimentos foram aprovados durante a reunião desta quarta-feira. No RC 611/20, os vereadores apresentam indicação ao prefeito de instituição do programa "Em dia com a Cidade", que possibilitaria ao Executivo conceder descontos para pagamentos dos créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2020, “inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não”, “que tenham sido objeto de notificação ou autuação”, “denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo” e “que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso”. A indicação estabelece ainda critérios para pagamento integral e a suspenção, por parte da Procuradoria Geral do Município, de ação de execução fiscal dos créditos parcelados. O requerimento tem como base legal o Código Tributário Nacional.

Também foi aprovado, por meio do RC 612/20, pedido de informação à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), “sobre os custos básicos de execução de pavimentação asfáltica de vias, recuperação de vias, implantação de calçamento, construção de muros de arrimo e extensão de rede elétrica.” O pedido tem como objetivo orientar a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas quanto à apreciação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021. Segundo o requerimento, a “solicitação decorre de determinações da Constituição Federal (art. 166, § 3°, II) e da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (art. 132, § 4°,II), segundo as quais não podem ser admitidas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual emendas cujas dotações sejam insuficientes para o custeio da obra ou do serviço.”

Outro pedido de informação aprovado será enviado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e tem como objetivo “conhecer os valores (metas financeiras) de todas as subações constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG 2018-2021 para o ano de 2021.” Conforme o RC 613/20, as informações também são importantes para orientar a Comissão quanto à apreciação de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 2021, além de emendas ao Projeto de Lei de revisão do PPAG 2018-2021.

A Comissão também aprovou envio de ofício Comissão de Administração Pública; Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Comissão de Saúde e Saneamento; Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Comissão de Mulheres. O objetivo é solicitar que as comissões de mérito apresentem questões sobre os projetos estratégicos e da execução orçamentária que gostariam que fossem detalhadas pelos gestores do Executivo, além de outras ações ligadas à sua competência. Segundo o ofício, a partir das questões enviadas pelas demais comissões, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas irá elaborar “pedido de informação consolidando todas as questões, desde que digam respeito à execução físico-financeira do Plano Plurianual 2018/2021 e da execução do Orçamento 2020”. O ofício foi aprovado por meio do Requerimento de Comissão 615/20.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional