DIREITOS DOS SERVIDORES

Debate sobre Covid como acidente de trabalho é prejudicado por ausência de gestores

Encontro foi para analisar situação dos trabalhadores, tendo em vista decisão recente do STF que enquadra Covid-19 como acidente de trabalho

terça-feira, 25 Agosto, 2020 - 17:00
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Representantes de empregados públicos municipais, funcionários da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), que exercem atividade em campo e, portanto, estão mais expostos ao risco de contaminação pelo coronavírus, denunciam que as empresas têm se recusado a emitir a CAT (Comunicação por Acidente de Trabalho) em favor dos trabalhadores contaminados pela Covid-19. A conduta é contrária à decisão liminar recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadra esse contágio como acidente laboral. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão Especial de Estudo - Direitos Trabalhistas dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, nesta terça-feira (25/8). Convidados a participar do debate, gestores das entidades da administração indireta do Município não compareceram à reunião remota, e sua ausência foi criticada pelos vereadores, que querem aprovar a convocação dos responsáveis.

Vereadores falaram sobre a importância do encontro para analisar a atual situação dos trabalhadores em BH no cenário da pandemia, cumprindo a Câmara sua função de fiscalizar a segurança dos servidores das diferentes categorias, sobretudo os que exercem atividades presenciais e ficam mais expostos à contaminação. Segundo os parlamentares, não apenas os profissionais da saúde estão expostos ao risco de contrair a Covid-19. Diversos outros trabalhadores já foram afastados por suspeita ou confirmação e, embora algumas empresas tenham adotados medidas de prevenção, muitas negligenciam e se recusam a emitir a CAT. 

Trabalhadores inseguros

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais (Sintappi-MG) e representante dos trabalhadores da BHTrans, Renata Moreira Ferreira, contou que na empresa várias pessoas foram contaminadas. “Na BHTrans a gente vive um clima de tensão, estamos aguardando a emissão da CAT, a gente não conseguiu na empresa e isso nos causa muita apreensão, porque nós não temos testagem, nós não temos nenhum protocolo da Prefeitura para seguirmos”, afirmou.  

Compareceu também à audiência pública, o representante dos trabalhadores da Urbel e membro do Sintappi, Giovanni Braz Henriques, que destacou a importância da CAT para garantir estabilidade de um ano após a alta do tratamento para aqueles que ficaram afastados por mais de 15 dias. Além disso, segundo ele, a CAT também garante a mudança de função, o auxílio-acidente, caso o trabalhador fique impedido de exercer atividade profissional, e a reintegração à empresa após tratamento e cura definitiva.

Giovanni disse que a Prefeitura não está muito preocupada com a questão dos trabalhadores: “A PBH se recusa participar dessa reunião para não assumir o compromisso de emissão da CAT, porém é preciso que a Prefeitura tenha ciência de que se ela não cumprir a determinação de emitir a CAT estará sujeita a multa. Nós estamos vivendo esse período triste, essa pandemia que já matou mais de 100 mil pessoas e nos preocupa, mas, por outro lado, nós trabalhadores temos que ficar atentos porque os nossos direitos estão ameaçados”.

Convocação dos gestores

Vereadores presentes na audiência anunciaram que irão apresentar na próxima reunião da Comissão um requerimento solicitando de todas as empresas e autarquias da Prefeitura o número de trabalhadores contaminados pela Covid-19, e ainda uma representação ao Ministério Público do Trabalho para que se pronuncie sobre essa questão da CAT. Os parlamentares também devem deliberar no próximo encontro pela convocação dos responsáveis pelas entidades da administração indireta do Município.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

38ª Reunião Ordinária - Comissão Especial de Estudo: Direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais - Audiência Pública para discutir a respeito da atual situação dos Servidores Públicos Municipais