Avança PL que defende intervenção mínima do poder público na atividade econômica

Assinado por 28 vereadores, o Projeto de Lei 792/19, intitulado por seus autores como Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, recebeu parecer favorável com apresentação de emenda pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em reunião nesta segunda-feira (16/9). A proposta tem como princípio a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do poder público sobre o exercício de atividades econômicas. Na reunião, os vereadores também decidiram aprovar pedido de informação ao gabinete do prefeito sobre supressão de árvores no Município. Além disso, os parlamentares agendaram para o dia 30 de setembro a realização de audiência pública externa com o intuito de discutir a implantação de uma antena de telefonia móvel na Praça Sete Lagoas, no Bairro Milionários. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 792/19, entre outras coisas, estabelece que a atividade econômica não poderá ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado. O projeto também determina, em seu artigo 3º, que caso o poder público não analise no prazo máximo estipulado os pedidos de liberação da atividade econômica, haverá o entendimento de que houve aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. Quando se refere à aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividade econômica, o projeto em questão se refere a licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação. Em relação aos prazos para análise e resposta de solicitações para exercício de atividades econômicas, o projeto estabelece que o Poder Público não possa ultrapassar 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e 120 dias para as demais.

Ao emitir seu parecer, o vereador Edmar Branco (Avante), apresentou emenda que suprime o artigo 3º do projeto, pois, segundo ele, o seu conteúdo poderia inviabilizar a aplicabilidade da lei que regula o horário do comércio de BH; da lei de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município; e da lei que estabelece o Código de Posturas. De acordo com Branco, o projeto, da forma como foi originalmente apresentado, leva a “um enfraquecimento dos interesses públicos em face aos interesses privados”. A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana votou favoravelmente ao parecer do vereador Edmar Branco, e o projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Supressão de árvores

De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), um pedido de informação direcionado ao gabinete do prefeito quer saber quantos espécimes arbóreos foram suprimidos em logradouros públicos, por regional, no período de 2017 até a presente data. O parlamentar também quer ter acesso aos laudos técnicos e às autorizações emitidas para supressão de árvores, por regional. Além disso, foi solicitada a relação de espécimes arbóreos plantados em substituição àqueles que foram suprimidos. O pedido de informação foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Antena de celular

A implantação de uma antena de telefonia móvel na Praça Sete Lagoas será discutida em audiência pública externa da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no dia 30 de setembro, às 19h, no Auditório do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, Rua Dona Luiza, nº 311, no Bairro Milionários. A Praça Sete Lagoas está localizada entre as Ruas Maurílio Gomes e Rua Dona Giuseppela, no Milionários, Região do Barreiro. De acordo com o autor do requerimento para realização da audiência pública, vereador Pedrão do Depósito (PPS), ela se faz necessária para que sejam discutidos os impactos que a antena trará para a comunidade próxima ao local de sua instalação.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional