Projeto que cria cargo de Advogado Público Municipal avança na Câmara de BH

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (4/9), parecer favorável do vereador Pedrão do Depósito (PPS) ao texto substitutivo do Projeto de Lei 750/19, de autoria do Executivo, que cria a carreira de Advogado Público Autárquico e institui o seu Plano de Carreira. Com a aprovação do PL, que tramita em 2º turno e já pode seguir para votação em Plenário, o Município ficaria autorizado a criar 64 cargos em fundações e autarquias do Poder Executivo que serão ocupados, via concurso público, por cidadãos formados em Direito e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o PL, o Advogado Público Autárquico terá como atribuições a “representação judicial e extrajudicial e a defesa dos interesses e direitos do seu órgão de lotação, sendo também responsável pela análise e elaboração de pareceres sobre matéria jurídica, editais de licitação, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos”. As atividades a serem desempenhadas pelo Advogado Público serão regulamentadas por decreto municipal.

Já aprovado pelo Plenário em 1º turno, tendo recebido emendas, o PL seguiu a tramitação nas comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública que também emitiram pareceres favoráveis à matéria, concluindo pela legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do texto e suas emendas. O texto substitutivo analisado promove duas alterações no texto original. A primeira adequa a redação do Art. 14 que trata da parte representada pelos Advogados Públicos Autárquicos. O texto original informa que eles representariam o Município, no entanto, o substitutivo corrige o trecho, afirmando que os Advogados não vão representar o Município e, sim, a autarquia ou fundação em que estejam lotados. A segunda alteração consiste na inclusão de novo artigo (Art. 18), incorporando na reestruturação da área jurídica das autarquias e fundações os ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Analista de Políticas Públicas, cuja escolaridade de ingresso tenha sido a graduação superior em Direito e possuam inscrição na OAB.

Arena do Galo

O vereador Pedrão do Depósito também apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 817/19, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de reparcelamento do solo para construção de Arena Multiuso pelo Clube Atlético Mineiro.  A área, de aproximadamente 47 mil m², está localizada no Bairro Califórnia e foi declarada de interesse público pelo Governo do Estado de Minas Gerais em novembro de 2018.

Segundo mensagem do prefeito Alexandre Kalil, enviada à Câmara no dia 29 de julho deste ano, “o reparcelamento é necessário para continuidade do processo de licenciamento ambiental referente à implantação do empreendimento denominado Arena Multiuso junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente — Comam”. No parecer, o vereador Pedrão do Depósito afirma que “o projeto se apresenta compatível com o Plano Diretor vigente, garantindo a preservação de importante área de preservação ambiental e possibilitando a requalificação de grande área no entorno do empreendimento”. No âmbito do processo de licenciamento ambiental foi definido pelo Comam que a compensação das áreas a serem desafetadas ocorrerá na chamada Mata do Morcego onde será implantado parque público.  Ainda segundo o Comam, a área escolhida para compensação tem grande relevância ambiental e tem sua maior parte classificada como Zona de Preservação. Toda a área será demarcada como “espaço livre de uso público”.

Iluminação Pública

Tramitando em 2º turno, duas emendas ao Projeto de Lei 696/19, de autoria do Executivo, foram analisadas pela Comissão de Orçamento de Finanças Públicas. O PL propõe a redução, em torno de 10%, do valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública no Município. Segundo mensagem do prefeito Alexandre Kalil, a iniciativa quer antecipar aos contribuintes as reduções de consumo e do custo de manutenção do sistema de iluminação pública “decorrentes das medidas de gestão implementadas pelo Poder Executivo a partir de 2017, como a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED”.  

Após aprovação em 1º turno e tendo recebido emendas, o PL retornou à tramitação nas comissões. Segundo parecer do vereador Pedrão do Depósito, “ambas as emendas apresentadas ao projeto possuem natureza aditiva e abordam, no mérito, o mesmo assunto: repassar aos cidadãos de Belo Horizonte a devida redução da Contribuição com o Custeio da Iluminação Pública”. No entanto, o vereador opinou pela rejeição da Emenda nº 1 que estabelece que “o percentual de redução previsto fica alterado para 20% a partir de 12 meses da data de vigência desta lei (...) e 25% a partir de 18 meses”. Segundo Pedrão, a emenda não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e impacta negativamente no planejamento orçamentário e tributário do Município de Belo Horizonte.

Já a Emenda nº 2, que autoriza o Executivo a aplicar reduções na Contribuição, na medida em que forem constatadas reduções de consumo e de custo de manutenção do Sistema de Iluminação Pública, recebeu parecer pela aprovação.

Outros temas

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também aprovou pedido de informação por escrito para a Secretaria Municipal de Fazenda em virtude do Projeto de Lei 781/19, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP). O PL dispõe sobre a Transação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município e tem como finalidade “dar efetividade à cobrança das execuções fiscais”, eliminando tanto quanto possível “processos judiciais de dívidas de tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas”. O pedido de informação foi feito pelo vereador Ronaldo Batista (PMN) e aprovado pelos vereadores presentes.

Também foram aprovados pela Comissão os requerimentos 1046/2019 e 1049/2019, ambos de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB). O primeiro solicita a realização do Seminário “Desafios e Estratégias do Planejamento e da Execução das Políticas Públicas em BH”, no dia 15 de outubro de 2019, às 13h, no Plenário Amynthas de Barros. O evento terá como objetivo ampliar a transparência e o conhecimento do cidadão sobre as políticas públicas e o orçamento municipal.

O segundo prevê realização de audiência pública para prestação de contas da Câmara e da Prefeitura, relativas aos meses de maio a agosto de 2019. A atividade está prevista para o dia 25 de setembro, às 13h30. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão é “responsável por realizar audiências públicas para que seja feita a prestação de contas quadrimestral pelos poderes Executivo e Legislativo”. A audiência será realizada no Plenário Paulo Portugal.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional