Audiências vão debater assistência social e escolas privadas durante a pandemia

Os serviços prestados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelas escolas privadas da capital durante o fechamento das unidades, decretado para prevenir o contágio e a propagação da Covid-19, serão temas de audiências na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, aprovadas na reunião desta segunda-feira (1º/6). PLs dispondo sobre promoção de moradia e auxílio emergencial a grupos vulneráveis receberam pareceres favoráveis. Indicação sugerindo a oferta de atendimento presencial nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e pedidos de informação ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) também foram aprovados.

Apresentado pela presidente da Comissão, Bella Gonçalves (Psol), e o titular Pedro Patrus (PT), foi aprovado requerimento de audiência pública para discutir os serviços de assistência social durante o período de isolamento social, as novas formas de atendimento e o retorno das atividades presenciais. Para participar do debate, marcado para o dia 10 de junho, às 10h, serão convidados representantes do Fórum Municipal dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social do Município (SUAS); Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS; Fórum das Entidades Socioassistenciais; e Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC).

Bella também requereu o encaminhamento de Indicação sugerindo que seja avaliada pela Prefeitura a oferta de atendimentos presenciais nos equipamentos do SUAS para garantir o acesso do usuário a serviços e atividades essenciais, com as condições adequadas e medidas de proteção contra a Covid-19. A proposição sugere ainda a melhoria dos canais de comunicação entre as comunidades e o poder público, como telefones “0800” e instalação de pontos de internet nos territórios, a concessão de benefício pecuniário em lugar da cesta básica e o apoio a organizações constituídas pelos próprios moradores.

A indicação, segundo a autora, foi extraída da reunião ordinária do dia 25 de maio, com a participação de convidados. Dr. Bernardo Ramos (Novo) declarou-se favorável às medidas relativas à comunicação e à substituição da cesta básica pelo valor em espécie, que dá autonomia às famílias para escolher o que querem comprar; no entanto, alegando que a indicação contém sugestões com as quais não concorda, ele votou contra a aprovação.

Auxílio emergencial

Também inserido no âmbito das medidas de proteção social durante a situação de emergência de saúde, recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 955/20, de Bella Gonçalves, Pedro Patrus, Cida Falabella (Psol), Edmar Branco (PSB) e Gilson Reis (PCdoB), que autoriza o Executivo a complementar a renda mínima emergencial temporária para grupos vulneráveis da população em casos de emergência ou calamidade.

Promoção de moradia

As medidas para garantir moradia adequada aos grupos vulneráveis serão questionadas em pedido de informação dirigido à Urbel, assinado por Bella, Patrus e Gilson Reis, com o intuito de obter retorno a questões apresentadas na reunião especial do dia 20 de abril, que debateu as políticas de assistência social para o enfrentamento da pandemia. As informações solicitadas referem-se ao abastecimento de água em assentamentos informais, situação de famílias atingidas pelas chuvas, reestruturação de áreas de risco e contingenciamentos orçamentários, entre outras. O requerimento solicita ainda o encaminhamento de cópias à Promotoria Pública e à Defensoria Pública especializadas em Direitos Humanos.

Sobre o mesmo tema, obteve parecer pela aprovação, em 1º turno, o PL 965/20, assinado por Bella e Cida Falabella (Psol), que dispõe sobre ações de promoção do direito à moradia adequada no contexto da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Mensalidades escolares

Audiência pública requerida por Irlan Melo (PSD) para discutir a revisão do valor das mensalidades das instituições privadas de educação básica, em razão da suspensão das atividades presenciais nas escolas, foi agendada para a próxima sexta-feira, 5 de junho, a partir das 10h. De acordo com o vereador, a discussão é urgente e necessária para instruir consumidores e fornecedores acerca da Nota Técnica sobre o tema publicada no dia 6 de abril pelo Procon-MG, que prevê um desconto mínimo de 29% no valor da mensalidade de março, relativo aos dias em que não houve a prestação dos serviços na forma contratada (23 a 31/03). Se o valor integral previsto já tiver sido pago, o desconto deve ser concedido na mensalidade de abril.

Bella Gonçalves considerou que essa discussão caberia à Comissão de Educação, já que o setor é complexo e envolve outros aspectos; Irlan, porém, afirmou que a questão é relativa a direito privado, enquadrando-se no âmbito dos direitos do consumidor. O mesmo vereador requereu o encaminhamento de pedido de informação ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) sobre o cumprimento e efetividade da Nota Técnica, posicionamento da entidade, previsão de reposição dessas aulas; revisão de planilha de custo e dificuldades em relação a aulas online, entre outras.

Servidores municipais

Encaminhado à Câmara pelo Executivo, recebeu parecer pela aprovação com apresentação de emendas o PL 855/19, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município propondo um novo regime disciplinar face aos novos órgãos e normatizações de controles. Pedro Patrus, relator da matéria, esclareceu que o parecer foi subsidiado pela resposta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) ao pedido de diligência que solicitou o posicionamento da entidade             .

Em 2º turno, receberam parecer pela rejeição as emendas 1 e 2 ao PL 791/19, de Jair Di Gregório (PSD), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Segundo o relator, Dr. Bernardo Ramos, a inexistência de dispositivo aprovado pelo Inmetro inviabiliza a aplicação das medidas propostas.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional