DIREITOS HUMANOS

Aprovadas audiências sobre política habitacional e antenas de telefonia

Despejos administrativos estarão em pauta no dia 31 de outubro; já em 11 de novembro, serão discutidos riscos à saúde causados por antenas 

segunda-feira, 21 Outubro, 2019 - 18:30
Em pauta, audiências sobre moradia e projeto de telecomunicações
Foto: Heldner Costa/CMBH

Em reunião ordinária nesta segunda-feira (21/10), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor deliberou pela realização de duas audiências públicas sobre moradia. No dia 29 de outubro, às 10h, no Plenário Camil Caram, serão debatidos os vazios urbanos e as necessidades habitacionais do Município. Já no dia 31 de outubro, às 18h30, no Plenário Helvécio Arantes, estarão em destaque os despejos administrativos realizados em caso de ocupação de imóveis públicos municipais. Também esteve em pauta o Projeto de Lei 851/19, em 1º turno e de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), dispondo sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações. Foi aprovado requerimento para realização de audiência pública sobre o tema, no dia 11 de novembro, às 13h, no Plenário Camil Caram.

A justificativa do requerimento referente à audiência sobre despejos administrativos informa que “a questão atinente ao direito fundamental à moradia e ao tratamento dispensado aos posseiros e sem casa afeta os grupos sociais mais vulneráveis socialmente”. Além disso, a temática está também em debate na Comissão Especial de Estudo de Revisão do Código de Posturas: “considerando que foi definido pela referida Comissão Especial o prazo de até 11 de novembro para apresentação de propostas por parte de entidades ligadas aos diversos temas afetos ao Código de Posturas”, o Colegiado pretende levar as propostas da audiência à Comissão de Estudo.

“A CMBH constituiu comissão para estudar e reescrever pontos do Código de Posturas. Foram feitas reuniões e participamos delas, esse tema não poderia ficar de fora. A legislação é fluida e abre espaço para violações do direito civil”, explicou a vereadora Bella Gonçalves (Psol). Pedro Patrus (PT) informou que a Comissão de Revisão do Código de Posturas está na fase dos pré-relatórios para envio ao relator, e todos os setores e movimentos estão enviando propostas.

São esperados para a reunião sobre despejos administrativos: a procuradora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Claudia Spranger; a defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Cleide Aparecida Nepomuceno; e o vereador Mateus Simões (Novo).

Radioatividade

Durante a reunião, houve discussão acerca de temas ligados ao PL que dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações, inclusive com a participação de membros da sociedade civil. O projeto estabelece, por exemplo, que “em bens privados é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, mesmo que situado em área precária”.

Os presentes deliberaram por realizar a audiência sobre o projeto separada da que já está em pauta na Comissão de Administração Pública, marcada para o dia 8 de novembro. Na justificativa do evento, os vereadores informaram que ele se faz necessário pela “existência de estudos que apontam grandes impactos para a saúde humana decorrentes da instalação de antenas devido à grande radioatividade”, como “apontou o debate de desdobramentos referentes aos direitos do consumidor”.

Foram convidados para a audiência: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; a Secretaria Municipal de Política Urbana; o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam); o Movimento das Associações de Moradores; o Instituto de Arquitetos do Brasil; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a professora Adilza Consessa Dode, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e as representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Marta Lacher, Cláudia Ferreira e Josely Ramos Pontes (Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde).

Preteridos

Tanto a vereadora Bella Gonçalves quanto o vereador Gilson Reis colocaram em questão o fato de o PL 851/19 não ter sido apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, “já que tem relação com o consumo”, segundo Gonçalves. “A Comissão teria que ser a principal a discutir o tema, e foi preterida. Precisamos ter clareza sobre isso”, criticou Reis.

O representante do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte (Mam-BH), Fernando Santana, se disse surpreendido no último dia 14 para realizar discussão sobre instalação de antena perto do Hospital do Barreiro. Ainda segundo ele, as “antenas 5G” podem causar riscos à saúde humana e, na semana retrasada, o Projeto 851/19 foi discutido pela Fiemg, “sem se  levar em consideração aspectos que já tinham sido discutidos nessa Casa”. Para Santana, “o PL é um perigo para a cidade”.

A representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Dorinha Alvarenga, fez coro e contou que existem antenas no prédio dela, instaladas sem o conhecimento de moradores. Ela pediu, ainda, a fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental das antenas.

Conselho Tutelar

Também esteve em pauta na reunião o Projeto de Lei 831/19, em 1º turno, de autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos), que “assegura, ao membro do Conselho Tutelar, o livre acesso, para fins de fiscalização, a locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais congêneres”. Para a relatora, Bella Gonçalves, “embora a intenção tenha sido positiva, [o Conselho Tutelar] não pode cumprir tarefa de fiscalização, que tem que ser cumprida pela Vara da Infância. Dá a ideia de que o Conselho é uma ‘polícia de crianças’”.  O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Bella Gonçalves, Gilson Reis, Maninho Félix (PSD) e Pedro Patrus.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

35ª Reunião – Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor