Falta de repasses estaduais frustrou receita da PBH em R$ 184 milhões

Conforme previsto pela Lei do Orçamento Anual (LOA), a expectativa de receita municipal para 2019 é de cerca de R$ 12,9 bilhões, incluindo arrecadação com impostos e repasses obrigatórios, assim como receitas de serviços, operações de créditos e venda de imóveis. De acordo com relatório apresentado pela Prefeitura, a receita realizada entre janeiro e agosto deste ano já soma cerca de R$ 7,75 bilhões (quase 60%) e representa quase 8% de aumento em relação ao mesmo período de 2018, apesar de frustração de R$ 184 milhões em repasses estaduais. Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada nesta quarta-feira (25/9), quando também foram recebidos representantes da Câmara de BH para prestação de contas do 2º quadrimestre de 2019. A atividade atende ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei 11130/18) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Receitas

A PBH destacou que o Município deixou de receber, no início de 2019, R$ 184 milhões do governo do Estado referentes ao repasse de ICMS e IPVA. Apesar disso, o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli, destacou que a Prefeitura conseguiu aumentar suas receitas correntes em 7,5%, nos primeiros oito meses do ano, no comparativo com o mesmo período de 2018. O gestor apresentou um relatório simplificado das contas municipais, das metas e da execução orçamentária até o momento. Conforme descrito no relatório, a arrecadação tributária da Prefeitura prevista para 2019 é de R$ 4,1 bilhões, já tendo sido recolhidos pouco mais de R$ 2,9 bilhões até o final de agosto.

Execução

Do total de recursos captados até o momento, que somam R$ 7,75 bilhões, já foram investidos mais de 85% em políticas públicas locais. A execução já soma R$ 6,64 bilhões, conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

A área de Educação executou pouco mais de 61% dos seus recursos, previstos em R$ 2 bilhões para 2019. Já a Saúde alcançou 54% dos R$ 4,3 bilhões estimados para o ano. A área de Previdência (R$ 1,2 bilhão) executou 63% e a Assistência Social (R$ 348 milhões) liquidou 54% do montante previsto. Já os investimentos em Transporte estão entre os que tiveram mais baixa execução, tendo alcançado apenas 28% dos R$ 511 milhões previstos para a área. Também as políticas de Habitação liquidaram apenas 24% do orçamento previsto, que é de R$ 350 milhões. E a Cultura executou cerca de 30% dos R$ 107,5 milhões orçados para a pasta.

Controle social

Assessora parlamentar na Câmara de BH, Natália Arra apontou a insuficiência dos relatórios de despesa disponibilizados pela Prefeitura para a adequada fiscalização da execução orçamentária pelos vereadores e pela população em geral. A servidora lembrou que já havia solicitado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, na última audiência de prestação de contas, que disponibilizasse as informações de forma detalhada em uma planilha única, para favorecer a transparência e facilitar o acompanhamento.

Natália Arra contou que integra os grupos de trabalho para fiscalização do orçamento, montados no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que têm se debruçado, incialmente, sobre as áreas de Segurança e Assistência Social. Os estudos tentam compreender e verificar todas as despesas realizadas nessas áreas, a partir dos relatórios de prestação de contas, relacionando-as com as previsões da Lei do Orçamento Anual e as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). No entanto, a apresentação dos dados de maneira dispersa - em diferentes planilhas - dificultaria a organização e consolidação das informações.

Representando a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli explicou que a melhoria deve ser possível a partir de 2021, porque depende de atualizações no sistema digital que gera as planilhas de execução orçamentária.

Também em atenção à servidora, Bruno Passeli garantiu que a Prefeitura deve encaminhar, até o início de outubro, as respostas oficiais aos nove requerimentos de pedidos de informação enviados à pasta pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, ainda no 1º semestre. Os documentos pedem esclarecimentos sobre diversos programas executados em 2018 - como Programa de Proteção Social Especial (Req. 491/19) e Programa de Atendimento ao Idoso (Req. 490/19) – e ações iniciadas em 2019 – como diretrizes de atuação da Guarda Municipal (Req. 741/19) e o cronograma de modernização da iluminação pública (Req. 886/19).

Câmara de BH

Em um balanço parcial da execução orçamentária da Câmara d BH prevista para 2019, o relatório de prestação de contas apresentado à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas indicou equilíbrio nas despesas. O relatório simplificado e o detalhamento dos gastos já estão disponíveis no Portal da Transparência. O material apresenta a previsão de despesas para o ano e a execução orçamentária entre maio e agosto (2º quadrimestre), incluindo o compilado até o momento.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, para garantir a independência do Poder Legislativo Municipal, a Prefeitura deve repassar à Câmara, anualmente, o volume total de recursos necessários à manutenção de sua estrutura e pessoal. Atualmente, esse montante está limitado a 4,5% do total arrecadado pelo município no ano anterior, somando-se a receita tributária municipal e os repasses devidos pelos governos federal e estadual. Para 2019, o orçamento a ser destinado à Câmara está previsto em R$ 260 milhões. Até o mês de agosto, foram gastos quase R$ 126 milhões, que representam 48% do orçamento total para o ano. Do orçamento total, 90% são destinados ao pagamento de “Pessoal” e “Terceirização”.

As despesas com “Serviços” (como locação de veículos, informativos para divulgação dos mandatos, telecomunicação e energia elétrica) somaram quase R$ 6 milhões, no compilado dos oito meses. O valor representa 22% da previsão para o ano e foi investido, essencialmente, nos contratos de empresas licitadas para atendimento aos mandatos parlamentares. Entre as principais despesas está o aluguel de veículos, que disponibiliza dois carros por gabinete, sendo um deles com motorista, além de outros que servem aos setores administrativos.

Já as despesas com “Custeio” (material de escritório, limpeza, manutenção, diárias, sentenças judiciais) alcançaram apenas 8,8% do previsto para o ano, ficando em R$ 301 mil. No grupo de “Investimentos” (obras, equipamentos, mobiliários e outros materiais) a despesa chegou a R$ 416 mil (3,5% da estimativa anual), aplicados, essencialmente, na execução de obra de recuperação completa dos sistemas de cobertura do Bloco B do prédio principal da Câmara de BH.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional